ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 459/2011

Cria a Comissão de Farmácia e Terapêutica e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

 

Faço saber  que a Câmara Municipal de são Vicente, aprovou, e eu sanciono o seguinte lei:

Art. 1º - Fica criada a Comissão de Farmácia e Terapêutica, órgão subordinado à Secretaria Municipal de Saúde de São Vicente

 

Art. 2º - A Comissão criada de acordo com esta lei terá a seguinte composição, considerando que cada titular terá obrigatoriamente um suplente:

 

a) 1 (um) Médico representante clínica médica;

b) 1 (um) Enfermeiro

c) 1 (um) Farmacêutico.

 

Art. 3º - A Comissão será nomeada através de Decreto do Prefeito Municipal por indicação do Secretário Municipal de Saúde.

 

Art. 4º - Será da competência da Comissão de Farmácia e Terapêutica as seguintes atribuições:

 

1 – Selecionar os medicamentos para o uso na Unidade Mista de Saúde Unidades Básicas de Saúde;

 

2 – Redigir a padronização de medicamentos e mantê-la atualizada;

 

3 – Divulgar informações sobre medicamentos;

 

4 – Assessorar a gerência de Assistência Farmacêutica nos assuntos referentes aos medicamentos padronizados;

 

5 – Desenvolver ações educativas;

 

6 – Avaliar financeiramente a padronização para manutenção do estoque mínimo de remédios.

 

Art. 5º - A Comissão terá mandato de 2 (dois) anos.

 

Art. 6º - A Comissão deverá se reunir a cada três meses ordinariamente e extraordinariamente de acordo com a convocação do Presidente, fazendo constar a pauta da reunião com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas.

 

Art. 7º - A Comissão ora criada deverá elaborar seu Regimento Interno e regulamentação no prazo máximo de trinta dias, a contar da data de promulgação desta lei.

 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

São Vicente RN, 19 de agosto de 2011

 

MARIA GENI DE HOLANDA MEDEIROS

Secretária Municipal de Saúde

 

FRANCISCO BEZERRA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
George Homer Barbosa de Medeiros
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