ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS

PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS

PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
LEI Nº 572/2025

“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com Instituições Financeiras Públicas e Privadas para a concessão de empréstimos consignados aos servidores do Município de Montanhas, altera o limite de consignação em folha, revoga a Lei nº 514/2021, e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTANHAS/RN faz saber que a Câmara Municipal de Montanhas/RN aprovou e o Prefeito sanciona apresente Lei, com fundamentos nos Arts. 64, 65 e 80 da Lei Orgânica do Município.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com Instituições Financeiras Públicas e Privadas, tendo por objeto a concessão de empréstimos consignados aos servidores públicos municipais, sob a garantia de consignação em folha de pagamento, nos termos e condições estabelecidos nos instrumentos firmados entre as partes, respeitadas as disposições desta Lei.

Parágrafo único. A autorização prevista no caput compreende a Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas Municipais.

 

Art. 2º - Para fins desta Lei, considera-se:

I – Consignatário: a Instituição Financeira destinatária do crédito resultante da consignação;

II – Consignante: o Poder Executivo, compreendendo a Administração Direta, Autarquias e Fundação Pública Municipal, que procederá em folha de pagamento dos servidores para os quais foram concedidos empréstimos os descontos relativos às consignações, recolhendo em favor do Consignatário os valores descontados;

III – Consignações Compulsórias: os descontos e recolhimentos efetuados por imposição legal, mandado judicial ou convenção entre o Consignante e o servidor, incidentes sobre a remuneração mensal deste;

IV – Consignações Facultativas: os descontos incidentes sobre a remuneração do servidor público , mediante sua autorização prévia, formal, irrevogável e irretratável, anuída pela Administração Pública;

V – Salário Líquido: a parcela remanescente da remuneração do servidor público, após a dedução das Consignações Compulsórias.

 

Art. 3º - São elegíveis aos empréstimos consignados de que trata esta Lei os servidores ativos com mais de 6 (seis) meses de efetivo exercício no serviço público municipal.

 

Art. 4º - A operação de empréstimo dar-se-á por meio de contrato firmado entre o servidor público e o Consignatário, observados os dispositivos desta Lei, bem como os termos do Convênio a ser celebrado entre o Consignatário e o Consignante.

Parágrafo único. A listagem com o nome dos servidores e os valores a serem debitados deverá ser remetida pelo Consignatário ao Consignante até o dia 20 (vinte) de cada mês.

 

Art. 5º - A soma mensal das consignações facultativas não poderá exceder ao valor equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) do salário líquido do mutuário.

 

Art. 6º - A consignação em folha não implica co-responsabilidade dos órgãos e entidades da Administração Municipal pelos compromissos assumidos pelo mutuário junto ao Consignatário, limitando-se à execução operacional prevista nos convênios firmados.

 

Art. 7º - Ocorrendo o desligamento do servidor, sob qualquer forma, será descontado do valor devido pela rescisão o saldo devedor do financiamento, respeitado o limite estabelecido no art. 5º desta Lei.

Parágrafo único. Se o montante descontado não for suficiente para quitar o saldo devedor, caberá ao Consignatário emitir carnê ou outro documento para continuidade da cobrança, ficando extintas as obrigações do Consignante em relação ao servidor desligado.

 

Art. 8º - As consignações serão suspensas automaticamente em relação aos servidores que deixarem de receber seus salários dos cofres municipais por afastamentos, durante o período em que perdurar a suspensão.

 

Art. 9º - Salvo hipóteses contrárias previstas nesta Lei ou no convênio, a consignação relativa à amortização de empréstimo somente poderá ser cancelada com a anuência do servidor público e do Consignatário.

 

Art. 10 - Os repasses dos descontos em folha deverão ocorrer em data e conta previstas nos convênios a serem firmados entre Consignante e Consignatário.

 

Art. 11 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 12 - Fica revogada a Lei nº 514/2021 e a Lei 366/2010, bem como as demais disposições em contrário.

 

Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Montanhas/RN, 22 de agosto de 2025.

 

ANTÔNIO MARCOLINO NETO

Prefeito Municipal de Montanhas/RN 


Publicado por:
Deyvid Thierry de Oliveira Silva
Código Identificador:F4EBF7EC