ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 302/2014
Portalegre/RN, 10 de Novembro de 2014
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições de sua competência,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Portalegre, aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 1º - Ficam estabelecidas, para a elaboração do Orçamento do Município de PORTALEGRE, relativo ao exercício de 2015, as Diretrizes Gerais de que trata este Capítulo, em conformidade com os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual no que couber, na Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000 (LRF), na Lei Orgânica do Município e nas portarias editadas pelo Governo Federal.
Art. 2º - A estrutura orçamentária que servirá de base para a elaboração do orçamento-programa para o próximo exercício, deverá obedecer à estrutura administrativa da Prefeitura do Município de PORTALEGRE, constante do Anexo I, que é parte integrante deste Projeto de Lei.
Art. 3º - As Secretarias e Unidades Orçamentárias, quando da elaboração das suas propostas parciais para inclusão no Orçamento do próximo exercício, deverão atender a estrutura orçamentária e as determinações emanadas pelos setores competentes da área.
§ 1º - Para prever os dispêndios com investimentos, os responsáveis pelas Secretarias e unidades orçamentárias levarão em conta obras e projetos já iniciados, tecnicamente recomendados para continuidade no próximo exercício. A lei orçamentária e as leis de créditos adicionais só incluirão novos projetos, após adequadamente, atendidos os projetos em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público.
§ 2º - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário e financeiro, ressalvadas as despesas consideradas irrelevantes.
§ 3º - Para os efeitos do artigo 16, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000 (LRF), entende-se como despesas irrelevantes, para fins do seu § 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II, do artigo 24, da Lei n.º 8.666/93.
§ 4º - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
§ 5º - A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária e financeira ocorridos, sem prejuízos das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do parágrafo anterior.
Art. 4º - O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo a sua proposta para inclusão no orçamento, de conformidade com a Emenda Constitucional n.º 25/2000.
Art. 5º - A proposta orçamentária, não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, face à Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal, atenderá a um processo de planejamento permanente, à descentralização, à participação comunitária e conterá:
I – “Reserva de Contingência”, identificada pelo código 99999999 em montante equivalente a no máximo 3% (três por cento) da Receita Corrente Líquida;
II - O orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo e seus fundos Municipais;
III - O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades de saúde, previdência e assistência social, quando couber.
§ 1º - A Reserva de Contingência prevista no ‘caput’ deste artigo destinar-se-á ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos e será utilizada como fundo de suprimento de dotações, relacionadas a estes gastos, caso, se concretizem.
§ 2º - Na hipótese de a Reserva de Contingência não ser utilizada até 30 de novembro de 2015 para estas finalidades, poderá constituir-se em recurso para abertura de outros créditos adicionais.
Art. 6º - A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na estimativa da receita, atenção aos princípios de:
I - prioridade de investimentos nas áreas sociais;
II - austeridade na gestão dos recursos públicos;
III - modernização na ação governamental;
IV - equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na execução orçamentária.
Art. 7º - A discriminação da despesa, quanto a sua natureza, far-se-á, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, nos termos do artigo 6º da Portaria Interministerial n.º 163, de 04 de maio de 2001 e posteriores.
Art. 8º - O Poder Executivo deverá iniciar o desenvolvimento de sistema gerencial de apropriação de despesa, com o objetivo de definir métodos para controle e demonstração dos custos dos serviços públicos oferecidos à população e avaliar as ações governamentais desenvolvidas, almejando, sempre, a eficiência, ou seja, a realização de metas ao menor custo possível. Para tanto, o Poder Executivo deverá obter os parâmetros básicos em que se possam balizar as ações governamentais, além de permitir a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial e suas eficácias.
CAPÍTULO II
DAS METAS FISCAIS
Art. 9º - A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das despesas fixadas excederem a previsão da receita para o exercício.
Art. 10 - As receitas e as despesas serão estimadas tomando-se por base os índices de inflação, a tendência e o comportamento da arrecadação municipal mês a mês, e, ainda, o comportamento estatístico dos últimos três (03) anos, na conformidade do Anexo II, que dispõe sobre as Metas Fiscais.
§ 1º - Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as modificações da legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte:
I - a atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
II - a expansão do número de contribuintes;
III - a atualização dos cadastros fiscal mobiliário e imobiliário.
§ 2º - As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
§ 3º - Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária e recursos financeiros previstos na programação de desembolso, e a inscrição de Restos a Pagar estará limitada ao montante das disponibilidades de caixa, conforme preceito da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000 (LRF).
Art. 11 - O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal, a:
I - realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;
II - realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
III - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente;
IV - transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, sem prévia autorização legislativa, nos termos do inciso VI, do artigo 167, da Constituição Federal;
V - contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos.
Art. 12 - Para continuar o incentivo ao desenvolvimento do Município e dar melhor atendimento à população, fica autorizado o Poder Executivo Municipal a programar ações conjuntas com órgãos de outros níveis de governo e com entidades públicas e privadas, mediante formalizações de convênios, acordos, ajustes, parcerias e outros instrumentos congêneres, quando necessários.
Art. 13 - Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo se incumbirá do seguinte:
I - estabelecer programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, sendo a receita desdobrada por fontes e a despesa por grupos de natureza de despesa.
II - publicar até (30) trinta dias, após o encerramento do bimestre, Relatório Resumido da Execução Orçamentária, verificando o alcance das metas, e, se não atingidas, deverá, nas hipóteses previstas no artigo 9º e no inciso II, do § 1º, do artigo 31, da Lei de Responsabilidade Fiscal, promover limitação de empenho e movimentação financeira, de acordo com os seguintes critérios:
a) terão prioridade para fins de limitação de empenhos as despesas relacionadas às obras e outros investimentos, inversões financeiras e despesas correntes que não afetem os serviços básicos;
b) serão revistos todos os contratos administrativos em vigor;
c) serão revistos os valores das subvenções concedidas às entidades na forma do artigo 21 desta Lei;
d) não serão objetos de limitação, as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida;
e) não serão, também, objeto de limitação, despesas inadiáveis, como as despesas decorrentes de contratos de terceirização de serviços públicos essenciais, folha de pagamento, dentre outras despesas que não poderão sofrer restrição.
III - emitir, ao final de cada semestre, Relatório de Gestão Fiscal, avaliando o cumprimento das Metas Fiscais;
IV - os Planos, LDO, Orçamento, prestação de contas, parecer do T.C.E. serão amplamente divulgados, inclusive na Internet, e no Quadro de Avisos da Prefeitura;
V - o desembolso dos recursos financeiros consignados à Câmara Municipal será feito até o dia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimos, ou de comum acordo entre os Poderes.
CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO GERAL
Art. 14 - O orçamento geral abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo e será elaborado de conformidade com a Portaria n.º 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão, e demais portarias editadas pelo Governo Federal.
Art. 15 - As despesas com pessoal e encargos não poderão ter acréscimo real em relação aos créditos correspondentes, e os aumentos para o próximo exercício ficarão condicionados à existência de recursos, expressa autorização legislativa, e às disposições emitidas no artigo 169, da Constituição Federal, no artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e no artigo 20, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000 (LRF), não podendo exceder o limite de 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo e 6% (seis por cento) para o Legislativo, da Receita Corrente Líquida.
Parágrafo único - As contratações decorrentes de futuros concursos públicos somente serão realizadas se não comprometerem o índice limite de despesas com pessoal mencionado no ‘caput’ deste artigo.
Art. 16 - O disposto no § 1º, do artigo 18, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000 (LRF), aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal.
Parágrafo único - Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do “caput”, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que simultaneamente:
I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do Município;
II - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do Município, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinta, total ou parcialmente;
III - não caracterizem relação direta de emprego.
Art. 17 - Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos, preferencialmente, os programas em execução e aqueles criados para atendimento das necessidades da coletividade.
Art. 18 - A despesa total com Pessoal no exercício de 2015 não ultrapassará, em percentual de Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício anterior, acrescida de 15% (quinze por cento), se esta for inferior aos limites definidos na forma dos artigos 20 e 71, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000 (LRF), sob pena de aplicação imediata das providências legais quando, nas verificações constantes dos artigos 21, 22 e 23 da LRF, os percentuais apurados periodicamente comprometerem o percentual do exercício.
Parágrafo Único - A despesa com subsídio de Vereadores e salário dos funcionários administrativos do Poder Legislativo não poderá ser maior do que 6% (seis por cento) da Receita Corrente Líquida (art. 20, III, alínea ‘a’, da Lei Complementar n.º 101/00), desde que tal percentual seja igual ou menor que o resultante da Emenda Constitucional n.º 25/2000.
Art. 19 - A despesa total do Poder Legislativo Municipal para o exercício de 2015 não poderá ultrapassar o valor equivalente a 7%(sete por cento) da somatória das Receitas Tributárias efetivamente realizadas no exercício anterior com a Receita de Transferência de Impostos efetivados no exercício anterior, acrescido do gasto com inativos, nos termos da Emenda Constitucional n.º 25/2000.
Art. 20 - Todas as despesas relativas à dívida pública e às receitas que as atenderão constarão na Lei Orçamentária Anual.
Art. 21 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder às entidades legalmente constituídas, com sede neste Município, ajuda financeira e/ou subvenções mensais durante o período de janeiro a dezembro de 2015, observando-se o seguinte:
I – O Gabinete do Prefeito divulgará a relação das entidades a serem beneficiadas, bem como o valor mensal da contribuição.
II - As entidades beneficiadas deverão cumprir as exigências decorrentes da Lei Federal n.º 4.320/64 e da Lei Orgânica do Município, prestando contas dos destinos das verbas objeto das ajudas financeiras e/ou subvenções cuja concessão é autorizada por esta Lei.
III - O prazo para a apresentação da prestação de contas pelas entidades beneficiadas será até a data de 31 de janeiro de 2016, devendo as mesmas obedecerem as normas exigidas para apresentação de Prestação de Contas.
Art. 22 - Fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a conceder às entidades assistenciais, legalmente constituídas, subvenções e/ou auxílios provenientes de repasses efetuados pelo Governo Federal ou pelo Governo Estadual, tendo por objeto a ação compartilhada visando à transferência de recursos do Fundo Municipal de Assistência Social para a execução de programas de assistência social, previstos no Plano Municipal de Assistência Social, observados os princípios e as diretrizes da L.O.A.S., mediante a celebração de convênios.
Art. 23 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções e auxílios às Escolas Municipais de Ensino Fundamental, por intermédio das Associações de Pais e Mestres, a fim de atender ao Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, mediante o repasse de recursos financeiros provenientes do Governo Federal.
Art. 24 - Fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a conceder subvenções às Escolas Municipais de Ensino Infantil e Fundamental, por intermédio das Associações de Pais e Mestres, a fim de atender as despesas com a manutenção das escolas da Rede Municipal de Ensino, de acordo com as disponibilidades financeiras da Municipalidade.
Parágrafo único - As subvenções referidas no “caput” deste artigo serão concedidas considerando-se o número de alunos de cada escola, apurado no censo escolar, em consonância com as disposições dos Programas específicos.
Art. 25 - As escolas beneficiárias do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE e das subvenções municipais deverão cumprir as exigências decorrentes da Lei Federal n.º 4.320/64 e da Lei Orgânica do Município, prestando contas do destino dos recursos objeto das subvenções e dos auxílios, cujas concessões são autorizadas por esta Lei, conforme orientações das Secretarias de Finanças e da Educação.
Art. 26 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a auxiliar o custeio de pequenas despesas, próprias de outros entes federados (União ou Estado), as quais se resumem em fornecimento de combustível, locação de imóvel para residência, despesas de manutenção/operação da Polícia Militar, do Fórum, das Delegacias de Polícia, na medida de suas disponibilidades, e desde que haja convênio, acordo, ajuste ou outro instrumento congênere.
Art. 27 - O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das receitas resultantes de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do artigo 212, da Constituição Federal.
Art. 28 - O Município aplicará, no mínimo, 15% (quinze por cento) do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que tratam os artigos 158 e 159, inciso I, alínea b, e § 3º, da Constituição Federal, em ações e serviços públicos de Saúde, nos termos da Emenda Constitucional n.º 29, de 13 de setembro de 2000.
Art. 29 - A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, até o dia 31 de Agosto de 2014, compor-se-á de:
I - Mensagem;
II - Projeto de Lei Orçamentária;
III - Tabelas explicativas da receita dos três (03) últimos exercícios.
Art. 30 - Integrarão a Lei Orçamentária anual:
I - Sumário Geral da receita por fontes e da despesa por funções de Governo;
II - Demonstrativo da receita e da despesa segundo as categorias econômicas;
III - Especificação da receita por fontes e respectiva legislação;
IV - Discriminação das dotações por órgãos do Governo e da Administração.
Art. 31 - O Poder Executivo Municipal enviará, até 31 de Agosto de 2014, o Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal, que o apreciará até o final da Sessão Legislativa, devolvendo-o a seguir para sanção.
Art. 32 - Não sendo devolvido o autógrafo de lei orçamentária até o início do exercício de 2015 ao Poder Executivo, fica este autorizado a realizar a proposta orçamentária, até a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês.
Art. 33 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos vigorarão a partir de 1º de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
PORTALEGRE/RN, _____ de ___________de ________.
MANOEL DE FREITAS NETO
Prefeito
ANEXO I
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL
UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
|
CÓDIGO |
UNIDADE |
|
01000 |
PODER LEGISLATIVO |
|
02000 |
PODER EXECUTIVO |
|
020100 |
SECRETARIA DO GABINETE DO PREFEITO - SEMG |
|
020101 |
GERÊNCIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL |
|
020102 |
GERÊNCIA DE PROJETOS |
|
020200 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS-SEMARH |
|
020300 |
SEC.MUL.PLANEJAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO - SEMPLAFIT |
|
020301 |
GERÊNCIA DE PATRIMONIO E COMPRAS |
|
020400 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO-SMED |
|
020500 |
SEC.MUL.DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E AMBIENTAL |
|
020501 |
GERÊNCIA DE TURIESMO E MEIO AMBIENTE |
|
020502 |
GERÊNCIA DE AGRICULTURA |
|
020503 |
GERÊNCIA DE CULTURA E EVENTOS |
|
020600 |
SEC.MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTOS BÁSICO - SESAB |
|
020700 |
SEC.MUL.DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASS. SOCIAL - SEMTHAS |
|
020701 |
GERENCIA DE EMPREGOS E RENDAS |
|
020702 |
GERÊNCIA DE CIDADANIA |
|
020703 |
GERENCIA DE HABITAÇÃO |
|
020704 |
ASSESSORIA JURÍDICA CIDADÃ |
|
020800 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA - SEMINF |
|
020801 |
GERÊNCIA DE OBRAS E URBANISMO |
|
020802 |
GERÊNCIA DE TRANSPORTE |
|
020900 |
ASSESSORIA JURÍDICA – ASSEJUR |
|
021000 |
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM |
|
909900 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2015
1 – GABINETE DO PREFEITO
Os recursos destinados ao Gabinete do Prefeito serão aplicados nos seguintes programas e ações:
Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
Aquisição de veículo para o gabinete
Reforma Sede da Prefeitura
Manutenção da Gerência de Projetos
Elaboração de Plano Diretor
Manutenção do Controle Interno
Manutenção da Gerência em Comunicação Social
Implantação do Projeto Cidade Digital
2– SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - SEMARH
A Secretaria Municipal de Administração continuará implementando o Programa de Desenvolvimento Humano, através das seguintes ações:
1. Manutenção das Atividades da Secretaria Geral do Município
2. Capacitação de servidores públicos municipais
3. Contribuição para entidades sem fim lucrativo
4. Construção Centro Administrativo.
3 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO - SEMPLAFIT
Os programas destinados a Secretaria de Planejamento, Finanças e Tributação serão aplicados nos seguintes programas e ações:
1. Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Tributação
2. Informatização do sistema fazendário e tributário
3. Manutenção do Setor de compras e patrimônio]
4. Manutenção da Previdencia Social – INSS
5. Contribuição para formação do PASEP
6. Amortização de juros e dívida fundada municipal
4 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO- SMED
Dentro do Programa Educação para Todos a Secretaria Municipal de Educação e desporto irá implantar e dar continuidade aos seguintes programas:
1. Capacitação do corpo docente
2. Informatização das unidades educacionais
3. Alimentação Escolar FNDE
4. Transporte do Escolar FNDE
5. Aplicação do Salário Educação - QSE
6. Aquisição de Veículo para a educação
7. Construção e/ou ampliação de unidades de ensino
8. Implantação de biblioteca na rede de ensino
9. Reforma e Manutenção de Unidade de ensino
10.Apoio a preservação da história local na rede de ensino
11. Implantação/manutenção de tempo integral no ensino escolar
12. Ação de amparo ao aluno de baixa renda
13. Aquisição de cozinha industrial para as escolas
14. Manutenção das Atividades FUNDEB 60%
15. Manutenção das atividades FUNDEB 40%
16. Manutenção Atividade Ensino Fundamental
17. Manutenção Atividade Secretaria de Educação
18. Manutenção das Atividades do Ens. infantil
19. Estruturação com equipamentos de unidades escolares
20. Aquisição material didático
21. Apoio ao transporte do aluno ensino técnico/profissional
22. Construção/manutenção polo universitário
23. Ação ao trabalho no ensino infantil para universitários
24. Ação de apoio a erradicação do analfabetismo
25. Construção de complexo esportivo
26. Ação de incentivo ao esporte amador
27. Construção de quadra poliesportiva
28. Construção ou reforma arenas de futebol
5 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E AMBIENTAL
Compromissada com a preservação e conservação ambiental, desenvolvimento turístico e promoção da produção vegetal seguindo as seguintes ações:
1. Preservação ao acervo patrimonial e cultural
2.Apoio a festas populares e tradicionais
3.Manutenção e conservação histórico-cultural quilombola
4.Conclusão casa da cultura
5.Implantação cinema popular
6.Manutenção da gerência em cultura e eventos
]7.Implantar/implementar sistema municipal de cultura]
8.Instalação de ponto de cultura municipal
9.Fortalecimento de movimentos culturais populares
10.Programa de combate a agressão ambiental
11.Apoio a realização de eventos ambientais
12.Manutenção da gerencia ambiental]
13.Construção de mercado do produtor
14.Ação de incentivo aos produtores de caju
15. Apoio as cooperativas de produção local
16.Apoio aos fruticultores
17. Incentivo ao produtor pecuarista
18.Construção ou ampliação de abatedouro municipal]
19.Apoio na imunização de rebanhos
20.Construção de passagens molhadas
21.Construção de barragens submersas e subterrâneas
22.Conservação e implantação do sistema hídrico
23.Construção ou recuperação de açudes e barreiros
24.construção de cisternas
25.perfuração e instalação de poços tubulares
26.Garantia seguro safra]
27.Aquisição de máquinas e implementos agrícolas
28.Manutenção da gerencia em agricultura
29.Criação cooperativa catadores material reciclável
30.Capacitação de profissionais do ramo turístico
31.Manutenção e conservação trilha cachoeira do pinga
32.Manutenção e conservação ponto turístico Bica
33.Promoção de eventos gastronômico
34.Manutenção e desenvolvimento de trilhas turísticas
35.Incentivo a produção e comercialização artesanal
36.Oficinas para aprimorar e desenvolver turismo local
37.Reforma e ampliação mirante boa vista
38.Elaboração de plano municipal de turismo
39.Exploração turística da cova da índia
40.Arborizar a cidade e encostas da serra
41.Manutenção da gerencia em turismo
42.Divulgação de produtos turísticos
43.Sinalização de pontos turísticos
44.Desenvolver turismo de aventura como modalidade
45.Fixar marcadores de temperatura com relógio em pontos turísticos
6 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO - SMSAB
Dentro do Programa Saúde com Qualidade a Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Básico pretende implementar e dar continuidade as seguintes ações:
1. Estratégias da Família – PSF
2. Programa Farmácia Básica
3. Ação Agentes Comunitários de Saúde – ACS
4. Ações Saúde Bucal – SB
5. Ações Saúde na Escola – PSE
6. Melhoria de acesso e da qualidade – PMAQ
7. Ação voltada a atenção básica – PAB
8. Aquisição de ambulância – Unidade móvel de saúde
9. Ação na promoção de eventos em saúde
10. Ação voltada a academia da terceira idade
11. Ação voltada a manutenção do NASF
12. Apoio aos conselhos de saúde municipal
13. Aquisição de saúde para o Fundo de Saúde
14. Implantação e manutenção do projeto olhar brasil
15. Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
16. Ação voltada ao sistema ambulatorial e hospitalar-MAC
17. Manutenção das atividades de UBS e Hospitais
18. Construção Unidades básicas de saúde
19. Ação para reforma e ampliação de unidades de saúde
20. Obtenção de equipamentos Hospitalar/ambulatorial
21. Ação de vigilância e promoção da saúde
22. Ação voltada a campanhas de vacinação
23.Ação voltada a epdemilogia controle de doenças
24.Implantação de unidades sanitárias domiciliar
25.Erradicação de casas em tapique
26.Consorcio de resíduos sólidos
27.Implantação e manutenção saneamento básico
28.Elaboração projetos saneamento básico
7 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - SMTHAS
A Secretária Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social desenvolverá os seguintes programas e projetos durante o ano de 2015:
1. Ações voltadas aos idosos
2. Atendimento ao portador de necessidades especiais
3. Ações voltadas a juventude
4. Erradicação do trabalho infantil
5. Combate ao abuso sexual infanto-juvenil
6. Ação de amparo ao aluno de baixa renda
7. Implantação de cozinha comunitária
8. Manutenção Centro de referencia e apoio a família - CRAS
9. Ações voltadas a benefícios eventuais
10.Aquisição veículo para Fundo Municipal de Assistência Social
11.Programa de combate ao uso de drogas
12.Ação Assistencial a Gestante
13.Manutenção do índice de gestão descentralizada – IGD
14.Ação de acolhimento familiar
15.Manutenção Sec.do Trabalho, Habitação e Assistência Social
16.Assessoria Jurídica e cidadã
17.Implantação de balcão de oportunidades
18.Incentivo ao empreendedorismo local de pequeno porte
19.qualificação de mão de obra municipal
20.Implantar e implementar lei micro pequenas empresas
21.Construção de unidades habitacionais
22.Reforma de unidades habitacionais
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA – SEMINF
1.Fixação de câmeras de segurança em pontos estratégicos
2.Drenagem e pavimentação de ruas e avenidas
3.Conservação de praças, jardins e canteiros
4.Construção de praças
5.Conclusão de pórtico de entrada da cidade
6.Construção de calçadão
7.Manutenção dos serviços de limpeza pública
8.Construção ou reforma cemitério mpúblico
9.Manutenção Secretaria Municipal de Infraestrutura
10.Conservação de estradas viscinais
11.Sinalização das estradas viscinais
12.Construção de abrigo de passageiros
13.Construção de parque da cidade
14.Manutenção gerência em transportes
09 – ASSESSORIA JURÍDICA – ASSEJUR
Manutenção das Atividades da Assessoria jurídica
10 – CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – CGM
Manutenção das atividades da Controladoria Geral do Município.
MANOEL DE FREITAS NETO
Prefeito
ANEXO II – ANEXO DAS METAS FISCAIS
|
DISCRIMINAÇÃO |
2012 |
2013 |
2014 |
2015 |
2016 |
|
Receitas Totais |
14.652.653,96 |
15.107.091,42 |
33.736.800,00 |
34.847.000,00 |
35.892.410,00 |
|
Dedução do FUNDEB |
1.404.008,75 |
1.505.870,07 |
1.918.300,00 |
2.000.000,00 |
2.060.000,00 |
|
Receitas Líquidas |
13.248.645,21 |
13.601.221,35 |
31.818.500,00 |
32.847.000,00 |
33.832.410,00 |
|
Despesas Totais |
13.256.961,43 |
12.052.838,96 |
31.718.500,00 |
32.647.000,00 |
33.532.410,00 |
Distribuição da despesa – 2013
|
DISCRIMINAÇÃO |
REALIZADA |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
7.603.619,39 |
|
Outras Despesas Correntes |
2.403.821,86 |
|
Juros da Dívida |
13.979,68 |
|
Investimentos |
1.943.539,92 |
|
Inversões Financeiras |
0,00 |
|
Amortizações |
87.878,11 |
|
TOTAL |
12.052.838,96 |
ANEXO III – ANEXO DAS METAS FISCAIS ANUAIS
|
ESPECIFICAÇÃO |
2013 |
2014 |
|
Receitas |
13.601.221,35 |
31.818.500,00 |
|
Despesas |
12.052.838,96 |
31.718.500,00 |
ANEXO IV – AVALIAÇÃO DO PATRIMONIO LÍQUIDO
|
EVOLUÇÃO DO PATRIMONIO LÍQUIDO |
2013 |
2014 |
|
Ativo Real Líquido |
364.433,09 |
- |
|
Passivo Real Descoberto |
- |
- |
ANEXO V – DEMONSTRATIVO DA ORIGEM E AVALIAÇÃO DE ATIVO
|
Ativo Permanente em 2015 |
Origem |
Aplicação |
Valor $ |
|
Bens móveis |
Alienação |
Despesa de Capital |
- |
|
Bens imóveis |
Alienação |
Despesa de capital |
- |
ANEXO VI – DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DE RENUNCIA DE RECEITAS
|
Tributos |
Valor Renunciado |
Valor Compensado |
|
ISS-Impostos s serv. qualquer natureza |
Nada a Declarar |
Nada a declarar |
|
IPTU-Imposto s a transmissão de bens imóveis |
Nada a declarar |
Nada a declarar |
|
IRRF-Imposto sobre a renda retido na fonte |
Nada a declarar |
Nada a declarar |
ANEXI VII – ANEXO DOS RISCOS FISCAIS
Este estudo não está resumido à previsão de despesas e receitas compatíveis entre si, estendendo-se ao exercício da identificação dos principais riscos a que as contas públicas estão sujeitas quando da elaboração orçamentária.
Situações que podem causar ganhos ou perdas de receitas:
- Reforma tributária municipal
- Manutenção das taxas anuais de juros
- Variação cambial
- campanhas visando o incremento na arrecadação do IPTU
ANEXO VIII – DEMONSTRATIVO SOBRE RECEITAS E DESPESAS DECORRENTES DE ISENÇÕES, ANISTIAS, REMISSÕES, SUBSÍDIOS E OUTROS BENEFÍCIOS
|
Tributos |
Receitas |
Despesas |
|
ISS-Imposto s serv. Qualquer natureza |
Nada a declarar |
Nada a declarar |
|
IPTU-Imposto s a transmissão de bens imóveis |
Nada a declarar |
Nada a declarar |
|
IRRF-Imposto s a renda retido na fonte |
Nada a declarar |
Nada a declarar |
Portalegre, 10 de Novembro de 2014
MANOEL DE FREITAS NETO
Prefeito
Publicado por:
Railhes Maciel Barboza Lucena
Código Identificador:F4F13378