ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 593, DE 21 DE MARÇO DE 2025

LEI Nº 593, DE 21 DE MARÇO DE 2025

 

Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal de Portalegre/RN e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica instituída a concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal de Portalegre para custear despesas de alimentação, hospedagem e transporte decorrentes de deslocamentos a serviço.

Art. 2º As diárias serão concedidas nas seguintes situações:

I - participação em cursos, seminários, congressos ou eventos correlatos que contribuam para o aprimoramento das atividades legislativas ou administrativas;

II - realização de visitas técnicas ou reuniões externas relacionadas às funções institucionais da Câmara Municipal;

III - representação oficial da Câmara Municipal em eventos ou solenidades.

Art. 3º Os valores das diárias serão fixados por ato da Mesa Diretora, considerando:

I - localidade de destino;

II - duração do deslocamento;

III - as despesas estimadas com alimentação, hospedagem e transporte.

Art. 4º Para a concessão das diárias será necessária a apresentação de requerimento prévio contendo:

I - justificativa detalhada da necessidade do deslocamento;

II - objetivos a serem alcançados;

III - local e período do evento ou atividade;

IV - programação ou convite, quando houver.

Art. 5º A autorização para concessão de diárias compete ao Presidente da Câmara Municipal, observando-se os critérios estabelecidos nesta Lei e em regulamento específico.

Art. 6º O pagamento das diárias será feito antecipadamente, salvo em situações excepcionais devidamente justificadas.

 

Art. 7º No prazo de até 5 (cinco) dias úteis após o retorno da viagem, o beneficiário deverá apresentar prestação de contas com relatório sucinto das atividades desenvolvidas e comprovantes de despesas, se houver.

 

Parágrafo único: A não apresentação da prestação de contas ou sua reprovação implicará na devolução integral dos valores recebidos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

 

Art. 8º Fica vedada a concessão de diárias:

 

I - para deslocamentos dentro do município sede da Câmara;

II - para fins particulares;

III - nos períodos de recesso legislativo, salvo em casos de convocação extraordinária.

Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Maria Holanda Diogenes Soares
Código Identificador:F5034B15