ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO - TERCEIRO TERMO ADITIVO DE VALOR REFERENTE AO TERMO AUTORIZATIVO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 017/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 113001/2025

A SECRETARIA DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS/RN, por meio de seu Ordenador de Despesas, no uso de suas atribuições legais, resolve formalizar o presente Termo Aditivo, de caráter unilateral, ao Termo Autorizativo da Inexigibilidade de Licitação nº 017/2025, firmado em favor da COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE – CNPJ nº 08.324.196/0001-81, conforme segue:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Termo Aditivo tem por finalidade acrescer 25% do valor ao termo autorizado, sendo para o fornecimento contínuo de energia elétrica às unidades do Município, permanecendo inalterado o objeto e o prazo originalmente estabelecidos.

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR ORIGINAL

QUANTIDADE ADITIVADA EM 25%

VALOR ATUAL DO CONTRATO (R$)

Prestação de serviços contínuo de fornecimento de energia elétrica

R$ 32.351,32

R$ 8.087,83

R$ 40.439,15

 

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA VALIDADE E EFICÁCIA

2.1.  O presente aditivo fundamenta-se no art. 125, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, que permite o acréscimo de até 25% do valor originalmente autorizado, bem como no art. 74 do mesmo diploma legal.

Caraúbas/RN, 13 de novembro de 2026.

 

PAULO GIVAGO BARRETO ALVES
Prefeito do Município de Caraúbas/RN
(CONTRATANTE)


Publicado por:
Guilherme Régis Barreto
Código Identificador:F517F37F