ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE LEI Nº 408/2017.
Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
A Prefeita Constitucional do Município de Serrinha dos Pintos-RN, no uso de suas atribuições propõe o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício um Crédito Especial no valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos Mil Reais), para obras de Melhorias Sanitárias Domiciliares, conforme o que se especifica abaixo:
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02 - |
PODER EXECUTIVO |
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02.007 - |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.122.17 - |
SANEAMENTO |
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10.122.017.1132 - |
MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES |
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4.4.90.51 - |
Obras e Instalações |
R$ |
600.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
600.000,00 |
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Art. 2º - Constitui como fontes de recursos para abertura deste crédito os recursos oriundos de convenio com a Funasa, através da Proposta RN0108174064, Programa de Melhorias Sanitárias Domiciliares (MSD) do Ministério da Saúde/Fundo Nacional de Saúde/Funasa, concedente pela Fundação Nacional de Saúde – DF Convenente no Município.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Serrinha dos Pintos-RN, em 21de novembro de 2017.
ROSÂNIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Raul Paulo dos Santos Oliveira
Código Identificador:F518382F