ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI 539/2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPUEIRA/RN: Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam instituídos como direitos sociais do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Ipueira/RN, em atendimento ao disposto no artigo 7º, incisos VIII e XVII, da Constituição da República Federativa do Brasil:
I - Gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 do subsídio;
II - Décimo terceiro subsídio;
Art. 2º - Os valores correspondentes ao décimo terceiro subsídio e ao terço de férias acompanharão leis posteriores que vierem a alterar/ajustar o valor dos subsídios dos agentes políticos tratados no caput do art. 1º.
Art. 3º - O décimo terceiro subsídio poderá ser pago em duas parcelas, sendo a primeira até 30 de novembro e a segunda até 20 de dezembro de cada exercício.
§ 1º - O referido décimo terceiro subsídio corresponderá a 1/12 (um doze avos), por mês de efetivo exercício, da remuneração devida em dezembro do ano correspondente.
§ 2º - Caso o agente político deixe o cargo, o décimo terceiro salário ser-lhe-á pago proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano.
Art. 4º - O direito ao gozo de férias anuais remuneradas, por 30 (trinta) dias, decorrerá do efetivo exercício do cargo de Prefeito ou Vice-Prefeito por 12 (doze) meses, correspondendo ao valor dos subsídios mensais acrescido de 1/3.
§ 1° A concessão de férias aos agentes políticos tratados no caput será feita de acordo com planejamento prévio a ser definido pela Administração de forma a atender o interesse público e a não acarretar prejuízos às atividades e aos serviços públicos.
§ 2
° Em nenhuma hipótese os agentes políticos tratados no caput poderão acumular férias ou negociar parte delas.
§ 3º Ao Vice-Prefeito é assegurado a percepção do subsídio do Prefeito pelo período de substituição, por ocasião das férias
§ 4° Não será admitida a indenização de férias não gozadas, exceto nas seguintes hipóteses:
I – Afastamento definitivo do exercício do cargo antes de findo o período aquisitivo, inclusive em razão do fim do mandato, caso em que o valor das férias será calculado proporcionalmente ao número de meses de efetivo exercício.
II – No último ano de mandato, de forma integral, caso coincida a conclusão do período aquisitivo com o encerramento do mandato.
Art. 5º - Para os efeitos desta Lei, a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de efetivo exercício, será tomada como mês integral.
Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Os efeitos desta Lei aplicar-se-ão, no que couber, ao corrente exercício financeiro.
Art. 8º - Seguem como anexos integrantes desta Lei a estimativa do impacto orçamentário-financeiro com comprovação de não afetação das metas dos resultados fiscais da LDO e declaração de adequação da despesa com a legislação orçamentária, consoante arts. 16 e 17, da LC nº 101/2000.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
IPUEIRA/RN, 28 de outubro de 2022.
JOSÉ MORGÂNIO PAIVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alisson Kêmis Araújo
Código Identificador:F523FAC8