PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
ATO DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 043-027/2022

Declaro como Dispensa a licitação com fundamento no art. 24, inc. II da Lei 8.666/93 e suas alterações, corroborando também a Assessoria Jurídica através do seu parecer Jurídico.

 

A Dispensa refere-se à contratação dos serviços para realização de procedimento cirúrgico de tenotomia de tendão de Aquiles, conforme Termo de Referência, no valor total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

 

Consta no processo administrativo os elementos necessários para a caracterização do objeto, termo de referência, propostas de preços, mapa de apuração, documentação de regularidade fiscal da empresa que apresentou o menor preço, disponibilidade orçamentaria tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo Administrativo Nº 0495/2022.

 

Diante do exposto, estando o processo corretamente instruído e o pleito amparado no Art. 24, inciso II da Lei Federal n 8.666/93 e suas alterações somos favoráveis pela DISPENSA DE LICITAÇÃO em favor da empresa FABIANO DANTAS DE CARVALHO E CIA LTDA - ME, inscrita no CNPJ nº 33.829.934/0001-90.

 

Coronel João Pessoa/RN, 18/05/2022.

 

MIGUEL FERREIRA DE AQUINO

Presidente CPL