ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE
GABINETE CIVIL
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 804 DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
REGULAMENTA A CONCESSÃO DE USO PARTICULAR DE USO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e ELE sanciona a seguinte Lei.
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder o direito de uso particular dos bens públicos de propriedade do município, de forma onerosa, mediante concessão de uso, obedecido os critérios presentes nesta Lei.
Art. 2º - São destinados a concessão de uso:
I – 01 (uma) lanchonete construída no prédio do Terminal rodoviário Napolião Dantas da Silva;
II – 02 (dois) boxes para venda de passagens construídos no prédio do Terminal rodoviário Napolião Dantas da Silva;
III - 03 (três) quiosques construídos na Praça Senador Dinarte Mariz;
IV - 01 (uma) lanchonete, construído no prédio do Ginásio de Esportes Gastão Mariz;
IV – 01 (um) Galpão Industrial, construído na rua Manoel Job de Lucena, Bairro da Liberdade;
V – 11 (onze) boxes, construídos na área interna do Centro Municipal de Múltiplo uso “José Bernardes Mariz”.
VI – 02 (dois) boxes, construídos na área externa do Centro Municipal de Múltiplo uso “José Bernardes Mariz”.
VII – 20 (vinte) bancas para feirantes na área externa do “GALPÃO DE FEIRA LIVRE CHARLES WAGNER RAMOS DE BRITO”.
VIII - 18 (dezoito) boxes, construídos na área interna do Mercado Público Municipal.
IX – 60 (sessenta) baias construídas no prédio da Pocilga Comunitária;
X – 09 (nove) boxes construídos no prédio do Açougue Municipal Público.
Parágrafo Único. A concessão de uso para quiosques e boxes construídos durante a vigência desta Lei também observará todos os critérios elencados nesta legislação.
DA CONCESSÃO
Art. 3º - A concessão de uso dos bens acima relacionados será precedida de licitação, a qual permitirá ampla concorrência e participação da população local, obedecidos os critérios mínimos para habilitação no certame.
Art. 4º - Serão os requisitos mínimos para habilitar-se no certame que concederá o direito de uso oneroso dos quiosques e boxes:
I – ter idade igual ou superior a 18 anos;
II – ser residente no município de Serra Negra do Norte;
III – ser titular de pessoa jurídica, sendo no máximo Microempreendedor Individual ou pessoa física;
IV – Não possuir nenhum débito junto a Prefeitura Municipal de Serra Negra do Norte;
Parágrafo Único. Os critérios apresentados neste artigo compreendem os requisitos mínimos exigidos para habilitação na concorrência destinada a concessão, podendo o edital pertinente dispor sobre mais requisitos que se fizerem necessários.
Art. 5º - A concessão de uso que trata está Lei terá duração de 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por igual período, por no máximo 4 (quatro) vezes, a pedido do cessionário, estando este em dia com todas as obrigações provenientes da concessão.
DAS CONCESSÕES ANTERIORES A VIGÊNCIA DESTA LEI
Art. 6º - As concessões de uso feitas anteriormente a vigência desta lei sem que houvesse a realização de certame licitatório, serão revogadas.
DA DESTINAÇÃO E DO USO
Art. 7º - Os bens públicos a que se refere o artigo 2º desta Lei, com exceção do galpão industrial e pocilga comunitária, serão destinados ao comércio de bebidas e alimentos, verduras, legumes e frutas, como também, papelaria, confecções, calçados, tecidos, perfumes, produtos têxteis, miudezas, variedades e artigos de artesanato.
Art. 8º - O galpão industrial será destinado a abrigar indústrias têxteis e de fabricação de bonés.
Art. 9º - As baias da pocilga comunitária serão destinadas a criação de suínos.
Art. 10º - Ficará proibida a comercialização ou prestação de qualquer objeto ou serviço que seja incompatível com a administração pública ou que afronte a Lei.
Art. 11 - Caberá ao cessionário a conservação e limpeza do seu quiosque, não podendo o mesmo fazer qualquer alteração estrutural do imóvel sem que haja a consulta prévia e autorização da Prefeitura Municipal.
Art. 12 - Do valor pago mensalmente pelos concessionários, a titulo de concessão, 50% (cinquenta por cento) será depositado em uma conta especifica destinada a conservação da área comum do local que se encontra o respectivo bem público.
DAS SANÇÕES
Art. 13 - Perderá o direito de uso do bem público, aquele que notificado por duas vezes, persistir na prática de ato que seja incompatível com a administração pública.
Art. 14 - Perderá também o direito de uso bem público, aquele que deixar de pagar por mais de 3 (três) meses cumulativamente, os valores devidos pela concessão de uso.
Art. 15 - Considerar-se-á desistência do direito de cessão, aquele que depois de adquirir o direito de uso do bem público, passar mais de 3 (três) meses mantendo-o fechado, o que ensejará o termino da cessão.
Art. 16 - Em caso de falecimento do cessionário, o cônjuge supérstite ou herdeiro interessado poderá assumir a o direito de uso desde que no prazo de 30 (trinta) dias após o falecimento, preencha os requisitos mínimos para ser titular da concessão.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17 - Fica vedada a transmissão do direito do uso dos bens pelo cessionário a terceiros.
Art. 18 - A concessão de uso em referência será fiscalizada pelo Poder Público concedente, conforme Decreto de Regulamentação a ser publicado, não se dispensando o Alvará de Licença que será providenciado junto à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.
Art. 19 - A presente lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as concessões contrárias a legislação.
Gabinete Civil do Prefeito Municipal de Serra Negra do Norte/RN, 10 de outubro de 2022.
SÉRGIO FERNANDES DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Girlânia Fernandes de Medeiros Vanderlei
Código Identificador:F527A259