ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.056, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021

INSTITUI NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de São Paulo do Potengi/RN, aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica instituído o auxílio-alimentação para os servidores do Poder Legislativo Municipal de São Paulo do Potengi/RN, no valor constante no anexo da presente lei, cuja concessão dar-se-á em pecúnia no contracheque e terá caráter indenizatório.

Parágrafo único. O auxílio que trata o caput da presente lei será concedido aos servidores efetivos, cedidos e comissionados da Câmara Municipal de São Paulo do Potengi/RN.

 

Art. 2º - Não farão jus ao auxílio que trata a presente Lei aos servidores:

I - inativos e pensionistas;

II - em disposição ou cessão funcional;

III - gozo de férias;

IV - em gozo de licenças e afastamentos legais;

V - que estejam cumprindo pena de suspensão.

 

Art. 2º - Os benefícios de que trata esta Lei não serão:

I - incorporados ao vencimento, remuneração, salário, provento ou pensão;

II - configurados como rendimentos tributáveis;

III - base de cálculo de contribuição previdenciária e aplicação do teto remuneratório.

IV - considerado para efeito de pagamento do décimo terceiro salário ou dos adicionais de férias.

 

Art. 3º - A atualização dos valores do auxílio-alimentação dar-se-á anualmente, conforme o índice aplicado à atualização dos vencimentos dos servidores ativos e inativos e a remuneração dos cargos em comissão da Câmara Municipal de São Paulo do Potengi/RN, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

Art. 5º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021.

 

São Paulo do Potengi/RN, 23 de dezembro de 2021.

 

EUGÊNIO PACELLI ARAÚJO SOUTO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

CARGOS

VALOR

CC-1 e CC2

R$ 400,00

CC-3,CC4 e CC-5

200,00

Cargo efetivo/cedido

250,00

 

São Paulo do Potengi/RN, 23 de dezembro de 2021.

 

EUGÊNIO PACELLI ARAÚJO SOUTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adeylton Emersom de Farias Lira
Código Identificador:F528FDC9