ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 933, DE 17 DE AGOSTO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃODA ESCOLA PÚBLICA NO DISTRITO DA PRAIA DE PIPA/ MUNICÍPIO DE TIBAU DO SUL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Constituição Federal do Brasil e a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º. Fica denominada de “Escola Municipal Francisca Marinho de Assunção” o Anexo da escola pública Domitila Castelo da Silva localizada no Distrito da Praia de Pipa, neste Município.
Art. 2º. Compete ao Poder Executivo Municipal adotar as providências necessárias à identificação do referido próprio público, mediante a afixação de placa indicativa contendo a denominação ora instituída.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Wilson Galvão, Tibau do Sul/RN, 17 de agosto de 2026.
VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA
Prefeito Municipal de Tibau do Sul/RN
Publicado por:
Fernanda R. Galvão da Silva
Código Identificador:F53E878A