ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
LEI MUNICIPAL Nº 385/2009 - DOAÇÃO AO GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DE ÁREA PERTENCENTE AO PATRIMÕNIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a Fazer Doação ao Governo do Estado do Rio Grande do Norte de área Pertencente ao Patrimõnio Público do Município e Dá Outras Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA NOVA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Público Municipal, autorizado a doar uma área pertencente ao Patrimônio Público Municipal ao estado do Rio Grande do Norte, destinado a Construção da Lagoa de Estabilização do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Lagoa Nova/RN. Parágrafo Único – A área doada fica localizada no Sítio Lagoa Nova, neste Município, medindo uma área de 24.000 m2 (vinte e quatro mil metros quadrados).
Art. 2º - Fica revertido e incorporado ao Patrimônio Público Municipal a área doada, caso a Companhia de Águas e Esgotos do Estado do Rio Grande do Norte – CAERN, resolva futuramente realizar a remoção da Lagoa de Estabilização para outro local.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Nova/RN, em 27 de abril de 2009.
ERIVAN DE SOUZA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joao Maria Alves de Assuncao
Código Identificador:F5519C1F