ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI 994/2023
Lei 994/2023 Santana do Matos, 13 de novembro de 2023.
Denomina de Bairro Sant´Ana a Invasão do fomento.
A Prefeita Municipal de Santana do Matos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado de Bairro Sant´Ana todo território pertencente a Invasão do fomento, localizado nesta cidade de Santana do Matos/RN.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MARIA ALICE SILVA
Prefeita
Publicado por:
Maria Elisa Fernandes Dos Santos
Código Identificador:F55DCAEE