ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

PROCURADORIA GERAL

PROCURADORIA GERAL
EMENDA Nº. 001/2018 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS/RN.

Acrescenta o art. 109-A à Lei Orgânica do Município de Jardim de Piranhas/RN e dá outras providências.

 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jardim de Piranhas/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 26, inciso VII c/c art. 43 da Lei Orgânica do Município de Jardim de Piranhas/RN, PROMULGA a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Jardim de Piranhas/RN:

 

Art. 109- A. É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma isonômica e impositiva, da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.

§ 1º- As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.

§ 2º- As emendas parlamentares serão divulgadas em audiências públicas.

§ 3º- As programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos de impedimentos estritamente de ordem técnica, nestes casos, serão adotadas as seguintes medidas:

I - até cento e vinte dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas de impedimento;

II- até trinta dias após o término do prazo previsto no inciso I deste parágrafo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;

III- até 30 de setembro, ou até trinta dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de Lei ao Legislativo Municipal sobre o remanejamento de programação prevista inicialmente cujo impedimento seja insuperável; e

IV- se, até 20 de novembro, ou até trinta dias após o término do prazo previsto no inciso III, o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, as programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão consideradas de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do §2º deste artigo.

§ 4º- Para fins do dispositivo no caput e no § 1º deste artigo, a execução da programação orçamentária será:

I- demonstrada em dotações orçamentárias específicas da Lei Orçamentária Anual, preferencialmente a nível de subunidade orçamentária vinculada à secretaria municipal correspondente à despesas, para fins de apuração de seus respectivos custos e prestação de contas;

II- demonstrada no relatório de execução orçamentária, cuja publicação ocorre até trinta dias após o encerramento de cada bimestre;

III- objetivo de manifestação específica no parecer do Tribunal de Constas, por ocasião de apreciação das contas anuais do Município;

IV- fiscalizada e avaliada quanto aos resultados obtidos.

§5º- Considera-se obrigatória, nos termos da Lei de Diretrizes Obrigatórias, as transferências constitucionais para execução de programação prevista no caput e no § 1º deste artigo.

§6º- A não execução da programação orçamentária das emendas parlamentares previstas neste artigo implicará em crime de responsabilidade.

 

Gabinete do Prefeito, 06 de julho de 2018.

 

ELÍDIO ARAÚJO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Vanessa Manoela Vieira da Silva
Código Identificador:F565C93F