ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANGUARETAMA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANGUARETAMA
LEI Nº 623 /2014.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA, no uso de suas atribuições e na conformidade do que dispõe o artigo 11, da Lei Orgânica deste Município e a Lei nº 12.994, de 17 de junho de 2014, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o art.10 da Lei nº 388/07, que passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 10. Os agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias, no efetivo exercício de suas atribuições, terão como piso salarial profissional o valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais.
Art. 2. Acrescenta ao art. 10, o § 2º, que terá a seguinte redação:
§ 2º. Para fazer jus ao Piso Salarial Profissional Nacional, os Agentes de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias, terão que cumprir todos os requisitos e exigências da Lei nº 12.994/2014, inclusive, jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, dedicadas, integralmente, a ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate as endemias em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro da respectiva área de atuação.
Art. 3º. Acrescenta o art. 10/A, à Lei nº 388/07, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art.10-A. Para o cumprimento do Piso Salarial Profissional de que trata o art.10, desta Lei, a União, prestará assistência financeira complementar, nos termos do§ 5º, do art. 198 da Constituição Federal e do art.9ºC e seguintes, da Lei nº 12.994/2014, publicada no DOU de 18.6.2014.
Art. 4º. o anexo I, da Lei nº 388/07, passa a vigorar com a redação constante no anexo único desta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias, consignadas no orçamento vigente com recursos oriundos do SUS - Sistema Único de Saúde e com recursos próprios.
Art.6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos financeiros para pagamento referente a 18 de junho de 2014, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Octávio Lima, Canguaretama, 27 de agosto de 2014.
MARIA DE FÁTIMA BORGES MARINHO
Prefeita do Município de Canguaretama
ROBSON LÚCIO DUARTE
Secretário Municipal de Saúde
Publicado por:
Joacildo Augusto Barbalho Filho
Código Identificador:F56791B0