ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 604, DE 23 DE ABRIL DE 2024.

“Dispõe sobre a concessão de auxílio-financeiro a atletas e equipes que representem o município de São Bento do Norte/RN em competições esportivas, na forma que especifica e dá outras providências.”

 

O Prefeito Municipal de São Bento do Norte/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona a presente Lei.

 

Art. 1°. Fica instituído no âmbito do Poder Executivo Municipal o auxílio financeiro a atletas e equipes amadoras que representem o Município de São Bento do Norte/RN em competições esportivas oficiais no território nacional ou no exterior, para custeio de despesas com transporte, hospedagem, alimentação e/ou pagamento de taxa de inscrição, relacionados às referidas competições.

§ 1º O Auxílio Financeiro de que trata a presente lei não se destina ao custeio de despesas previstas no “caput” deste artigo quando decorrentes da participação em competições organizadas ou custeadas diretamente pelo próprio Município de São Bento do Norte/RN.

§ 2º Não poderão ser beneficiários do auxílio previsto nesta lei atletas ou equipes profissionais, assim caracterizados, que recebam remuneração pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de prática desportiva.

§ 3º Não poderão ser custeadas com os recursos previstos no “caput” despesas com hospedagem e/ou alimentação quando estas já estiverem incluídas no valor da taxa de inscrição ou quando o alojamento e/ou alimentação forem ofertados gratuitamente pela entidade organizadora do evento esportivo.

§ 4º Serão considerados oficiais para os fins desta Lei as competições organizadas, realizadas ou autorizadas pela entidade local, regional, nacional ou internacional que administre a respectiva modalidade esportiva.

 

Art. 2º Poderão pleitear o Auxílio instituído por esta Lei os atletas ou equipes amadoras, desde que brasileiros natos ou naturalizados e que possuam residência fixa no Município de São Bento do Norte/RN comprovadamente há no mínimo 12 (doze) meses.

§ 1º Para se habilitar ao recebimento do Auxílio, os atletas ou equipes deverão protocolar requerimento dirigido a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, contendo cópia dos seguintes documentos:

I. RG e CPF do atleta ou dos responsáveis pela equipe;

II. Comprovantes de endereço e residência no Município de São Bento do Norte emitido nos últimos três meses e há pelo menos um ano;

III. Comprovação documental da filiação à entidade desportiva regulamentadora da modalidade em qualquer nível federativo;

IV. Descrição da modalidade esportiva a ser disputada, acompanhada do calendário oficial da competição em que será representado o Município de São Bento do Norte, ou documento equivalente que comprove a realização do evento;

V. Relação discriminando o gasto previsto para cada uma das despesas;

VI. Dados da conta bancária para depósito do auxílio financeiro em nome do atleta ou responsável legal quando menor;

VII. Passaporte válido, com visto de entrada, se necessário, quando tratar-se de competição internacional fora do âmbito dos países integrantes do MERCOSUL.

§ 2º Nos casos de competições a serem disputadas no exterior deverá ainda ser apresentada cópia da convocação, convite ou outro documento equivalente expedido por confederação nacional ou organização internacional que administre a respectiva modalidade esportiva.

§ 3º Na hipótese de atleta ou membro de equipe ser menor de idade, o requerimento ainda deverá:

I. Ser firmado por seu representante legal;

II. Conter documentação pessoal do representante legal;

III. Conter documentação comprobatória da condição de responsável legal do atleta;

IV. Conter declaração da instituição de ensino comprovando freqüência escolar;

V. Conter declaração de responsabilidade sobre quaisquer danos;

VI. Conter autorização de viagem expedida por ambos os genitores ou responsável legal passada por escritura pública ou instrumento particular com firma reconhecida, nos casos de participação em competição internacional.

§ 4º O requerimento de concessão de auxílio de que trata esta lei deverá ser protocolado até 30 (trinta) dias antes da data prevista para o início da competição.

§ 5º A Secretaria de Esportes e Lazer do Município será a responsável pela avaliação e aprovação para concessão do Auxílio Atleta, onde deverá, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis da data do seu protocolamento, submeter demanda a comissão de avaliação, onde após análise, despachar o requerimento no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis da data do seu deferimento.

§ 6º Para os fins de concessão do referido auxílio, serão analisados em cada caso o histórico do atleta, bem como sua assiduidade em competições, a conveniência e o interesse público quanto a competição pretendida.

§ 7º As pessoas físicas e equipes de natureza esportiva beneficiárias nos termos desta lei ficam obrigadas a utilizar a logomarca ou brasão do Município de São Bento do Norte em todos os uniformes usados em competições e outros materiais ou equipamentos na forma a ser definida e cedida pela Secretaria responsável pela concessão do referido auxílio, conforme regulamentação.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria consignada à Secretaria de Esportes e Lazer do Município, junto ao programa de e fomentem as práticas desportivas do Município, na natureza de despesa 3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas, cuja realização dependerá da existência de efetiva disponibilidade financeira.

§ 1º O valor a ser destinado ao pagamento das despesas previstas no artigo 1º desta lei será calculado individualmente por participante da competição esportiva, salvo quando a participação na competição esportiva ocorrer em equipe, quando o cálculo deverá ser realizado para a soma de todos os participantes, cujo auxílio deverá ser destinado ao representante da equipe, designado oficialmente por todos os participantes;

§ 2º O valor de custeio das despesas terá seus valores máximos anuais fixados por Decreto, em conformidade como o planejamento orçamentário-financeiro anual do município.

 

Art. 4º O beneficiário ou equipe deverá prestar contas das despesas realizadas na forma do art. 1º desta Lei à Secretaria de Esportes e Lazer do Município no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados do término da competição esportiva, a qual deverá conter obrigatoriamente:

I. Descrição das despesas realizadas;

II. Comprovantes de gastos e de restituição do saldo, quando for o caso;

III. Resultado e classificação final.

§ 1º Caso o beneficiário deixe de atender ao disposto no caput deste artigo ou ainda deixe de participar da competição por qualquer razão, o mesmo deverá promover a imediata e integral restituição dos valores recebidos, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal, nos termos da legislação aplicável aos responsáveis pelo recebimento de recursos públicos.

§ 2º Qualquer inadimplência dos beneficiários, seja pela ausência de prestação de contas, pagamento de despesas não contempladas nesta lei, ou a não devolução dos valores remanescentes ou não comprovados ao município, além de outras sanções previstas no § 1º deste artigo, sujeitará o não recebimento de outros auxílios por no mínimo 12 (doze) meses, permanecendo a punição após esse prazo, enquanto durar a inadimplência.

 

Art. 5º Compete a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, com apoio e supervisão do órgão de Controle Interno do Município, promover a concessão, fiscalização, controle e repasse do auxílio financeiro previsto nesta lei, mediante emissão de relatório circunstanciado contendo as informações necessárias para efeito de prestação de contas e cadastro dos beneficiários.

Parágrafo único. A Secretaria de Esportes e Lazer do Município deverá realizar, até o final dos meses de maio, setembro e janeiro, junto à Câmara Municipal, audiência pública para prestação de contas dos auxílios concedidos no último quadrimestre.

 

Art. 6º Poder Executivo emitirá os atos regulamentares necessários à execução da presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias da sua vigência, mediante Decreto de Regulamentação.

 

Art. 7º Em contrapartida social os atletas beneficiados pelo Auxílio Financeiro criado por esta Lei deverão participar dos eventos promovidos pela Administração Municipal visando o fomento do esporte em nosso município, onde sua negativa a eventuais convites, poderá ser critério impeditivo para o recebimento de novos auxílios por um período de 12 (doze) meses, salvo justificativa devidamente comprovada.

 

Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Registre-se; publique-se; e cumpra-se!

Palácio José Olímpio do Nascimento 23 de abril de 2024.

 

JOÃO MARIA MONTENEGRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose de Ribamar Borges da Silva
Código Identificador:F567B832