ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE
GABINETE CIVIL
GABINETE CIVIL
LEI Nº 600, 18 DE NOVEMBRO DE 2013
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E CONCESSÃO DE JETONS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Para os efeitos dessa lei, compreende-se “Jeton” como o valor financeiro pago a servidores investidos em atividades especiais de trabalho e que possui natureza de verba indenizatória pela função realizada.
Art. 2º. Será concedido “Jeton” ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação e aos seus membros; ao Pregoeiro e aos integrantes da Equipe de Apoio; ao Presidente e aos membros da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância, conforme tabela:
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Presidente da Comissão Permanente de Licitação; Pregoeiro; e Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância |
R$ 300,00 |
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Membros da Comissão Permanente de Licitação; Equipe de Apoio; e Membros da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância |
R$ 100,00 |
§ 1º. Aos servidores, Pregoeiro e membros da Equipe de Apoio, Presidente e membros da Comissão Permanente de Licitação e Membros da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância, será pago “Jeton” por efetivo comparecimento às reuniões destas.
§ 2º. Os valores percebidos a título do disposto no caput deste artigo não integram os vencimentos dos servidores para nenhum efeito.
§ 3°. Farão jus à percepção de “Jeton” os membros suplentes da Comissão Permanente de Licitação, Equipe de Apoio ou Comissão de Processo Administrativo Disciplinar que atuarem em substituição aos titulares, nas reuniões em que os titulares não puderem comparecer.
§ 4°. Sem prejuízo mensal ao bom andamento dos serviços, o “Jeton” será atribuído a, no máximo, 08 (oito) reuniões a cada mês.
§5º. Os valores constantes na tabela descrita no caput deste artigo poderão ser corrigidos por ato do chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º. Equiparam-se aos membros da Comissão Permanente de Licitação, para efeitos dessa Lei, os servidores nomeados como membros para Comissão de Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância e Equipe de Apoio.
§1º. Será conferido a cada membro das supras citadas comissões, por efetivo comparecimento as reuniões, o valor unitário de 01 (um) “Jeton” por reunião.
Art. 4º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei, a cada exercício, correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento Municipal, e, se necessário, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares para implementação do “Jeton”.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN, 18 de Novembro de 2013.
URBANO BATISTA DE FARIA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janny Laura Araújo de Medeiros
Código Identificador:F56C658B