ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL

RECURSOS HUMANOS

RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 807, 17 DE OUTUBRO DE 2017

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER ANISTIA E REMISSÃO DE MULTAS E JUROS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS RELATIVO A TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Senhor Prefeito do Município de São Miguel, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica deste Município, e pela norma vigente;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder anistia e remissão de multas e juros de créditos tributários de Associações sem fins lucrativos relativo a Taxa de Licença e Funcionamento, constituídos ou não, com fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2017, inscritos ou não em Dívida Ativa, nas hipóteses e condições estipuladas nesta lei.

 

§ 1º Ficam abrangidos por esta lei os créditos tributários relativos a multas e juros, constituídos ou não, com fatos geradores ocorridos até a data de sua publicação, decorrentes do inadimplemento da Taxa de Licença e Funcionamento.

§ 2º O disposto neste artigo alcança os créditos tributários inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com ou sem interposição de embargos à execução.

 

Art. 2º Os benefícios previstos no art.1º só poderão ser concedidos se as Associações sem fins lucrativos, dentro do prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de publicação desta Lei, confessar expressamente serem devidos todos os créditos tributários dos quais derivaram as multas e juros previstos naquele artigo.

 

§ 1º Deverá o contribuinte especificar o montante na data da confissão, desistindo de qualquer impugnação, recurso administrativo ou ação judicial a ele relativo e renunciando ao direito sobre o qual se fundamentem tais litígios.

 

Art. 3º O benefício concedido nos termos do art. 1º será deferido ao sujeito passivo na seguinte proporção do valor das multas e juros devidos:

 

I - 100% para o caso de pagamento à vista do valor do crédito principal ou parcelado em até 06 (vezes) vezes;

§ 1º O pedido de parcelamento efetuado pela Associação constitui confissão de dívida, para todos os efeitos desta lei e interrompe a prescrição, nos termos do inciso IV do art. 174 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.

 

§ 4º O benefício previsto nesta lei será cancelado caso ocorra o inadimplemento de 02 (duas) cotas do parcelamento realizado em decorrência deste artigo, restaurando-se o crédito anterior e prosseguindo-se na cobrança, abatido o valor já pago até então.

 

§ 5º Qualquer parcelamento a ser concedido fora dos parâmetros constantes deste artigo deverá ter anuência do Prefeito, precedida de justificativa devidamente fundamentada da Secretaria Municipal de Administração, Finanças, Planejamento e Orçamento.

 

Art. 4º A remissão e a anistia previstas nesta Lei não geram direito à restituição de qualquer quantia que tiver sido paga.

 

Art. 5º No caso dos parcelamentos em curso, a remissão e a anistia somente incidirão sobre os créditos tributários relativos às parcelas que ainda não tenham sido quitadas.

 

Art. 6º A remissão e a anistia previstas nesta Lei não geram direito adquirido e serão canceladas de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de multa e juros de mora, observado o disposto no parágrafo único do art. 172 e no parágrafo único do art. 182, ambos da Lei Federal nº 5.172/66, de 25 de outubro de 1966.

 

Art. 7º No que se refere a Taxa de Licença e Funcionamento, será, ainda, concedida, anistia e remissão de multas e juros sobre eventuais diferenças decorrentes da atualização ou regularização cadastral.

 

Parágrafo único. Para o gozo do benefício, as associações devem promover a regularização, espontaneamente, no prazo referido no art. 2º.

 

Art. 8º Esta Lei n° 807/2017 entra em vigor na data de sua publicação.

 

São Miguel-RN, em 17 de outubro de 2017.

 

JOSÉ GAUDENCIO DIÓGENES TORQUATO

Prefeito

 

ATO ADMINISTRATIVO DE SANÇÃO

 

Nesta data, 17 de outubro de 2017, na sede da Prefeitura Municipal de São Miguel/RN, sanciono a presente Lei Nº 807, para que surta os seus efeitos legais e jurídicos.

 

JOSÉ GAUDENCIO DIÓGENES TORQUATO

Prefeito


Publicado por:
Flazico Thiago Diógenes Rêgo
Código Identificador:F5740417