ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.052/2020

SANCIONO

AUTOR: Chefe do Executivo Municipal

 

Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa Em, 06 de março de 2020

 

RUDEMBERG HONÓRIO LISBOA

Prefeito

 

DISPÕE SOBRE A ELEVAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE GOIANINHA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN, no uso de suas atribuições legais,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Goianinha/RN, autorizado a reajustar em 12% (doze por cento), o piso salarial profissional dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, para o exercício de 2020, quando esse valerá R$ 1.400,00 (um mil, quatrocentos reais) mensalmente.

Art. 2º - Este valor segue parâmetro definido pelo Governo Federal, através do Inciso II, § 1º do artigo 9º-A da Lei Nacional nº 11.350/2006, modificada pela Lei Nacional nº 11.708/2018, de 14 de agosto de 2018.

Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder, no corrente ano, a abertura de novos créditos adicionais orçamentários, em mais 12% (doze por cento), das despesas orçamentárias anuais.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2020.

Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Goianinha/RN, 06 de março de 2020. 


Publicado por:
Sandro Ferreira da Silva
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