ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GEORGINO AVELINO

Secretaria Municipal de Planejamento e Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20220117

O Município de SENADOR GEORGINO AVELINO, através da PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GEORGINO AVELINO, inscrita no CNPJ sob o nº 08.168.478/0001-37, com sede na Rua Santo Antônio, 144, Centro, representado por ANTONIO MARCOS FREIRE, PREFEITO MUNICIPAL, doravante denominada CONTRATANTE, e VERA CRUZ AMBIENTAL SPE LTDA, inscrita no CNPJ 29.309.384/0001-00, com sede na EST ESTRADA QUE LIGA DISTRITO DO PAPAGAIO A VERA C, ZONA RURAL, Vera Cruz-RN, CEP 59184-000, representada por DÂMOCLES PANTALEÃO LOPES TRINTA, já qualificados no contrato inicial, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

 

Contratação empresa especializada no recebimento, disposição final e tratamento de resíduos sólidos urbanos, gerados no Município de Senador Georgino Avelino/RN, CONSIDERANDO, todavia, a obrigatoriedade da disposição correta dos resíduos sólidos desde agosto de 2014, conforme estabelece a Lei Federal nº 12.305/10, em seu artigo 54, que a destinação inadequada dos resíduos sólidos implica na degradação do meio ambiente, contaminação do solo e lençol freático, trazendo risco a saúde dos cidadãos, se faz necessário a referida contratação.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

 

O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação do prazo de vigência do contrato até 31 de Dezembro de 2023.

O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

SENADOR GEORGINO AVELINO - RN, 30 de Dezembro de 2022

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GEORGINO AVELINO

CNPJ(MF) 08.168.478/0001-37

Contratante

 

VERA CRUZ AMBIENTAL SPE LTDA

CNPJ 29.309.384/0001-00

Contratado(a)

 


Publicado por:
Cassia Suelem do Vale Oliveira
Código Identificador:F583F0A7