ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 437, DE 07 DE JANEIRO DE 2021.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARANÁ PARA O ANO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhes são conferidas, art. 39, inciso II da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de PARANÁ/RN, para o exercício financeiro de 2021, compreendendo:
I - Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, Órgãos, Fundos e Entidades instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;
II - Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os Órgãos, Fundos e Entidades instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;
Parágrafo Único - O Orçamento do Município de PARANÁ/RN, constitui-se de uma peça orçamentaria única, abrangendo todas as receitas e Despesas para a execução no ano de 2020, sendo as Receitas e Despesas dos Órgãos da Administração Indireta apresentada de forma individualizada.
CAPÍTULO II
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de PARANÁ/RN, em obediência ao princípio do equilíbrio das contas públicas de que trata a Lei Complementar nº 101/2000, de 04 de maio de 2000, art. 1º, parágrafo 1º, fica estabelecido em igual montante entre a Receita estimada e a soma das Despesas autorizadas acrescidas da Reserva de Contingência.
Art. 3º. A Receita Orçamentária, que decorrerá da arrecadação de tributos próprios ou transferidos e demais receitas correntes e de capital em conformidade com a Legislação Tributária vigente é estimada em R$ 27.253.590,00 (vinte e sete milhões duzentos e cinquenta e três mil quinhentos e noventa reais);
CAPÍTULO III
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º. A Despesa Orçamentária, no mesmo montante da Receita total, fixada em R$ 27.253.590,00 (vinte e sete milhões duzentos e cinquenta e três mil quinhentos e noventa reais) são desdobradas nos seguintes conjuntos:
CAPÍTULO IV
DO DESDOBRAMENTO DA NATUREZA DA DESPESA E DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃOS
Art. 5º. A discriminação da Despesa constante nos anexos desta Lei, quanto à sua natureza, far-se-á por Categoria Econômica até o grupo de natureza de Despesa, de acordo com o art. 6º, da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001.
Art. 6º. A Despesas total, fixada à conta dos recursos previstos, segundo a discriminação dos Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, peça integrante desta Lei.
CAPÍTULO V
DA ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 7º. Durante a Execução Orçamentaria, o Chefe do Executivo Municipal poderá promover alterações no Quadro de Detalhamento de Despesa – QDD de que trata o artigo anterior observado a programação de despesa fixada na Lei Anual ou por intermédio de Créditos Adicionais;
Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir créditos adicionais suplementares respeitadas as prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4320/1964, até o valor de 30% (trinta por cento) do montante previsto nessa Lei;
II – Realizar operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria;
III – Utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentária para 2020;
IV - Realizar transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos orçamentários de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, por intermédio de Decreto, em decorrência da alteração da estrutura dos órgãos da administração direta e das entidades da administração indireta e para o atendimento das obrigações de execução orçamentária, desde que, detectada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução de crédito;
V - Realocar saldos orçamentários dentro da mesma categoria de programação, criando, quando indispensável, novos elementos de despesa;
Art. 8º. O Chefe do Poder Executivo fixará, através de Decreto, o Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, por elemento da despesa das atividades, projetos, ações e operações especiais, tencionando localizar os objetos de dispêndio;
Art. 9º. Durante a execução orçamentária, o Chefe do Executivo Municipal poderá promover alterações ao Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD de que trata o artigo anterior, observado a programação de despesa fixada na Lei Orçamentária Anual ou através de créditos adicionais;
Art. 10. Até 30 (trinta) dias após publicação da Lei Orçamentaria Anual, o Chefe do Executivo municipal estabelecerá a Programação Financeira o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso das diversas Unidades Orçamentárias, em conformidade ao art. 8º da Lei Complementar n º 101/2000, de 04 de maio de 2000
Art. 11. O Poder Executivo é obrigado a repassar 7% (sete por cento) mensalmente ao Poder Legislativo Municipal, de forma mensal, repasse de duodécimo, em conformidade as prerrogativas de memória de cálculo adotadas em normativas vigentes.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ/RN, em 07 de janeiro de 2021.
JOSIENE GOMES DA SILVA ANDRADE
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ari Carlos Soares Cruz
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