ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EDITAL DE CHAMAMENTO (SEGUNDA CHAMADA) DISPENSA DE VALOR Nº 56/2022 COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II DA LEI 14.133/2021
O MUNICÍPIO DE SÍTIO NOVO, pessoa jurídica de direito público, CNPJ/MF 08.160.756/0001-00, com sede na Rua José Ferreira Lima, 30 – Centro Sítio Novo – RN, por intermédio do Departamento de Compras, torna público que, realizará Chamada Pública, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM, nos termos Artigo Nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, e as exigências estabelecidas neste Edital, conforme os critérios e procedimentos a seguir definidos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados a seguir:
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DATA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO: |
DIA 11/07/2022, ÀS 17:00 HORAS |
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REFERÊNCIAS DE HORÁRIO: |
HORÁRIO DE BRASÍLIA-DF |
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ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DA PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO: |
E-mail: cpl@sitionovo.rn.gov.br |
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LINK DO EDITAL: |
https://sitionovo.rn.gov.br/licitacao |
1.0 – DO OBJETO:
Constitui objeto desta Chamada Pública a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de esgotamento de fossas sépticas no município de Sítio Novo/RN.
Compõem este Edital, além das condições específicas, os seguintes documentos:
– ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA;
– ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA;
2.0 – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:
2.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Poder Executivo Municipal de Sítio Novo/RN, para exercício de 2022.
3.0 – DO VALOR ESTIMADO:
2.2.1 - O valor global estimado para contratação será de R$ 52.000,00 (Cinquenta e dois mil reais).
A presente CHAMADA PUBLICA ficará ABERTA POR UM PERÍODO DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, a partir da data da divulgação no site, e os respectivos documentos
deverão ser encaminhados ao e-mail: cpl@sitionovo.rn.gov.br, preferencialmente fazendo referência a DISPENSA DE VALOR Nº 56/2022.
Limite para Apresentação da Proposta de Preços: 11/07/2022 às 17:00h
Habilitação Jurídica e Fiscal:
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - Cartão CNPJ;
Contrato Social em vigor (Consolidado), devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais; exigindo-se, no caso de sociedade por ações, documentos de eleição de seus administradores; Estatuto Social devidamente registrado acompanhado a última ata de eleição de seus dirigentes devidamente registrados em se tratando de sociedades civis com ou sem fins lucrativos. Quando se tratar de empresa pública será apresentado cópia das leis que a instituiu; Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – MEI;
Regularidade para com a Fazenda Federal - Certidão Conjunta Negativa De Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
Certidão Regularidade junto à Secretaria de Estado da Fazenda Pública Estadual;
Certidão Negativa de Débito do Município Sede da Empresa (CND Municipal);
Certidão Negativa de Débitos junto ao FGTS;
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
Cópia da Cédula de Identidade dos sócios da empresa ou dos representantes das entidades (RG);
Atestado de capacidade tecnica, semelhante ao objeto deste Edital, comprovando a prestação de serviço.
Proposta de Preço/Cotação:
A Proposta de preço deverá ser apresentada conforme modelo constante no Anexo II deste Edital.
As propostas de preço que não estiverem em consonância com as exigências deste Edital serão desconsideradas julgando- se pela desclassificação.
Os preços ofertados não poderão exceder os valores unitários, constantes neste Edital. Devendo obedecer ao valor estipulado pela administração.
5.0 – DO PAGAMENTO:
O pagamento ocorrerá em até 05 (cinco) dias úteis do mês seguinte, mediante apresentação de nota fiscal e após atesto do setor competente, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
Para realização dos pagamentos, o licitante vencedor deverá manter a regularidade fiscal apresentada durante processo de habilitação;
6.0 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
Poderá o Município revogar o presente Edital da Chamada Pública, no todo ou em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente justificado.
O Município deverá anular o presente Edital da Chamada Pública, no todo ou em parte, sempre que acontecer ilegalidade, de ofício ou por provocação.
A anulação do procedimento de Chamada Pública, não gera direito à indenização, ressalvada o disposto no parágrafo único do art. 71 da Lei Federal nº 14.133/21.
Após a fase de classificação das propostas, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Município.
Sítio Novo - RN, 05 de julho de 2022.
GIRLANDIO DOS SANTOS NASCIMENTO
Portaria Nº 112/2022-GP/PMSN de 09 de Maio De 2022
Agente de Contratação
ANEXO I
DISPENSA DE VALOR COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021
TERMO DE REFERÊNCIA
DO OBJETO
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de esgotamento de fossas sépticas no município de Sítio Novo/RN.
DA JUSTIFICATIVA
Faz-se necessária a contratação de empresa especializada em limpeza de fossa séptica para que seja realizada manutenção nas fossas localizadas na zona urbana e no Distrito Serra da Tapuia e ou outras que se tornem necessárias dentro do Município. A manutenção preventiva evita que o esgoto corra a céu aberto, polua o solo, entre em contato com as pessoas e transmita doenças. O saneamento básico é um direito da população e faz parte da saúde pública.
DAS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS DO OBJETO
A empresa contratada deverá realizar a manutenção nas fossas obedecendo a cronograma do FMS. A limpeza adequada da fossa exige o uso de uma bomba de alta pressão para fazer a sucção dos dejetos. Se o equipamento não apresentar potência suficiente para o serviço, os dejetos poderão ficar espalhados pelo local, dificultando a remoção posterior. Vale dizer ainda que, se o material estiver muito sólido, ele precisa ser diluído em água, a fim de não danificar a bomba de sucção.
Depois de remover os dejetos das fossas, deve-se transportar o material para ETE do município de Sítio Novo/RN, para que seja feito o tratamento, impedindo assim a poluição do meio ambiente.
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Item |
Especificação |
Unidade |
Quant. |
Valor Unitário R$ |
Valor Total R$ |
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01 |
Serviço de esgotamento, coleta, transporte e destinação final de resíduos das fossas sépticas com Caminhão Limpa Fossa com no mínimo 3 (três) eixos, equipado com bomba a vácuo, com capacidade mínima de 20 (vinte) mil litros. |
Carrada |
80 |
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Valor Total: |
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- DA CLASSIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS E MATERIAIS
O objeto deste Termo de Referência se enquadra na classificação de manutenção e Conservação de Sistema de Esgoto, sendo assim, esta contratação ocorrerá através de processo licitatório, na modalidade Dispensa, do tipo menor preço global, observando-se as normas da Lei n° 14.133, de 01/04/2021 e suas alterações subsequentes.
DO REGIME DE EXECUÇÃO
O serviço deste Termo de Referência será solicitado parceladamente, sempre que for necessário. A solicitação do serviço será feita por meio da emissão de Ordem de Serviço, assim definido como documento utilizado pela Administração para a solicitação, acompanhamento e controle dos itens relativos à execução do contrato.
A data para que seja realizada a manutenção preventivo-corretiva será agendada com antecedência.
DO CUSTO E FORMAÇÃO DOS PREÇOS NAS COTAÇÕES
A estimativa de preços deverá conter discriminação detalhada, contendo preço unitário e total, cotados em moeda nacional, já consideradas as despesas com tributos, fretes, transportes e demais despesas que incidam direta ou indiretamente nos preços para execução do objeto.
DA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO
A realização do serviço, objeto do presente Termo de Referência, será acompanhada e fiscalizada por servidor devidamente designado pelo CONTRATANTE, determinando o que for necessário à regularização de eventuais problemas constatados ou, ainda, comunicando aos seus superiores quando as providências ultrapassarem os limites de sua competência para a adoção das providências cabíveis, conforme Lei 14.133/2021.
Caberá a CONTRATADA, a designação formal de um representante para responder perante ao CONTRATANTE, pela execução do Contrato.
DOS PRAZOS PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
Os serviços objeto deste termo de referência deverão ser executados no prazo máximo de 5 dias corridos, a contar da emissão da Ordem de Serviço.
DO LOCAL DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
A Limpeza das fossas séptica serão realizadas na Zona Urbana, no Distrito Serra da Tapuia, ou outras que se tornarem necessárias no município de Sítio Novo/RN, localizados à aproximadamente 25 Km e 2,5 km respectivamente do local de destinação final dos resíduos coletados.
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
- executar os serviços em estrita conformidade com as especificações exigidas neste termo de referência, edital e nota de empenho;
- responsabilizar-se-á por todas as despesas e encargos, de qualquer natureza, com pessoal de sua contratação necessário à execução do objeto contratual, inclusive encargos relativos à legislação trabalhista, sem qualquer ônus à CONTRATANTE;
- assumir inteira responsabilidade civil, administrativa e penal por quaisquer danos e prejuízos materiais ou pessoais causados diretamente ou por seus empregados ou prepostos, à Contratante ou a terceiros;
Manter durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação (incluída a regularidade perante o INSS, FGTS e Fazenda Pública) e qualificações exigidas na Licitação;
- Iniciar a execução do serviço contratado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após a emissão da Ordem de Serviços.
11. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
Proporcionar todas as condições para que a CONTRATADA possa cumprir suas obrigações dentro das normas, prazos e condições contratuais.
Rejeitar no todo ou em parte os serviços entregues em desacordo com as obrigações assumidas pela CONTRATADA, notificando-a para proceder à correção.
-Efetuar pagamento ao contratado no prazo e forma estipulados no contrato/edital, mediante a entrega de Nota Fiscal/Fatura, de conformidade com as autorizações expedidas pelo Gestor do Fundo Municipal de Saúde do município de Sítio Novo/RN.
- Fiscalizar a execução do contrato
Definir obrigatoriamente em todas as solicitações de serviço, o detalhamento e especificações dos mesmos.
- DO PAGAMENTO
O pagamento deverá ser efetuado mediante a apresentação da Nota fiscal eletrônica pela CONTRATADA.
O prazo para pagamento da Nota fiscal, devidamente atestada pela administração, não deverá ser superior a 5 (cinco) dias úteis.
A retenção do pagamento, sem prejuízo das sanções cabíveis, só deverá ocorrer quando a CONTRATADA:
não produzir os resultados, deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas;
deixar de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizá-los com qualidade ou quantidade inferior à demandada;
não cumprir o estabelecido em contrato.
DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
131 O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela CONTRATADA, sem justificativa aceita pelo CONTRATANTE, resguardados os procedimentos legais pertinentes, poderá acarretar em sanções previstas na Lei 14.133 de 2021.
DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
A realização do serviço, objeto deste Termo de Referências, deverá se dar em um único dia, previamente agendado, ficando a cargo da Administração a decisão de realizar ou não Contrato com a CONTRATADA, pois a emissão da Ordem de Serviço já formaliza a execução do serviço.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes da contratação correrão à conta dos recursos do Fundo Municipal de Saúde, no exercício de 2022, obedecendo às Classificações Orçamentárias.
Sítio Novo/RN, 30 de maio de 2022
SHAYANNA PAIVA DE LIMA
Gestora do FMS
ANEXO II MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL
DISPENSA DE VALOR Nº 00/2022
COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021
Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de esgotamento de fossas sépticas no município de Sítio Novo/RN.
PROPOSTA:
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Item |
Especificação |
Unidade |
Quant. |
Valor Unitário R$ |
Valor Total R$ |
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01 |
Serviço de esgotamento, coleta, transporte e destinação final de resíduos das fossas sépticas com Caminhão Limpa Fossa com no mínimo 3 (três) eixos, equipado com bomba a vácuo, com capacidade mínima de 20 (vinte) mil litros. |
Carrada |
80 |
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Valor Total: |
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Valor Global da Proposta;
Validade da Proposta 60 (Sessenta) dias;
Despesas inerentes a impostos, tributos, contratação de pessoal e outros, correrão totalmente por conta da Empresa contratada;
Razão social; - Nº do CNPJ:
Endereço:
Apresentamos nossa proposta conforme o Item e preço, estabelecidos no Edital.
Sítio Novo/RN, de de 2022.
Assinatura do Responsável CPF:
Obs.: Identificação, assinatura do representante legal e carimbo do CNPJ.
Publicado por:
Girlandio dos Santos Nascimento
Código Identificador:F5A61F65