ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

PROCURADORIA GERAL

PROCURADORIA GERAL
LEI Nº. 912/2020, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2020.

Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº. 451/1997, que dispõe sobre a Praça de Taxi de Jardim de Piranhas/RN e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS/RN, usando das atribuições que lhe confere o Artigo 65, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica alterado o Artigo 3º da Lei Municipal nº. 451/1997, que dispõe sobre a Praça de Taxi de Jardim de Piranhas/RN, que passará a ter a seguinte redação:

 

“Art. 3º - O número de Taxi será ilimitado, restrito aos veículos cujos proprietários residem no Município de Jardim de Piranhas/RN ou sejam sócios da Associação dos Taxistas Jardinenses.”

 

Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Amaro Cavalcanti – Prefeitura Municipal de Jardim de Piranhas/RN, Gabinete do Prefeito em Jardim de Piranhas, 08 de fevereiro de 2020.

 

Jardim de Piranhas/RN, 08 de fevereiro de 2020.

 

ELÍDIO ARAÚJO DE QUEIROZ

 Prefeito Municipal 


Publicado por:
Vanessa Manoela Vieira da Silva
Código Identificador:F5AA2355