ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGICOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 029/2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 029/2026, DE 27 DE AGOSTO DE 2026.
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), para os fins que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ANGICOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 74, inciso XII, da Lei Orgânica do município de Angicos/RN,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Espedito Alves, Gabinete do Prefeito Municipal de Angicos/RN, 27 de agosto de 2026.
MIGUEL PINHEIRO NETO
Prefeito Municipal
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Unidade Orçamentária |
Ação |
Natureza |
Fonte |
Região |
Valor |
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Anexo I (Acréscimo) |
170.000,00 |
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01 .001 CÂMARA MUNICIPAL |
170.000,00 |
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2001 Manutenção dos Serviços da Câmara.. |
170.000,00 |
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3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL |
15000000 |
0001 |
10.000,00 |
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3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15000000 |
0001 |
30.000,00 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15000000 |
0001 |
130.000,00 |
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Anexo II (Redução) |
170.000,00 |
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01 .001 CÂMARA MUNICIPAL |
170.000,00 |
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1001 Reforma e Ampliação do Prédio da Câmara |
100.000,00 |
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4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES |
15000000 |
0001 |
100.000,00 |
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1002 Reequipamento da Câmara Municipal. |
70.000,00 |
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4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
15000000 |
0001 |
70.000,00 |
Publicado por:
João Maria da Costa Pinheiro
Código Identificador:F5AF398E