ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGICOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 029/2026

DECRETO MUNICIPAL Nº 029/2026, DE 27 DE AGOSTO DE 2026.

 

Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), para os fins que especifica e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ANGICOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 74, inciso XII, da Lei Orgânica do município de Angicos/RN,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Prefeito Espedito Alves, Gabinete do Prefeito Municipal de Angicos/RN, 27 de agosto de 2026.

 

MIGUEL PINHEIRO NETO

Prefeito Municipal

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

170.000,00

01 .001 CÂMARA MUNICIPAL

170.000,00

 

2001 Manutenção dos Serviços da Câmara..

170.000,00

 

 

3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL

15000000

0001

10.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

30.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

130.000,00

Anexo II (Redução)

170.000,00

01 .001 CÂMARA MUNICIPAL

170.000,00

 

1001 Reforma e Ampliação do Prédio da Câmara

100.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

15000000

0001

100.000,00

 

1002 Reequipamento da Câmara Municipal.

70.000,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15000000

0001

70.000,00


Publicado por:
João Maria da Costa Pinheiro
Código Identificador:F5AF398E