ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAZINHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 508, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025.

“Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 473/2022, para acrescentar a previsão de décimo terceiro salário e férias para o Chefe e o Vice do Executivo municipal.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PARAZINHO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Municipal nº 473, de 22 de setembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º É direito dos Agentes Políticos do Poder Legislativo Municipal de Parazinho, ocupantes do cargo público de Vereador (a), e dos Agentes Políticos do Poder Executivo Municipal, ocupantes dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito:

I – O gozo de férias anuais remuneradas, com um terço a mais do salário normal, observada a legislação específica para os períodos de gozo do Chefe e Vice-Chefe do Executivo e vereadores (as);

II – Décimo terceiro salário, com base no valor integral do subsídio.

§ 1º A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de efetivo exercício será tomada como mês integral.

§ 2º Caso o Vereador, o Prefeito ou o Vice-Prefeito deixe o cargo, o décimo terceiro salário ser-lhe-á pago proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano."

Art. 2º As férias dos Agentes Políticos do Poder Executivo municipal deverão ser usufruídas em períodos que não prejudiquem a continuidade e a eficiência dos serviços públicos essenciais, mediante prévia comunicação e aprovação, quando for o caso, pelo Prefeito ou, na sua ausência, pelo Vice-Prefeito.

Parágrafo único. Sendo necessário autorização, no caso do Chefe do executivo, competirá ao Secretário de Administração Municipal validar os atos para concessão dos direitos postos nesta lei.

Art. 3º A concessão de férias deverá, preferencialmente, coincidir com os períodos de recesso parlamentar.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, caso necessário, respeitando os limites da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 5º Os efeitos desta lei aplicar-se, a partir de 1º de janeiro de 2022, para os vereadores (as), e a partir de 1º de janeiro de 2025, para Prefeito e Vice-Prefeito, por força do art. 8º, da Lei Complementar nº, 173/2020.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.”

 

Parazinho/RN, 26 de setembro de 2025.

 

RITA DE LUZIER DE SOUZA MARTINS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Silvana da Silva Soares
Código Identificador:F5B1BAD4