ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 616/2019
EMENTA: Autoriza o Pagamento de Diárias Operacionais aos Policiais Militares e Civis que exercem Atividade Municipal delegada pelo Estado do Rio Grande do Norte no âmbito do Município de Afonso Bezerra/RN, nos termos que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento de diárias operacionais, nos parâmetros da Lei Complementar Estadual Nº 624/2018, para os Policiais Militares e Civis do Estado do Rio Grande do Norte, que exercem suas atividades no âmbito do Município de Afonso Bezerra/RN, visando aumentar a presença do contingente policial neste Município.
§ 1º- Qualquer que seja a quantidade de diárias realizadas pelos Policiais Militares e Civis, as despesas com essa verba ficam limitadas ao valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais.
§ 2º- Em se tratando de diárias operacionais realizadas pelos Policiais Militares e Civis, o valor pelo exercício da atividade extraordinária corresponde a R$ 107,40 (cento e sete reais e quarenta centavos) para um período de 24 (vinte e quatro) horas, conforme determina o Art. 5º da Lei Complementar Estadual Nº 624/2018.
Art. 2º- Para efeitos de fiscalização, comprovação da frequência e garantia do pagamento, o Município celebrará um Convênio com Plano de Trabalho, estando expressamente consignado, o número de Policiais Militares e Civis e os turnos a serem desenvolvidos os trabalhos para garantir a segurança e a ordem pública.
Parágrafo Único – O Executivo Municipal deverá receber do gestor da Companhia e/ou da Delegacia de Policia Militar e Civil local, um organograma contendo essas informações de forma expressa.
Art. 3º- Fica autorizado o Executivo Municipal celebrar Consórcios Públicos, obedecendo aos termos da Lei Federal Nº 11.107/2005, com outros Municípios e com o Estado do Rio Grande do Norte, na área de Segurança e Defesa Social.
Art. 4º- O Executivo Municipal poderá efetuar melhorias e reformas em prédios públicos de outros entes federativos, para dar as condições adequadas de funcionamento para as Polícias Militar e Civil do Estado do Rio Grande do Norte, no âmbito do Município.
Art. 5º- As despesas decorrentes da implementação da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual – LOA vigente, suplementadas se necessário, mediante Decreto emanado do Executivo Municipal, obedecendo aos termos da Constituição Federal.
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Art. 6º- A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Afonso Bezerra/RN, 28 de Junho de 2019.
FRANCISCO DAS CHAGAS FÉLIX BERTULEZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Felipe Henrique de Morais Avelino Bezerra
Código Identificador:F5BD2EFE