ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 493/2014 - GP
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 493/2014
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Arez para o exercício de 2015 e determina outras providências.
O PREFEITO DE AREZ/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Arez/RN para o exercício de 2014.
I. Orçamento Fiscal; e
II. Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos órgãos.
TITULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita Total do Município para o exercício de 2015 é estimada no valor de R$ 38.034.809,00 (Trinta e oito milhões trinta e quatro mil oitocentos e nove reais)
Art. 3º. As Receitas decorrerão da arrecadação de Tributos, outras Receitas, Transferências Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
RECEITA – 2015
TABELA I
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
PORCENTAGEM |
|
RECEITAS CORRENTES |
41.323.027,00 |
108,64% |
|
RECEITAS TRIBUTÁRIAS |
814.000,00 |
2,14% |
|
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES |
138.682,00 |
0,36% |
|
RECEITA PATRIMONIAL |
219.300,00 |
0,58% |
|
RECEITAS DE SERVIÇOS |
31.075,00 |
0,08% |
|
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
40.069.970,00 |
105,35% |
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
50.000,00 |
0,13% |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
1.600.182,00 |
4,21% |
|
ALIENAÇÕES DE BENS |
64.000,00 |
0,17% |
|
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
1.523.182,00 |
4,00% |
|
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL |
13.000,00 |
0,34% |
|
DEDUÇÃO DA RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB |
(4.888.400,00) |
(12,85%) |
|
TOTAL GERAL DA RECEITA |
38.034.809,00 |
100,00% |
CAPÍTULO II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa Total foi fixada no valor de R$ 38.034.809,00 (Trinta e oito milhões trinta e quatro mil oitocentos e nove reais)
I. No Orçamento Fiscal, foi fixada em R$ 25.405.287,00 (Vinte e cinco milhões quatrocentos e cinco mil duzentos e oitenta e sete reais).
II. No Orçamento da Seguridade Social foi fixada em R$ 12.629.522,00 (Doze milhões seiscentos e vinte e nove mil quinhentos e vinte e dois reais).
Art. 5º - A Despesa fixada será realizada por conta de Recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e sua execução orçamentária e financeira observará a discriminação constante na Tabela II:
DESPESA POR PODER E ORGÃO
TABELA II
|
CÓDIGO |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR |
% |
|
I. |
PODER LEGISLATIVO |
2.010.000,00 |
5,29% |
|
01.001 |
CÂMARA MUNICIPAL |
2.010.000,00 |
5,29% |
|
II. |
PODER EXECUTIVO |
36.024.809,00 |
94,71% |
|
02.001 |
GABINETE CIVIL |
968.300,00 |
2,54% |
|
02.002 |
SECRETARIA MUNICIPAL PLANEJAMENTO E DAS FINANÇAS |
419.600,00 |
1,10% |
|
02.003 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO |
237.000,00 |
0,63% |
|
02.004 |
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINIST. E DOS REC. HUMANOS |
3.360.550,00 |
8,84% |
|
02.005 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
12.552.500,00 |
33,00% |
|
02.006 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA |
3.364.000,00 |
8,84% |
|
02.007 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
8.668.022,00 |
22.79% |
|
02.008 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
4.781.500,00 |
12,57% |
|
02.009 |
SECR. MUNIC. DO ESPORTE, DO LAZER, DO TURISMO E DA CULTURA |
782.400,00 |
2,06% |
|
02.010 |
SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA |
409.000,00 |
1,07% |
|
02.011 |
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE |
481.937,00 |
1,27% |
|
TOTAL DA DESPESA |
38.034.809,00 |
100,00% |
|
Art. 6º - Ficam determinadas como Fontes de Recursos, as especificações a seguir com os seus respectivos códigos constantes na Tabela III.
RECEITA POR FONTE DE RECURSOS
TABELA III
(valores em R$)
|
ESPECIFICAÇÃO |
CÓDIGOS |
VALORES – R$ |
|
RECURSOS DO TESOURO |
|
|
|
RECURSOS PRÓPRIOS DESVINCULADOS |
101 |
27.947.075,00 |
|
RECURSOS DO ROYALTIES |
121 |
415.000,00 |
|
RECURSOS PROPRIOS VINCULADOS A SAUDE |
151 |
60.000,00 |
|
RECURSOS DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA |
181 |
132.182,00 |
|
RECURSOS VINCULADOS AO FUNDEB |
191 |
8.500.000,00 |
|
RECURSOS VINCULADOS AO SUS |
201 |
3.068.182,00 |
|
RECURSOS VINCULADOS AO FNDE |
301 |
769.000,00 |
|
RECURSOS VINCULADOS AO FNAS |
401 |
839.000,00 |
|
CONVENIOS E/ CONTR. REPASSES DEMAIS SECRETARIAS |
501 |
690.520,00 |
|
CONVENIOS E/ CONTR. REPASSES SAUDE |
551 |
202.250,00 |
|
CONVENIOS E/ CONTR. REPASSES EDUCAÇÃO |
561 |
220.000,00 |
|
CONVENIOS E/ CONTR. REPASSES ASSISTENCIA SOCIAL |
571 |
50.000,00 |
|
RECEITAS REDUTORAS PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB |
|
(4.888.400,00) |
|
TOTAL DA RECEITA |
38.034.809,00 |
|
Art. 7º - O Poder Executivo fica autorizado a:
I. Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nesta Lei, de acordo com Resolução nº 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela Resolução 043/2001.
II. Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 50% (Cinquenta por cento), do total da Despesa fixada nesta Lei em consonância com o que determina os artigos 40 a 45 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.
III. Reprogramar os saldos financeiros em 31/12/2014 decorrentes de operações de créditos e convênios.
TITULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Arez/RN, 30 de dezembro de 2014.
ERÇO DE OLIVEIRA PAIVA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Adriano Lins Galvão
Código Identificador:F5CBECDB