ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 381

GABINETE DA PREFEITA

Rua da Jose Calazans, nº 69, Centro, CEP: 59.192-000, Vila Flor/RN,

CNPJ: 08.169.279/0001-07

 

LEI N° 381/2017.

 

Dispõe sobre a ALTERAÇÃO da Lei n° 345, de 17 de Dezembro de 2012 sobre a Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB – CASC/FUNDEB.

 

A prefeita do Município de Vila Flor/ RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Portaria n°481, de 11 de Outubro de 2013 – MEC/FNDE, Faz saber a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO

 

Art. 1°. Fica alterada a composição do conselho que passará a ter a seguinte redação:

 

Art. 3°. O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB é constituído por 11 (onze) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes e terá a seguinte composição:

 

I. 2 (Dois) representante do Poder Executivo Municipal, sendo:

a) Um representante da Secretaria Municipal de Educação

b) Um representante da Secretaria Municipal de Administração, ambos indicados pelo Poder Executivo Municipal;

II.1 (Um) representante dos professores da educação básica pública, indicado por seus pares;

III.1 (Um) representante dos diretores das escolas públicas de educação básica;

IV.1 (Um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;

V.2 (Dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública, indicados pelos seus pares;

VI.2 (Dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, sendo um indicado pela entidade de estudante secundarista;

VII.1 (Um) representante do Conselho Municipal de Educação, indicado por seu colegiado;

VIII.1 (Um) representante do Conselho Tutelar, indicado pelo respectivo órgão;

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN, 05 de Abril de 2017.

 

IVÂNIA DA SILVA MARTINS

Prefeita Municipal 

 


Publicado por:
Arivan Cavalcante Moreira
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