ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 381
GABINETE DA PREFEITA
Rua da Jose Calazans, nº 69, Centro, CEP: 59.192-000, Vila Flor/RN,
CNPJ: 08.169.279/0001-07
LEI N° 381/2017.
Dispõe sobre a ALTERAÇÃO da Lei n° 345, de 17 de Dezembro de 2012 sobre a Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB – CASC/FUNDEB.
A prefeita do Município de Vila Flor/ RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Portaria n°481, de 11 de Outubro de 2013 – MEC/FNDE, Faz saber a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
Art. 1°. Fica alterada a composição do conselho que passará a ter a seguinte redação:
Art. 3°. O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB é constituído por 11 (onze) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes e terá a seguinte composição:
I. 2 (Dois) representante do Poder Executivo Municipal, sendo:
a) Um representante da Secretaria Municipal de Educação
b) Um representante da Secretaria Municipal de Administração, ambos indicados pelo Poder Executivo Municipal;
II.1 (Um) representante dos professores da educação básica pública, indicado por seus pares;
III.1 (Um) representante dos diretores das escolas públicas de educação básica;
IV.1 (Um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;
V.2 (Dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública, indicados pelos seus pares;
VI.2 (Dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, sendo um indicado pela entidade de estudante secundarista;
VII.1 (Um) representante do Conselho Municipal de Educação, indicado por seu colegiado;
VIII.1 (Um) representante do Conselho Tutelar, indicado pelo respectivo órgão;
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN, 05 de Abril de 2017.
IVÂNIA DA SILVA MARTINS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Arivan Cavalcante Moreira
Código Identificador:F5D46870