ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BODÓ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 254, DE 06 DE MAIO DE 2019.
LEI ORDINÁRIA Nº 254, de 06 de maio de 2019.
Altera o Art. 1º, inclui o parágrafo §1º da LEI ORDINÁRIA DE Nº. 251 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BODÓ/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei altera a redação do Art.1º, e inclui o §1º neste artigo da Lei Ordinária de nº. 251 de 12 de dezembro de 2018.
Art. 2º Fica alterado o art. 1º da Lei Ordinária de nº. 251 de 12 de dezembro de 2018, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - Esta Lei disciplina a contratação de pessoal pelo Município do Bodó/RN, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos programas federais da Assistência Social e da Saúde, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, a substituição temporária de servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo ou preenchimento temporário de cargos vagos, e cria 03 vagas para o cargo por tempo determinado de Coordenador de Programas Federais, através de Processo Seletivo Simples.”
Art. 3º - fica incluso o §1º do art.1º da Lei Ordinária de nº. 251 de 12 de dezembro de 2018, que passa a ter a seguinte redação:
“§1º - Ficam alterados os números das vagas para os cargos de Assistente Social do CRAS e Técnico de Nível Médio do CRAS e CREAS, de 01 vaga para 02 vagas, por tempo determinado através de Processo Seletivo Simples, assim como cria os cargos e vagas para ASG, 40 horas, 03 vagas; Motorista, 40 horas, 03 vagas; Agente Administrativo, 40 horas, 01 vaga; Nutricionista, 40 horas, 01 vaga; Agrônomo, 40 horas, 01 vaga; Técnico Agrícola, 40 horas, 01 vaga; Coveiro, 40 horas, 01 vaga; Pedreiro, 40 horas, 03 vagas; Servente de pedreiro, 40 horas, 02 vagas; Pintor, 40 horas, 01 vaga; Operador de Máquinas, 40 horas, 02 vagas; Eletricista, 40 horas, 01 vagas; Técnico de Enfermagem, 40 horas, 02 vagas; Técnico de Analise de Laboratório, 40 horas, 01 vaga; Técnico de Farmácia, 40 horas, 01 vaga ; Enfermeiro, 40 horas, 01 vaga; Professor Língua Portuguesa, 30 horas, 01 vaga; Professor de História, 30 horas, 02 vagas; Professor de Ciências, 30 horas, 02
vagas; Professor de Inglês, 30 horas, 01 vaga; Professor Pedagogo, 40 horas, 06 vagas; Vigia, 40 horas, 03 vagas; Merendeira, 40 horas, 01 vaga
Art. 4º - Os cargos e vagas descritos no art. 1º e §1º, estão autorizados a serem ocupados em virtude de contratação temporária, através de Processo Seletivo Simples, de caráter exclusivamente temporário até a realização de Concurso Público destinado a estes cargos.
Art. 5º. – os efeitos desta lei terão seis(06) meses de validade podendo ser prorrogada por mais seis(06) meses caso o processo de realização do Concursos Público não tenha sido concluído para as referidas vagas.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições legais em contrário.
Registre-se e publique-se.
Bodó/RN, 06 de maio de 2019.
MARCELO MARIO PORTO FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Camila Isabele Souza Luiz
Código Identificador:F5DB7C0F