PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
1° TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 004/2021 ORIUNDO DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP N°031/2021, PROCESSO ADMINISTRATIVO N°22070001/2021 FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN E A EMPRESA LICITAR COMERCIO E SERVIÇO EIRELI

A PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 08.546.103/0001-63, com sede na Rua Hermenegildo Montenegro, nº126, Centro, Baraúna-RN, na qualidade de CONTRATANTE, representado pela Prefeita, a Sra. MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF: 672.435.924-49, residente e domiciliada a Avenida Gilberto Alves Maia, 65, Portal das Palmeiras, CEP: 59.695-000 Baraúna/RN. CONTRATADA: LICITAR COMERCIO E SERVIÇO EIRELI, CNPJ. 36.544.770/0001-42, com sede na Av. João Machado, n° 1135, Sala 201, Centro, João Pessoa - PB, CEP 58.013-522, representada pelo Sr. EDSON DA ROCHA SALES, brasileiro, casado sob regime de comunhão parcial de bens, empresário, nascido em 14/02/1982, portador da Carteira de Identidade RU 2.535.295 SSP/PB, CPF 048.222.274-30 e CNH 02679486987, residente e domiciliado na Rua Zorilda Santos Cavalcanti, S/N, Bloco P3, Apto 402, Mangabeira, João Pessoa – PB, CEP 58.058-264, de acordo com o que a representação legal que lhe é outorgada por Contrato Social/Estatuto Social, tendo em vista o que consta no Processo nº 22070001/2021 e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, resolvem celebrar o presente Termo de Apostilamento, decorrente do Pregão nº 031/2021, por Sistema de Registro de Preços mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

 

1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.2 O presente Termo de Apostilamento tem como objeto a alteração de dotações orçamentárias das Unidades Administrativas do Município de Baraúna/RN para o empenho das despesas relativas ao Contrato N°004/2021, tendo como objeto o Registro de Preços para futura contratação de pessoa jurídica visando aquisição de equipamentos de informática, eletroeletrônicos e material permanente de informática, destinados às demandas da Prefeitura de Baraúna/RN.

 

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

2.1 As despesas relativas do Contrato Nº 004/2021 serão empenhadas nas seguintes dotações orçamentárias:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

02.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CHEFIA GABINETE

AÇÃO:

2002 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO GABINETE

NATUREZA:

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

FONTE:

15000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

02.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CHEFIA GABINETE

AÇÃO:

2004 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSESSORIA JURÍDICA

NATUREZA:

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

FONTE:

15000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

02.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CHEFIA GABINETE

AÇÃO:

2006 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

NATUREZA:

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

FONTE:

15000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

02.002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

AÇÃO:

2009 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE

NATUREZA:

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

FONTE:

15000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

02.003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

AÇÃO:

2013 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ORDEM FINANCEIRA DA SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS

NATUREZA:

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

FONTE:

15000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

02.004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO

AÇÃO:

2014 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE

TRIBUTAÇÃO

NATUREZA:

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

FONTE:

15000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

AÇÃO:

2017 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

NATUREZA:

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

FONTE:

15001001 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

02.006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO

AÇÃO:

2066 PROGRAMA DE MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE DESPORTO

NATUREZA:

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

FONTE:

15000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

02.007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

AÇÃO:

2064 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA

NATUREZA:

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

FONTE:

15000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

02.008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E RECURSOS HÍDRICOS

AÇÃO:

2015 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC DE AGRICULTURA

NATUREZA:

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

FONTE:

15000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

02.009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, LAZER E MEIO AMBIENTE

AÇÃO:

2065 PROGRAMA DE MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE TURISMO, LAZER E MEIO AMBIENTE

NATUREZA:

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

FONTE:

15000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

02.010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E URBANISMO

AÇÃO:

2063 PROGRAMA DE MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO SOCIAL

NATUREZA:

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

FONTE:

15000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

03.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

AÇÃO:

2022 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA

NATUREZA:

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

FONTE:

15001002 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

04.001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

AÇÃO:

2046 PROGRAMA DE MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

NATUREZA:

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

FONTE:

15000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

3. CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO

3.1 - Ficam mantidas e ratificadas, em seu inteiro teor, todas as demais Cláusulas e condições do Contrato originário, não modificadas por este Termo de Apostilamento e Termos Aditivos anteriores (se houver). Assinam o presente Instrumento as partes envolvidas no processo originário, em 02 (duas) vias de igual teor e forma.

 

Baraúna/RN, 02 de fevereiro de 2022.

 

Prefeitura Municipal De Baraúna/RN	Licitar Comercio E Serviço EIRELI
MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA	EDSON DA ROCHA SALES
Prefeita do Município de Baraúna/RN	Representante legal
(Contratante)	(Contratada)

 

JOSÉ JONATHAN DA SILVA ROCHA

Fiscal De Contrato

CPF: 091.866.024-62