ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIPU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 601, DE 01 DE JULHO DE 2026

Dispõe sobre o regime de doação de bens públicos do Município de Taipu/RN, e estabelece procedimento para a regularização de doações pretéritas, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAIPU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Esta Lei estabelece as normas e os procedimentos para a alienação de bens públicos municipais, na modalidade de doação, em conformidade com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e interesse público, previstos no art. 37 da Constituição Federal.

 

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:

I - Bem Público: Todo bem, móvel ou imóvel, que integra o patrimônio do Município, de suas autarquias e fundações;

II - Doação Pura e Simples: A liberalidade em que o Município transfere um bem de seu patrimônio para o de outra pessoa, sem qualquer condição ou encargo;

III - Doação com Encargo: A modalidade de doação em que o donatário (beneficiário) fica obrigado a cumprir determinada obrigação de interesse público, sob pena de reversão do bem;

IV - Desafetação: O ato pelo qual o Poder Público retira de um bem a sua destinação pública específica, permitindo sua alienação.

 

CAPÍTULO II

DOS REQUISITOS PARA A DOAÇÃO

 

Art. 3º A doação de bens públicos municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de:

I - Avaliação prévia do bem, a ser realizada por comissão competente ou por profissional habilitado;

II - Autorização legislativa específica da Câmara Municipal, para bens imóveis;

III - Desafetação do bem, quando for o caso.

 

Art. 4º A doação de bens imóveis municipais será, em regra, precedida de licitação na modalidade leilão.

§ 1º A licitação será dispensada nos seguintes casos, mediante justificativa do interesse público:

a) para outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo;

b) para fins de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social;

c) para pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujos objetivos se alinhem a programas sociais, educacionais, de saúde ou de desenvolvimento econômico do Município, desde que previsto encargo.

 

Art. 5º A doação de bens móveis será permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica.

Art. 6º Nas doações com encargo, o instrumento de doação deverá conter, obrigatoriamente, sob pena de nulidade:

 

I - O encargo imposto ao donatário e o prazo para seu cumprimento.

II - Cláusula de reversão automática do bem ao patrimônio municipal, com todas as suas benfeitorias e sem direito a indenização, em caso de descumprimento do encargo ou desvio de finalidade.

 

CAPÍTULO III

DA REGULARIZAÇÃO DE DOAÇÕES PRETÉRITAS

 

Art. 7º Fica instituído o procedimento de Regularização de Ocupação Consolidada, destinado a analisar e, se for o caso, convalidar a transferência de posse ou propriedade de bens públicos municipais doados em desacordo com as formalidades legais até a data de publicação desta Lei.

 

Art. 8º Os beneficiários de doações pretéritas poderão, no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a contar da publicação desta Lei, requerer a regularização do bem junto à Prefeitura.

§ 1º O requerimento deverá ser instruído com todos os documentos que comprovem a doação ou a posse, o tempo de ocupação e a finalidade de uso do bem.

§ 2º A ausência de requerimento no prazo estipulado implicará a presunção de irregularidade da ocupação, sujeitando o ocupante às medidas administrativas e judiciais cabíveis para a reintegração de posse.

 

Art. 9º A regularização dependerá de parecer favorável de uma comissão especial, que avaliará, no mínimo, os seguintes critérios:

I - O cumprimento da finalidade social ou de interesse público que, ainda que implicitamente, motivou a doação original.

II - O tempo de ocupação mansa e pacífica.

III - A inexistência de má-fé por parte do beneficiário ou de conluio com agentes públicos à época do ato.

IV - A ausência de litígio judicial sobre o bem.

 

Art. 10. Aprovada a regularização pela comissão, o processo será submetido:

I - À ratificação do Prefeito Municipal.

II - À autorização da Câmara Municipal, no caso de bens imóveis, que editará lei específica para cada caso, convalidando o ato e autorizando a transferência definitiva.

 

Art. 11. A regularização de que trata este Capítulo não afasta a apuração de eventual responsabilidade de agentes públicos que tenham praticado os atos originais em desconformidade com a lei.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 12. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Taipu, 01 de julho de 2026.

 

ARIOSVALDO BANDEIRA JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Viana Júnior
Código Identificador:F5F97162