ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 153-A/2012

Institui o Código Sanitário de São Francisco do Oeste e dá outras providências.

 

TÍTULO I

Das Disposições Preliminares

 

Artigo 1º - Esta Lei institui o Código Sanitário de São Francisco do Oeste aplicando-se subsidiariamente com suas Normas Técnicas, em caráter supletivo à legislação federal e estadual pertinente, em consonância com a Lei Orgânica do Município, as leis Nº 8.080 de 19/09/90; Código Sanitário Estadual; Código de Defesa do Consumidor, Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

Artigo 2º - A Saúde é um direito fundamental do ser humano, sendo dever do Município, concorrentemente com o Estado, União, coletividade e indivíduo, prover as condições indispensáveis ao seu pleno Exercício.

 

§ 1º - O direito à saúde é garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

 

§ 2º - O dever do poder público não exclui o das pessoas, da família, das instituições privadas e da sociedade. Para fins deste artigo incumbe:

I – Ao Município, precipuamente, zelar pela promoção, proteção e recuperação da saúde e pelo bem-estar físico, mental e social das pessoas e da coletividade;

 

II – À coletividade, em geral, cooperar com órgãos e entidades competentes na adoção de medidas que visem a promoção, proteção e recuperação da saúde dos seus membros;

 

III – Aos indivíduos, em particular, cooperar com órgãos e entidades competentes; adotar um estilo de vida higiênico; utilizar os serviços de imunização; observar os ensinamentos sobre educação e saúde; prestar as informações que lhes forem solicitadas pelos órgãos sanitários competentes; Respeitar as recomendações sobre conservação do meio ambiente.

 

Artigo 3º - A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento ambiental, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.

 

Artigo 4º - Compete ao Sistema Único de Saúde, no Município de São Francisco do Oeste, estimular e desenvolver ações educativas que garantam a proteção, promoção, preservação e recuperação da saúde individual e/ou coletiva, diretamente através de seus órgãos ou entidades a ele vinculados, ou indiretamente, mediante instrumentos adequados, objetivando a melhoria da qualidade de vida da população.

 

TÍTULO II

Do Sistema Municipal de Saúde

CAPÍTULO I

Natureza e Finalidades

 

Artigo 5º - O Sistema Único de Saúde (SUS) é constituído pelo conjunto de ações e serviços de saúde do setor público municipal, integrante de uma rede regionalizada, e desenvolvido por órgãos e instituições públicas, federais, estaduais e municipais, de administração direta e indireta.

 

Parágrafo Único – O setor privado participa do SUS em caráter complementar segundo diretrizes deste, mediante contrato ou convênio, com preferência para entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.

 

Artigo 6º - No planejamento e organização dos seus serviços, o Município observará as diretrizes das políticas nacional e estadual de saúde.

 

Artigo 7º - Na elaboração de planos e programas de saúde ter-se-á em vista definir e estabelecer mecanismos de coordenação intersetorial interinstitucional com outras áreas dos governos federal e estadual, objetivando evitar duplicidade de ações e dispersão de esforços, proporcionando aumento de produtividade, melhor aproveitamento de recursos e meios disponíveis, em âmbito municipal, visando uma perfeita compatibilização com os objetivos, metas e ações dos planos de saúde e desenvolvimento.

 

Artigo 8º - Ao Município, de acordo com as suas competências, incumbe:

I – Planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde, gerir e executar os serviços públicos de saúde;

 

II – Participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde - SUS, em articulação com sua direção estadual;

 

III – Participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho;

 

IV – Executar serviços:

a) de vigilância epidemiológica;

b) de vigilância Sanitária;

c) de alimentação e nutrição;

d) de saneamento ambiental e

e) de saúde do trabalhador;

 

V – Colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente, que tenham repercussão sobre a saúde humana, e atuar, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, para controlá-las;

 

VI – Definir as instâncias e mecanismos de controle, avaliação e fiscalização das ações e serviços de saúde;

 

VII – Acompanhar, avaliar e divulgar o nível de saúde da população e das condições ambientais;

 

VIII – Organizar e coordenar o sistema de informação em saúde;

 

IX – Participar da formulação da política e execução das ações de saneamento ambiental e colaborar na proteção e recuperação do meio ambiente;

 

X – Participar da formulação e execução da política de formação e desenvolvimento de recursos humanos para a saúde;

 

XI – Controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde.

 

XII – Definir as instâncias e mecanismos de controle e fiscalização inerentes à vigilância sanitária;

 

XIII – Colaborar com as autoridades estaduais e federais de saúde, na elaboração e execução de programas de controle e erradicação de endemias e zoonoses, de vigilância sanitária de rodoviária e fronteiras;

 

XIV – Manter serviços de vigilância epidemiológica e colaborar na execução do Programa Nacional de Imunizações, observadas as condições nosológicas locais;

 

XV – Fazer observar as normas sanitárias federais e estaduais, e legislar sobre as de caráter supletivo, sobre coleta de lixo, destino final adequado dos dejetos, prédios destinados a habitações coletivas e individuais, locais de reuniões de público para lazer ou atividades desportivas, escolas, barbearias, cabeleireiros, rodoviárias e estações ferroviárias, hotéis, motéis, pensões, bem como dos necrotérios, locais para velórios, cemitérios e crematórios, logradouros e vias públicas;

 

XVI – Exercer vigilâncias em drogarias, postos de medicamentos e unidades volantes; bares, restaurantes, lanchonetes, feiras livres, mercados, supermercados e outros locais onde se fabrique, produza, manipule, exponha a venda, efetive o consumo, transporte, guarde, armazene ou deposite alimentos destinados ao consumo humano, qualquer que seja o seu estado, origem e procedência;

 

XVII – Exercer vigilância sanitária nos açougues; participar da fiscalização e inspeção nos locais de abate de animais e aves, peixarias e outros, evitando ou impedindo a distribuição de carnes impróprias para o consumo humano, observando e fazendo observar as normas federais e estaduais supletivas;

 

XVIII – Colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho. Promover e participar de programas de saneamento do meio com ênfase na implantação da melhoria sanitária das habitações e do adequado destino final dos dejetos;

 

XIX – Participar do controle e da fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

 

XX – Efetuar o controle dos sistemas públicos de abastecimento de água e proteção dos mananciais, das fontes de captação de água e dos locais de distribuição das mesmas ao consumo público;

 

XXI – Participar, observando e fazendo observar a legislação federal e estadual supletiva, das ações de controle do meio ambiente, a fim de diminuir, ou impedir, a poluição do ar, da água e do solo causada por elementos naturais, químicos ou físico-químicos, que se constituem em agravos à saúde humana;

 

XXII – Participar da definição, traçado e aprovação de loteamentos urbanos com a finalidade de extensão ou formação de núcleos habitacionais;

 

XXIII – Estimular a participação da comunidade nos programas de saúde e saneamento;

 

XXIV – Adotar e promover medidas de educação em saúde, por intermédio da informação continuada da população, com utilização dos meios de comunicação social, campanhas específicas de esclarecimento da opinião pública ou programas dos cursos de ensino regulares, objetivando a criação ou modificação de hábitos, comportamentos ou estilos de vida nocivos à saúde física e mental, visando ainda à criação de uma consciência sanitária propícia à elevação dos níveis de saúde dos habitantes do Município;

 

XXV – Mobilizar recursos financeiros e materiais necessários ao atendimento de pessoas, nos casos de calamidade pública e situações de emergência que afetam a saúde da população;

 

XXVI- Executar a política de insumos e equipamentos para a saúde;

 

XXVII – Participar de consórcios administrativos intermunicipais;

 

XXVIII – Elaborar legislação própria sobre a fiscalização dos ambientes e locais de trabalho.

 

CAPÍTULO II

Dos Princípios e Diretrizes

 

Artigo 9º - As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados, contratados ou conveniados, que integram o Sistema Único de Saúde – SUS são desenvolvidos obedecendo aos seguintes princípios:

I – Universalidade de acesso aos serviços de saúde, em todos os níveis de assistência;

 

II – Integridade de assistência, entendida como um conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso, em todos os níveis de complexidade do sistema;

 

III – Direito à informação, das pessoas assistidas, sobre sua saúde;

 

IV – Participação da comunidade;

 

V – Ênfase na descentralização dos serviços para os distritos municipais;

 

VI - Regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde;

 

VII – Capacidade de resolutividade dos serviços em todos os níveis de assistência.

 

Artigo 10º - Compete à Secretaria Municipal de Saúde exercer a coordenação das atividades que objetivam o entrosamento das instituições de saúde do Município, entre si e com outras instituições, públicas e privadas, que atuem na área de saúde.

 

TÍTULO III

Da promoção da Saúde

 

CAPITULO I

Dos Serviços Básicos de Saúde

 

Artigo 11º - Consideram-se serviços de saúde todos os estabelecimentos destinados precipuamente a promover e proteger a saúde individual, das doenças e agravos que acometem o indivíduo; prevenir e limitar os danos por eles causados e reabilitá-los quando sua capacidade física, psíquica ou social for afetada, com ênfase aos grupos biológicos e socialmente mais vulneráveis.

 

Artigo 12º - Os serviços de saúde somente poderão funcionar mediante licença de funcionamento e presença de seu responsável técnico, registrado nos órgãos sanitários competentes, nos termos da lei e dos regulamentos.

 

§ 1º - Para autorização, registros e funcionamento de serviços de saúde deverão ser cumpridas as normas regulamentares, a legislação federal, estadual e municipal no tocante ao projeto de construção, saneamento, instalação, material permanente, instrumentos, pessoal e procedimentos técnicos, entre outros tópicos, conforme a natureza e importância das atividades. Assim como sobre meios de proteção da saúde da comunidade.

 

§ 2º - Os serviços de saúde que envolvam exercício de atividade profissional deverão submeter os contratos de constituição, alterações e rescisões à apreciação prévia dos respectivos Conselhos Regionais, com aposição do seu visto.

 

Artigo 13º – Os serviços de saúde serão estruturados em ordem de complexidade crescente, a partir dos mais simples, periféricos, executados pela rede de serviços básicos de saúde, até os mais complexos, a cargo das unidades de cuidados diferenciados e especializados de saúde.

 

Parágrafo Único – A fim de assegurar à população amplo acesso aos serviços básicos de saúde, a instalação dos mesmos terá procedência sobre quaisquer outros de maior complexidade.

 

Artigo 14º - Os serviços básicos de saúde manterão entrosamento permanente com unidades de maior complexidade mais próximas, às quais, sempre que necessário, será encaminhada, sob garantia de atendimento, a clientela que exige cuidados especializados.

 

Artigo 15º - O Município, através da Secretaria Municipal de Saúde, articulada com os demais órgãos competentes, envidará esforços para estimular a participação da comunidade para que atue em prol dos objetivos e metas dos serviços básicos de saúde postos a sua disposição.

 

Artigo 16º - O encerramento das atividades de serviços de saúde requer o cancelamento do respectivo registro junto aos Órgãos Sanitários, de acordo com as normas regulamentares.

 

CAPITULO II

Da Alimentação e Nutrição

 

Artigo 17º - A Secretaria Municipal de Saúde, atendidas as peculiaridades locais, participará da execução de atividades relacionadas com alimentação e nutrição, contribuindo para a elevação dos níveis de saúde da população do Município, e, bem assim, para o bom êxito das ações correspondentes.

 

CAPITULO III

Da Saúde Materna, da Criança e do Adolescente

 

Artigo 18º - A Secretaria Municipal de Saúde concorrerá, de acordo com suas possibilidades, para o bom êxito das iniciativas no campo da saúde que visem a proteção à maternidade, à infância e à adolescência, através da rede de serviços de saúde, contratada ou conveniada.

 

Parágrafo Único – A orientação a ser seguida pela secretaria, para efeito do disposto neste artigo, deverá basear-se nas diretrizes, recomendações e normas técnicas emanadas dos órgãos federais e estaduais competentes, sem prejuízo das normas suplementares municipais.

 

Artigo 19º - As medidas de proteção à saúde do grupo materno-infantil terão sempre por princípio o fortalecimento da família, e quaisquer ações nesse campo devem ser desenvolvidas em bases éticas e humanísticas.

 

Parágrafo Único – Nenhuma medida será adotada em relação ao contingenciamento da prole, sem que haja a indicação médica correspondente, destinada à proteção da saúde materna e o assentimento obtido por livre manifestação de vontade das partes.

 

CAPÍTULO IV

Da Saúde Mental

 

Artigo 20º - A Secretaria Municipal de Saúde, devidamente articulada com os órgãos estaduais e federais, participará das iniciativas no campo de saúde, em nível Municipal, que visem a prevenção e tratamento dos transtornos mentais.

 

Artigo 21º - Compete à autoridade de Vigilância Municipal fiscalizar e garantir o respeito aos direitos humanos e de cidadania do doente mental, de sua integridade física, bem como vedar o uso de celas fortes e outros procedimentos violentos e desumanos nos equipamentos de saúde mental e nas instituições psiquiátricas públicas e privadas.

 

CAPÍTULO V

Da Odontologia Sanitária

 

Artigo 22º - A Secretaria Municipal de Saúde participará, conforme os meios disponíveis e as peculiaridades locais, das atividades em que se integrem as funções de promoção, proteção e recuperação da saúde oral da coletividade, especialmente na idade escolar.

 

Artigo 23º - À autoridade sanitária, através do setor especializado, compete promover a realização de estudos e de pesquisas no âmbito da Odontologia Sanitária, visando suas finalidades básicas.

 

CAPITULO VI

Da Saúde do Trabalhador

 

Artigo 24º - É a resultante das relações sociais que se estabelecem entre o capital e o trabalho no processo de produção, pressupondo a garantia da integridade física e da saúde física e mental.

 

Parágrafo Único - Entende-se por processos de produção a relação que se estabelece entre o capital e o trabalho, englobando os aspectos econômicos, organizacionais e ambientais na produção de bens e serviços.

 

Artigo 25º - Constituem-se objetivos básicos das ações em saúde do trabalhador, em quaisquer situações de trabalho:

I – A prevenção, promoção e reabilitação da saúde do trabalhador;

 

II – A vigilância epidemiológica das doenças e acidentes relacionados com o trabalho;

 

III – A Vigilância sanitária das condições e organização do trabalho;

 

IV – A educação para a saúde.

 

Artigo 26º - A atenção à saúde do trabalhador compreende as ações individuais e coletivas desenvolvidas pelos serviços de saúde e incluirão, obrigatoriamente:

I – Atendimento à totalidade da população trabalhadora, garantindo o acesso a todos os níveis de atenção com utilização de toda a tecnologia disponível;

 

II – Estabelecer instância de referência hierarquizada e especializada na atenção à saúde do trabalhador, individual e coletiva, através de procedimentos que visem estabelecer o nexo causal entre o quadro nosológico apresentado e as condições e organização do trabalho, de forma a chegar a diagnósticos e tratamentos adequados;

 

III – Garantia de diagnóstico e tratamento, por rede municipal própria, conveniada e contratada, a todos os suspeitos de doenças profissionais e de trabalho;

 

IV – Assistência integral a todas as vítimas de acidentes do trabalho;

 

V – Ações educativas visando a prevenção das doenças ocupacionais e dos acidentes do trabalho.

 

Artigo 27º - A atenção à saúde do trabalhador não sofrerá setorização, sendo fundamental para o alcance da prevenção, a integração entre as ações de vigilância sanitária, vigilância epidemiológica e as de assistência individual e coletiva.

 

Artigo 28º - As unidades básicas de saúde serão capacitadas a controlar a nocividade dos ambientes de trabalho nos momentos preventivos, curativos e de reabilitação, contando para isso com equipes multiprofissionais.

 

Artigo 29º - Mediante decreto, serão dimensionados os equipamentos técnicos de controle e avaliação da saúde nos locais de trabalho, organizadas equipes técnicas e estabelecido o relacionamento entre os diversos níveis do Sistema de Saúde.

 

Artigo 30º - A autoridade sanitária terá livre ingresso em todos os locais, ou seja, em instituições privadas ou públicas, de nível municipal, estadual ou federal, áreas de segurança nacional, embarcação, aeroporto e veículos de qualquer natureza em trânsito, a qualquer dia e hora, quando no exercício de suas atribuições.

 

Artigo 31º - A autoridade sanitária investigará e fiscalizará as instalações comerciais, industriais e de serviços com o objetivo de verificar:

a) As condições sanitárias dos locais de trabalho;

b) As condições de saúde do trabalhador;

c) Os maquinários, os aparelhos e instrumentos de trabalho, bem como os dispositivos de proteção individual;

d) As condições inerentes à própria natureza e ao regime de trabalho.

 

Artigo 32º - O órgão sanitário promoverá campanhas educativas e o estudo das causas de infortúnios de trabalho e de acidentes pessoais, indicando os meios de sua prevenção.

 

Artigo 33º - A investigação dos ambientes de trabalho compreende 05 (cinco) fases básicas:

I - Fase de reconhecimento preliminar;

II - Fase de levantamento sobre o ambiente;

III – Fase de avaliação de saúde;

IV - Fase de elaboração de dados;

V - Fase de planejamento das ações de prevenção.

§ 1º - Os instrumentos administrativos e técnicos para o desenvolvimento dessas fases serão estabelecidos mediante normas técnicas especiais.

 

§ 2º - Se, em qualquer etapa de desenvolvimento das fases de investigação, for do conhecimento da autoridade sanitária situação de risco iminente ou dano constatado à saúde dos trabalhadores, serão implementadas, de imediato, ações preventivas de correção, ou de interdição parcial ou total.

 

CAPÍTULO VII

Da Saúde do Idoso

 

Artigo 34º - A Secretaria Municipal de Saúde, devidamente articulada com os órgãos estaduais e federais, participará da iniciativa no campo da saúde, em nível Municipal, que vise o prolongamento da vida ativa, autônoma e independente, vinculada à família e à coletividade, propiciando a potencialização de sua participação na sociedade.

 

CAPÍTULO VIII

Da Saúde da Pessoa Portadora de Deficiência

 

Artigo 35º - A Secretaria Municipal de Saúde, atendidas as particularidades locais, participará da iniciativa no campo da saúde, em nível Municipal, que compreenderá as ações individuais e coletivas desenvolvidas pelos serviços de saúde do SUS e incluindo obrigatoriamente:

 

I - Acesso a todas as ações, produtos e serviços de saúde, nele incluindo a eliminação de barreiras, principalmente as arquitetônicas;

 

II - Direito à habilitação e à reabilitação, através de ação interprofissional, que leve em conta o desenvolvimento da potencialidade da pessoa portadora de deficiência, diminuindo suas imitações.

 

TÍTULO IV

Da Proteção à Saúde

 

CAPÍTULO I

Do Saneamento Ambiental

 

Seção I

Das Disposições Gerais

 

Artigo 36º - As medidas de saneamento do meio ambiente têm por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental com vista na promoção da saúde da população.

 

Parágrafo Único – Como forma de garantir a participação da população, nas medidas que se refere este artigo, a educação ambiental será levada a todos os níveis de ensino, inclusive à educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participar ativamente na defesa do meio ambiente.

 

Artigo 37º - A promoção das medidas de saneamento constitui uma obrigação estatal, das coletividades e dos indivíduos que, para tanto, ficam adstritos, na política pública, no uso da propriedade, no manejo dos meios de produção e no exercício de atividades, a cumprir as determinações legais, regulamentares e as recomendações, ordens, vedações e interdições, ditadas pelas autoridades sanitárias federais, estaduais, municipais e outras competentes.

 

Artigo 38º - A Secretaria Municipal de Saúde, no exercício de suas atribuições regulares, nos limites de sua jurisdição territorial, no que respeita aos aspectos sanitários e da poluição ambiental, prejudiciais à saúde, observará e fará observar as leis federais, estaduais e municipais aplicáveis, em especial aquelas sobre o parcelamento, uso e ocupação do solo, sobre a política nacional do meio ambiente e saneamento.

 

Artigo 39º - É de competência do Município proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer das suas formas.

 

Seção II

Das Águas e Seus Usos, do Padrão de Potabilidade, da Desinfecção e da Fluoretação

 

Artigo 40º - A Secretaria Municipal de Saúde, juntamente com os órgãos e entidades do Estado, observarão e farão observar, na jurisdição territorial do Município, as normas técnicas sobre a proteção dos mananciais, dos serviços de abastecimento público de água destinada ao consumo humano e das instalações prediais e que estabelecem os requisitos mínimos a serem obedecidos nos projetos de construção, operação e manutenção daqueles mesmos serviços.

 

Artigo 41º - Compete à Secretaria Municipal de Saúde, juntamente com os órgãos e entidades estaduais competentes, examinar e a provar os planos e estudos de desinfecção e fluoretação da água contidos nos projetos destinados à construção ou à ampliação de sistemas públicos ou privados de abastecimento de água, em conformidade com a legislação federal e estadual pertinente.

Seção III

Dos Esgotos Sanitários e do Destino Final dos Dejetos

 

Artigo 42º - Com o objetivo de contribuir para elevação dos níveis de saúde da população da cidade e reduzir a contaminação do meio ambiente, a Secretaria Municipal de Saúde participará do exame e aprovação da instalação das estações de tratamento e da rede de esgotos sanitários nas zonas urbanas e suburbanas; e, bem assim, do controle dos efluentes.

 

Artigo 43º - A coleta, o transporte e o destino do lixo processar-se-ão em condições que não acarretam malefícios ou inconvenientes à saúde, ao bem estar público e à estética.

 

Artigo 44º - O lixo de estabelecimentos que se destinarem à execução de atividades atinentes à promoção, prevenção ou recuperação da saúde e à reabilitação, deverá ter coleta e destino final adequados, a juízo da autoridade sanitária competente.

Artigo 45º - Os resíduos hospitalares serão classificados em Comuns, Patológicos e Especiais.

 

1 – RESÍDUOS COMUNS

 

São todos os resíduos gerados no hospital semelhantes dos resíduos domiciliares comuns passíveis de reaproveitamento. Incluem flores, resíduos provenientes da limpeza de jardins e pátios, restos de comida e de preparo de alimentos, aparelhos de gesso, metais, papéis, plásticos, vidros, etc.

 

2 – RESÍDUOS PATOLÓGICOS

 

São todos os resíduos capazes de causar lesões na pele e ao entrar em contato com a pele não íntegra passar um agente infeccioso para o organismo humano. Incluem-se:

 

2.1 – Biológico

É constituído por fragmentos de tecidos e órgãos humanos ou animais e restos de laboratórios de patologia clínica e bacteriologia, peças anatômicas, placentas, fetos e quaisquer resíduos contaminados por materiais, inclusive bolsa de sangue após transfusão, com prazo de validade vencido ou sorologia positiva.

 

2.2 – Perfuro cortantes

 

Composto por agulha, butterfly, ampolas, pipetas, lâminas de barbear e de bisturi, fragmentos de vidro, frascos contendo material biológico e similares, cateteres endovenosos ou outros de mesma natureza.

 

3 – RESIDUOS ESPECIAIS

 

São resíduos compostos por materiais que necessitam de um procedimento especial. São os compostos radioativos especiais e farmacêuticos.

 

3.1- Resíduos Radioativos

 

São os compostos por materiais radioativos ou contaminados com radionuclídeos provenientes de laboratório de pesquisa química e biológica, serviço de medicina nuclear e radioterapia.

 

3.2 – Resíduos Farmacêuticos

 

São medicamentos vencidos, contaminados, desnecessários e/ou não utilizados e interditados, fórmulas sólidas e matérias-primas, quimioterápicos e antineoplásicos.

 

3.3 – Resíduos Químicos Perigosos

 

São os materiais tóxicos, corrosivos, inflamáveis, explosivos, reativos, genotóxicos ou patogênicos.

 

Artigo 46º. É de responsabilidade do poder público a coleta, o transporte e a destinação final dos resíduos sólidos em condições que não representem riscos ao meio ambiente e à saúde individual ou coletiva.

 

Parágrafo único. Os resíduos comuns terão coleta separada dos resíduos patológicos e especiais, com destinação final adequada, de modo a não apresentar riscos de proliferação de agentes patógenos e de contaminação ambiental.

 

Artigo 47º - Fica proibida a deposição de lixo, restos de cozinha, estrumes, animais mortos e resíduos em terrenos baldios, pátios ou quintais de qualquer propriedade, ou a céu aberto.

 

Artigo 48º - Os edifícios, construções ou terrenos poderão ser inspecionados pelas autoridades sanitárias, que intimarão seus proprietários ou ocupantes a qualquer título, ao cumprimento das obras necessárias para satisfazer as condições higiênicas.

Artigo 49º - Os proprietários ou ocupantes a qualquer título são obrigados a conservar em perfeito estado de asseio os seus quintais, pátios, prédios ou terrenos.

 

Artigo 50º - Os proprietários, ou ocupantes a qualquer título, deverão adotar medidas destinadas a evitar a formação ou proliferação de insetos ou roedores, ficando obrigados à execução das providências determinadas pelas autoridades sanitárias.

Seção IV

Da Localização e Condições

Dos Animais

 

Artigo 51º - A partir da vigência desta lei, fica proibida a instalação de estábulos, apriscos, pocilgas, cocheiras, granjas avícolas, canis e estabelecimentos congêneres fora das áreas determinadas pela Secretaria Municipal de Saúde.

 

§ 1º Será permitida a comercialização de animais vivos, exclusivamente em estabelecimentos adequados, destinados para tal fim, previamente aprovados pela autoridade sanitária competente.

 

§ 2º Nos pontos considerados turísticos, como pólos de lazer, só serão permitidos a criação de animais se os mesmos forem colocados em lugares adequados, não soltos.

 

Parágrafo Único – As instalações existentes na data da publicação desta Lei, que contrariam o disposto nas normas técnicas aprovadas pela Secretaria Municipal de Saúde terão prazo máximo de 6 (seis) meses para serem removidas.

 

Seção V

Da Higiene das Vias Públicas

 

Artigo 52º - É proibido fazer varredura do interior dos prédios, terrenos e veículos para a via pública e, bem assim, despejar ou atirar papéis, reclames ou quaisquer detritos sobre o leito de logradouros públicos.

 

Artigo 53º - Para preservar de maneira geral a higiene pública fica proibido:

I – Lavar roupas em chafarizes, fontes ou tanques situados nas vias públicas;

 

II – Permitir o escoamento de esgoto e/ou águas servidas dos prédios para as ruas;

 

III – Conduzir, sem as precauções devidas, quaisquer materiais que possam comprometer o asseio das vias públicas;

 

IV – Promover a retirada de materiais ou entulhos provenientes de terrenos ou prédios sem o uso de instrumentos adequados que evitem o acúmulo dos referidos materiais nos logradouros ou vias públicas;

 

V – Lançar nas vias públicas, nos terrenos sem edificação, várzeas, valas, bueiros, sarjetas, lixo de qualquer origem, entulhos, cadáveres de animais, fragmentos pontiagudos ou qualquer material que possa ocasionar incômodo à população ou prejudicar a estética da cidade, bem como queimar qualquer substância que possa contaminar ou corromper a atmosfera.

 

TÍTULO V

Da Vigilância Epidemiológica

 

Artigo 54º. A vigilância epidemiológica acompanhará as doenças e agravos à saúde, assim como a detecção e o conhecimento de seus fatores determinantes, através da sistematização de informações, realização de pesquisas, inquéritos, investigações e levantamentos necessários à elaboração e execução de planos e ações, visando ao seu controle e/ou erradicação.

 

Artigo 55º – Compete à secretaria Municipal de Saúde, definir a organização e as atribuições dos serviços incumbidos da ação de Vigilância Sanitária Epidemiológica, promover sua implantação e coordenação, em consonância cm a Lei Federal nº 78.231 de 12 de Agosto de 1976, e Legislação Federal subseqüente.

TÍTULO VI

Da Vigilância Sanitária

 

CAPÍTULO I

Das Disposições Preliminares

 

Artigo 56º - Para efeito desta Lei, Vigilância Sanitária é um conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse à saúde.

 

Artigo 57º - É de competência da Secretaria Municipal de Saúde, em articulação com a Secretaria Estadual de Saúde, a execução das medidas sanitárias cabíveis sobre:

I – Bens de consumo que direta ou indiretamente se relacionem à saúde, envolvendo todas as etapas do processo da produção até o consumo, compreendendo-se, pois as matérias primas, transporte, armazenamento, distribuição, comercialização e consumo de alimentos, medicamentos, saneantes, produtos químicos, produtos agrícolas, produtos biológicos, drogas veterinárias, água, bebidas, sangue, hemoderivados, órgãos, tecidos, leite humano, equipamentos de higiene e correlatos, dentre outros de interesse à saúde;

 

II – Prestação de serviços que se relacionem direta ou indiretamente com a saúde, abrangendo, dentre outros, serviços médico-hospitalares, odontológicos, clínico-terapêuticos, farmacêuticos, de diagnóstico, hemoterapêuticos, de radiação ionizante e não ionizante, lixo hospitalar, domiciliar e industrial;

 

III – Zoonoses, incluindo o controle de vetores e roedores;

 

IV – Meio ambiente, devendo estabelecer relações entre os vários aspectos que interfiram na sua qualidade compreendendo tanto o ambiente de trabalho como habitação, lazer e outros, sempre que implique em risco á saúde do trabalhador e da população em geral;

V – Situações de calamidade pública.

 

Artigo 58º - Sem prejuízo de outras atribuições, compete ainda à Secretaria Municipal de Saúde:

 

I – Promover, orientar e coordenar estudos de interesse da saúde pública;

 

II – Exercer a Fiscalização sanitária no Município.

 

Artigo 59º - Fica o Município autorizado a celebrar convênios com órgãos federais, estaduais e municipais, visando o melhor cumprimento deste Código e seu regulamento.

 

Artigo 60º - A execução das ações de Vigilância Sanitária previstas neste Código será efetuada por técnicos de vigilância sanitária e ambiental e pessoal devidamente habilitado, cujas atribuições serão definidas em regulamento.

 

Artigo 61º - A construção, reforma ou instalação de qualquer estabelecimento e logradouro que, pela natureza de suas atividades, possa comprometer a proteção e a preservação da saúde individual e coletiva, deverão ser precedidas de avaliações técnicas da Secretaria Municipal de Saúde, com a finalidade de emissão de licença de funcionamento, expedida pelo órgão competente.

 

Parágrafo Único – A Secretaria Municipal de Saúde, poderá nas disposições vigentes, impedir a construção, reforma ou instalação de estabelecimento ou logradouro que, por sua localização ou tipo de atividade, resulte em danos à saúde individual ou coletiva.

 

Artigo 62º – Os manipuladores de alimentos, medicamentos e outros produtos de interesse à saúde deverão ser controlados, no aspecto higiênico e sanitário, pelo órgão de saúde competente.

CAPÍTULO II

Da Vigilância Sanitária de Alimentos Destinados ao Consumo Humano

 

Artigo 63º - Todo alimento destinado ao consumo humano, qualquer que seja sua origem, estado ou procedência, produzido ou exposto à venda em todo o Município, será objeto de ação fiscalizadora exercida pelos órgãos e entidades de Vigilância Sanitárias competentes, estaduais ou municipais, nos termos desta Lei e da Legislação Federal pertinente.

 

Parágrafo Único – Sem prejuízo da ação das autoridades federais e estaduais competentes, e observada a Legislação pertinente, a autoridade sanitária municipal terá livre acesso a qualquer local onde haja fabrico, comercialização, manipulação, beneficiamento, acondicionamento, conservação, transporte, depósito, distribuição ou venda de alimentos, produtos alimentícios, matéria prima alimentar, alimento in natura, alimento enriquecido, alimento dietético, alimento de fantasia, alimento irradiado, aditivos intencionais tais como: armazéns, empórios, mercearias, depósitos de gêneros alimentícios, açougues, entrepostos de carne, mercados, supermercados, leiteiras, matadouros, charqueadas, fábricas, peixarias, entrepostos de pesca, padarias, fábricas de massas, fábricas de doces e conservas, cafés, restaurantes, bares, lanchonetes, torrefações de café, destilarias, fábricas de bebidas, cervejarias, fábricas de gelo, grandes leiteiras, entrepostos de leite, fábricas de laticínios, estabelecimentos industriais de carnes, pescados e derivados, fábricas de produtos suínos, de conservas e gorduras, triparias e graxarias, vendedores ambulantes.

 

Artigo 64º - Serão executadas, rotineiramente, pelos laboratórios de saúde pública, análises fiscais dos alimentos, quando entregues ao consumo, a fim de verificar sua conformidade com o respectivo padrão de identidade e qualidade.

 

Parágrafo Único – Entende-se por padrão de identidade e qualidade o estabelecido pelo órgão competente do Ministério de Saúde dispondo sobre a denominação, definição e composição de alimentos, matérias primas alimentares, alimentos In natura, e aditivos intencionais fixando ainda requisitos de higiene, normas de envasamento e rotulagem, métodos de amostragem e análise.

 

Artigo 65º - Os métodos e normas estabelecidos pelo Ministério da Saúde serão observados pelo Município para efeito da realização da análise fiscal.

§ 1º - Em caso de análise condenatória do produto, a autoridade sanitária competente procederá de imediato a interdição e inutilização, se for o caso, deste produto, comunicando o resultado da análise condenatória ao órgão central de Vigilância Sanitária do estado, com vistas ao Ministério da Saúde, em se tratando de alimentos oriundos de outra unidade federada e que implique na apreensão, cancelamento ou cassação do mesmo em todo o território nacional.

 

§ 2º - Em se tratando de faltas graves ligadas a higiene e segurança sanitária ou ao processo de fabricação, independente da interdição e inutilização do produto, poderá ser determinada interdição temporária ou definitiva, ou ainda, cassada a licença do estabelecimento responsável pela fabricação, sem prejuízo das sanções pecuniárias previstas nesta Lei.

 

§ 3º - O processo administrativo a ser instaurado pela autoridade competente municipal, obedecerá ao rito estabelecido no Capítulo II do Título IX desta Lei.

 

§ 4º - No caso de constatação de falhas, erros ou irregularidades sanáveis, e sendo o alimento considerado próprio para o consumo, deverá o interessado ser notificado da ocorrência, concedendo-se o prazo necessário a sua correção, decorrido o qual proceder-se-á a nova análise fiscal. Persistindo as falhas será o alimento inutilizado lavrando-se o respectivo termo.

 

Artigo 66º - Os alimentos destinados ao consumo imediato, tendo ou não sofrido processo de cocção, só poderão ser expostos à venda devidamente protegidos.

 

Artigo 67º - Os estabelecimentos mencionados na parte final do parágrafo único do artigo 106 ficam sujeitos, para o seu funcionamento no Município, ao Alvará Sanitário da Secretaria Municipal de Saúde, sem prejuízo dos atos da competência de outros órgãos federais e estaduais competentes.

 

Parágrafo Único – Só será permitido nos estabelecimentos de consumo ou venda de alimentos, o comércio de saneantes, desinfetantes ou produtos similares, quando o estabelecimento interessado possuir local apropriado e separado, devidamente aprovado pela autoridade local competente.

 

Artigo 68º - Somente poderão ser entregues à venda ou expostos ao consumo, alimentos industrializados que estejam registrados no órgão federal competente.

 

Artigo 69º - Nas peixarias é proibido o preparo ou fabrico de conservas de peixe.

 

Artigo 70º - Nos supermercados e Congêneres é proibido a venda de aves ou outros animais vivos.

 

Artigo 71º - A pessoa que trabalha nos serviços de alimentação deverá usar uniforme recomendado pela autoridade sanitária conforme a atividade exercida.

 

Artigo 72º - Todas as pessoas que manipulem alimentos devem ser encaminhadas a exame médico periódico.

 

Artigo 73º - Sempre que possível, deverão ser ministrados cursos, tais como: higiene individual, inclusive sobre vestuários, cuidados necessários e riscos de contaminação na manipulação de alimentos; técnica de limpeza e conservação do material e instalações.

 

Artigo 74º - As instalações destinadas aos serviços de alimentação deverão ser construídas segundo os padrões aprovados.

 

Artigo 75º - Todos os locais onde se sirvam, depositem ou manipulem alimentos devem ser bem iluminados, ventilados, protegidos contra odores desagradáveis e condensação de vapores.

 

Artigo 76º - Todas as aberturas existentes nos locais onde se manipulem, comercializem ou exerçam outras atividades com alimentos deverão ser protegidas com telas metálicas ou vedadas com outros materiais adequados.

 

Artigo 77º - Os sanitários não deverão abrir-se para os locais onde se preparem, sirvam ou depositem alimento, e deverão ser mantidos rigorosamente limpos, possuindo condições para o asseio das mãos.

 

Artigo 78º - Os alimentos susceptíveis de fácil contaminação, como leite, produtos lácteos, maioneses, carnes e produtos do mar, deverão ser conservados em refrigeração adequada.

 

Artigo 79º - Os alimentos manipulados devem ser consumidos no mesmo dia, mesmo que conservados em refrigeração.

 

Artigo 80º - Devem ser observados cuidadosamente os procedimentos técnicos na lavagem de louças e utensílios que entrem em contato com os alimentos.

 

Artigo 81º - A secagem recomendada para os utensílios que entrem em contato com os alimentos deve observar os cuidados necessários e evitar possíveis contaminações, principalmente na secagem manual com toalhas.

 

Artigo 82º - O transporte de alimentos deverá ser realizado em veículos de compartimentos hermeticamente fechados, protegidos contra insetos, roedores, poeira e conservados rigorosamente limpos.

 

Artigo 83º - As louças, talheres e utensílios destinados a entrar em contato com alimentos deverão ser submetidos a rigorosa esterilização.

 

Artigo 84º - O destino dos restos de alimentos, sobras intactas de lixo, nos locais onde se manipule, comercialize ou processe os produtos, deve obedecer às técnicas recomendadas pelas autoridades sanitárias.

 

Artigo 85º - Na vigilância sanitária de alimentos as autoridades sanitárias, dentre outros, observarão os seguintes aspectos:

I - Controle de possíveis contaminações microbiológicas, químicas e radioativas, principalmente com respeito a certos produtos animais, em particular o leite, a carne e o pescado.

 

II - Procedimentos de conservação em geral;

 

III - Menções na rotulagem dos elementos exigidos pela legislação e normas complementares pertinentes;

 

IV - Normas sobre embalagens e apresentação dos produtos em conformidade com a legislação e normas complementares pertinentes;

 

V - Normas sobre construções e instalações, do ponto de vista sanitário, dos locais onde se exerçam as atividades respectivas.

 

VI - Todo produto armazenado, exposto à venda e/ou entregue ao consumidor, deverá ter o controle do seu prazo de validade, bem como estar protegido contra contaminação e/ou ataque de insetos/roedores;

 

VII - Os estabelecimentos alimentares deverão possuir normas de controle, equipamentos e dispositivos em suas instalações que:

a) garantam boas condições de higiene, sendo obrigatório o uso de recipientes de fácil limpeza e com tampa para coleta de resíduos;

b) proporcionem boas condições ambientais de iluminação e ventilação, sendo proibido o fumo;

c) impeçam a entrada ou criadouro de quaisquer animais, insetos e roedores;

d) possibilitem a perfeita higienização de maquinários, equipamentos e estrados, e que estes estejam em perfeitas condições de funcionamento/conservação e em número compatível com a capacidade do estabelecimento;

e) ofereçam a devida segurança nos estabelecimentos que lidem com substâncias, produtos e/ou equipamentos altamente inflamáveis;

f) garantam a proteção coletiva e individual de seus trabalhadores;

g) permitam a manutenção das instalações hidráulicas, de esgoto sanitário e elétricas em perfeitas condições;

h) impeçam a colocação de móveis, plantas, veículos, equipamentos ou objetos estranhos no seu interior;

i) ofereçam local adequado para vestiário, provido de armário individual ou coletivo para guarda de pertences dos funcionários;

j) proporcionem a perfeita higienização do piso, paredes e forro das instalações.

 

VIII - A desinsetização e desratização serão feitas periodicamente e por empresas autorizadas, com uso de produtos registrados pelo órgão competente.

 

IX - Demais exigências estabelecidas em normas técnicas, legislação federal e estadual pertinentes.

 

Artigo 86º - Além das demais disposições deste Código e legislação sanitária vigente, que lhe são aplicáveis, as feiras livres, feiras de comidas típicas e comércio ambulante de alimentos, deverão seguir as seguintes normas:

I - Todos os alimentos à venda deverão estar agrupados de acordo com sua natureza e protegidos das ações dos raios solares, chuvas e outras intempéries, ficando terminantemente proibido colocá-los diretamente sobre o solo.

 

II - Somente poderão ser oferecidos à venda ou expostos ao consumo produtos de origem animal e seus subprodutos que tenham sido submetidos ao serviço de inspeção federal, estadual ou municipal com o devido registro.

 

III - No comércio ambulante somente é permitida a comercialização de alimentos que não ofereçam riscos ou inconvenientes de caráter sanitários, a critério do órgão sanitário competente.

 

IV - As pessoas que manipulam e comercializam alimentos devem estar saudáveis e com uniformes limpos.

 

V - Os resíduos sólidos deverão ser acondicionados em sacos plásticos hermeticamente fechados.

 

VI - Os produtos deverão ser armazenados de forma a conservar e manter as especificações ou padrões de identidade e qualidade pré-estabelecidos.

 

CAPÍTULO III

Da Vigilância Sanitária, das Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos, Domissanitários e outros Produtos de interesse da Saúde

 

Artigo 87º - O órgão competente de Vigilância Sanitária exercerá o controle e a fiscalização sobre:

a) drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos;

b) cosméticos, produtos de higiene, perfume e outros;

c) saneantes domissanitários, inseticidas, raticidas;

d) outros produtos ou substâncias que interessem à saúde pública;

e) estabelecimentos que produzam, manipulem, beneficiem, acondicionem, embalem, reembalem, comercializem, depositem, distribuam, dispensem produtos/substâncias supracitados.

 

Artigo 88º - Para os produtos, substâncias e estabelecimentos que trata o artigo anterior ficam adotadas as definições constantes de legislação federal e estadual próprias, bem como as normas técnicas pertinentes.

 

Artigo 89º - Todos os produtos caseiros estarão sujeitos à fiscalização da Vigilância Sanitária Municipal e às Normas Técnicas Especiais.

 

Artigo 90º - Fica proibido o comércio de todo e qualquer produto de natureza variável que não tenha registro e não saiba a origem e procedimentos adotados em sua manipulação.

 

CAPÍTULO IV

Da Vigilância Sanitária sobre os Estabelecimentos de Saúde

 

Artigo 91º - Sem prejuízo da ação das autoridades competentes da Secretaria Estadual de Saúde ficam sujeitos à Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde os estabelecimentos que exerçam atividades relacionadas com a saúde, tais como: empresas aplicadoras de saneantes domissanitários, laboratórios de análise, bancos de sangue, hospitais, creches, casas de saúde, maternidades, clínicas médicas e congêneres, clínicas dentárias, prontos-socorros odontológicos e congêneres, laboratórios e oficinas de prótese odontológica, institutos e clínicas de fisioterapia e odontológicos, bancos de olhos, bancos de leite humano, locais onde se comercializem lentes oftálmicas, e outros, localizados no Município e a serem instaladas.

 

Parágrafo Único – Os estabelecimentos de que trata este artigo deverão satisfazer, dentre outras, as seguintes exigências: licença prévia para funcionamento por parte da Secretaria Municipal de Saúde; responsabilidade técnica por profissional habilitado na forma da lei; meios necessários para o seu funcionamento; condições sanitárias compatíveis com as suas finalidades, tudo em conformidade com a legislação federal e estadual supletiva de saúde e normas técnicas pertinentes.

 

CAPITULO V

Da Vigilância Sanitária sobre os Estabelecimentos de Interesse a Saúde

 

Artigo 92º - Todos os estabelecimentos de que trata este capítulo deverão atender ao disposto neste artigo, sem prejuízo das exigências já especificadas em artigos anteriores.

I- serão mantidos em perfeitas condições de higiene e limpeza, organizados de modo a não possibilitar a existência de focos de insalubridade em seu ambiente interno e externo e deverão ser objeto de desratização, desinsetização e pintura periódica, de acordo com a autoridade sanitária competente;

 

II- deverão possuir instalações sanitárias dotadas de paredes impermeabilizadas, água corrente, vasos sanitários, pia e sabão, toalhas, papel higiênico e lixeiras e as instalações serão separadas por sexo, em número suficiente ao conjunto de trabalhadores;

 

III- as áreas destinadas ao armazenamento, acondicionamento e depósito de produtos, matérias primas e materiais deverão ser adequadas ao volume de produção e/ou comercialização do estabelecimento, a critério da autoridade sanitária competente;

 

IV- tais áreas possuirão luminosidade e ventilação suficientes à manutenção da qualidade do ambiente e produtos, matérias primas e materiais armazenados;

 

V- os produtos, matérias primas e materiais armazenados ou depositados deverão ser dispostos mantendo distanciamento do piso e paredes, de modo a permitir a circulação de ar e a investigação e controle sobre roedores e outros animais sinantrópicos;

 

VI- os trabalhadores deverão se apresentar em boas condições de higiene e saúde, portando vestuário adequado aos trabalhos realizados, de acordo com a autoridade sanitária competente;

 

VII- são proibidas as comercializações e/ou guarda de produtos não compatíveis com a atividade dos mesmos;

 

VIII- a venda de saneantes, desinfetantes e similares nestes fica condicionada à existência de local separado para estes produtos, aprovado pela autoridade sanitária competente.

 

Parágrafo Único – É vedado aos manipuladores de alimentos o manuseio de dinheiro.

 

Artigo 93º - As agências funerárias deverão cumprir além das demais disposições desta Lei, as seguintes determinações:

I- fica proibido o embalsamamento e tamponamento de cadáveres nas agências funerárias;

 

II- fica proibida, às agências funerárias, a lavagem dos seus veículos de serviços e transporte de cadáveres em vias públicas ou de forma que a água utilizada na lavagem escorra para as mesmas;

 

III- as urnas mortuárias e acessórios deverão ficar em depósitos e não poderão ser expostos às vistas de pedestres e transeuntes;

 

Artigo 94º - Todos os estabelecimentos produtores deverão possuir normas de boas práticas de produção e de controle da qualidade dos produtos.

 

Artigo 95º - Os estabelecimentos de hospedagem (hotéis, motéis, pensões e correlatos) deverão manter roupas de cama e banho desinfetadas e/ou esterilizadas, através da utilização de produtos e métodos aprovados pela autoridade sanitária competente.

 

Artigo 96º - Os motéis manterão à disposição dos usuários preservativos e material informativo destinados à prevenção de doenças sexualmente transmissíveis.

 

Parágrafo Único – A Secretaria Municipal de Saúde avaliará e aprovará o conteúdo das informações veiculadas pelos materiais informativos.

 

Artigo 97º - Os institutos de beleza, barbearias, salão e congêneres deverão manter todo o instrumental perfurocortante e utensílios, assim como a rouparia de cama e banho que entrem em contato direto com os usuários e trabalhadores, desinfetados e/ou esterilizados, através de métodos aprovados pela autoridade sanitária competente.

 

Artigo 98º - As casas de diversão, clubes recreativos e congêneres terão aeração natural e/ou artificial, suficiente à sua capacidade máxima de lotação.

 

Artigo 99º - As academias de ginástica e estabelecimentos similares deverão manter, como responsáveis técnicos, profissionais registrados em conselhos de classe ou instituições afins.

 

Artigo 100º - As creches, os lactários, asilos, escolinhas e similares só poderão abrigar pessoas em número adequado às suas instalações, de acordo com a autoridade sanitária competente.

 

Artigo 101º - As piscinas de uso coletivo ou destinadas ao ensino e treinamento de práticas esportivas serão mantidas em condições higiênicosanitárias satisfatórias e suas águas dentro de padrões físico-químicos adotados pelo serviço de vigilância sanitária.

 

Parágrafo Único – As instalações sanitárias serão separadas por sexo e em número suficiente ao conjunto dos usuários.

 

Artigo 102º - Os restaurantes, bares e similares deverão possuir instalações sanitárias em número suficiente ao de usuários, além daquelas destinadas aos trabalhadores, já mencionadas anteriormente.

 

Artigo 103º - O comércio ambulante de interesse da saúde obedecerá normas desta Lei no que couber e sua autorização para funcionamento dar-se-á após a aprovação da autoridade sanitária competente.

 

TÍTULO VII

DA LICENÇA SANITÁRIA

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Artigo 104º - A instalação e funcionamento dos estabelecimentos e empresas de produtos e serviços de interesse a saúde, somente serão depois de devidamente licenciados pelo órgão competente do Sistema Único de Saúde – SUS e pelo órgão competente de Meio Ambiente.

 

Artigo 105º - A licença sanitária (regularização documental para que pessoas físicas ou jurídicas exerçam as atividades ao regime de Vigilância Sanitária), que terá a validade de um ano, deverá ser revalidada por períodos iguais e sucessivos.

 

Artigo 106º - Nos estabelecimentos já em funcionamento que apresentam ou venham a apresentar perigo à saúde, seja de natureza física, química ou biológica, os proprietários serão obrigados a executar melhoramentos ou remover o perigo, segundo orientação da Vigilância Sanitária.

 

Parágrafo Único – O prazo para reformas ou remoção de perigo dependerá da gravidade ou natureza do problema, e os profissionais de Vigilância Sanitária estabelecerão os critérios para realização das reformas necessárias.

 

Artigo 107º - Para transporte e produtos sujeitos à Vigilância Sanitária, os veículos devem ser licenciados pelo órgão de Vigilância Sanitária competente, e as instalações deverão obedecer às exigências das Normas Técnicas.

 

Artigo 108º - O pedido de Licença Sanitária para instalação e funcionamento das empresas de produtos de interesse a Saúde, será encaminhado ao órgão sanitário competente, seguindo as instalações, conforme Normas Técnicas.

 

Artigo 109º - As licenças ou suas reavaliações poderão ser suspensas, cassadas ou canceladas, nos seguintes casos:

I – por solicitação da empresa;

 

II – pelo não funcionamento da empresa por mais de 120 (cento e vinte) dias;

 

III – por interesse da saída pública, a qualquer tempo, por autoridade sanitária competente.

 

§ 1º - A suspensão, cassação ou cancelamento a que se refere este artigo, resultará de despacho fundamentado, após vistoria realizada pela autoridade competente

 

§ 2º - Nos casos referidos nos incisos II e III deste artigo, deverá ser assegurado direito de defesa pela instauração de processo administrativo no órgão sanitário competente.

 

Artigo 110º - O órgão sanitário competente da Prefeitura Municipal de São Francisco do Oeste fixará exigências e condições para o licenciamento e funcionamento dos locais de interesse da Saúde, a que se refere esta Lei, através de regulamento de Leis e Normas Técnicas Especiais (NTE), a serem elaboradas posteriormente, respeitada a Legislação Sanitária Federal Vigente.

 

TÍTULO VIII

Da Prevenção e Controle de Zoonoses

 

Artigo 111º - Para efeito desta lei, entende-se por zoonoses a infecção ou doença infecciosa transmissível naturalmente entre animais vertebrados e o homem.

 

Artigo 112º - Compete à Secretaria Municipal de Saúde a coordenação das ações de prevenção e controle das zoonoses no Município de São Francisco do Oeste, em articulação com os demais órgãos federais, estaduais e municipais competentes.

 

Parágrafo Único – Em caso de zoonoses, a Secretaria Municipal de Saúde aplicará as medidas constantes da legislação que rege a matéria.

 

Artigo 113º - Todo proprietário ou possuidor de animais, a qualquer título, deverá observar as disposições legais e regulamentares pertinentes, e adotar as medidas indicadas pelas autoridades de saúde para evitar a transmissão de zoonoses às pessoas;

 

Artigo 114º - É obrigatória a vacinação dos animais contra as doenças especificadas pelo Ministério da Saúde.

 

Artigo 115º - Não será permitida a criação ou conservação de animais que, pela sua natureza, quantidade ou má localização, ameacem a saúde, a segurança da coletividade e/ou se constitua um foco de infecção, causa de doenças ou insalubridade ambiental.

 

Artigo 116º - Fica proibido a permanência de animais em vias e/ou logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público.

 

Artigo 117º - O trânsito de animais em vias e/ou logradouros públicos só será permitido quando não ofereçam riscos à saúde e à segurança, devidamente atrelados e vacinados.

 

Artigo 118º - É vedada toda e qualquer ação voltada contra os animais que implique em crueldade, especialmente em ausência de alimentação mínima necessária, excesso de peso de carga, tortura e uso de animais feridos sendo aplicável a legislação federal, estadual e municipal pertinentes, bem como normas técnicas no âmbito municipal.

 

Artigo 119º - O proprietário ou possuidor de animais doentes ou suspeitos de zoonoses deverá submetê-los à observação, isolamento e cuidados, na forma determinada pela autoridade de saúde.

 

Artigo 120º - É assegurada a toda pessoa arranhada ou mordida por animal doente ou suspeito de raiva, tratamento na forma indicada pela autoridade de saúde competente.

 

Artigo 121º - O Município não responde por indenizações de qualquer espécie no caso do animal apreendido vir a sucumbir.

 

TÍTULO IX

Das Infrações à Legislação Sanitária Municipal e Respectivas Sanções

 

CAPÍTULO I

Das Infrações e Penalidade

 

Artigo 122º - Considera-se infração, para os fins desta Lei e de suas normas técnicas especiais, a desobediência ou a inobservância ao disposto nas normas legais regulamentares e outras que, por qualquer forma, se destinem à promoção, preservação e recuperação da saúde pública.

 

Artigo 123º - Responde pela infração quem, por ação ou omissão, lhe deu causa ou concorreu para sua prática ou dela se beneficiou.

 

Artigo 124º - Exclui a imputação de infração e causa decorrente de força maior ou proveniente de eventos naturais ou circunstâncias imprevisíveis, que venha determinar avaria, deterioração de produtos ou bens de interesse da saúde pública.

 

Artigo 125º - As infrações de natureza sanitária serão punidas administrativamente com uma ou mais das penalidades seguintes, sem prejuízo das sanções penais e civis cabíveis:

I- advertência por escrito;

 

II- pena educativa;

 

III- multa no valor de 50 (cinqüenta) até 5.000 (cinco mil) UFIR;

 

IV- apreensão de produtos e/ou animais;

 

V- inutilização de produtos;

 

VI- interdição/ suspensão de vendas e/ou fabricação de produtos;

VII- proposição de cancelamento de registro de produtos;

 

VIII- interdição parcial ou total de estabelecimentos;

 

IX- cancelamento de autorização para funcionamento da empresa;

 

X- cancelamento do Alvará Sanitário do estabelecimento.

 

§ 1º - A pena educativa consiste em:

a) divulgar a infração, com o objetivo de esclarecer o público consumidor ou a clientela do estabelecimento acerca das medidas adotadas em relação ao ato ou fato de natureza sanitária;

b) reciclagem de dirigentes, técnicos ou funcionários do estabelecimento infrator;

c) veiculação, para a clientela, de mensagens educativas expedidas pela Secretaria Municipal de Saúde.

 

§ 2º - A graduação da multa será definida pela autoridade sanitária de acordo com a gravidade da infração cometida.

 

§ 3º - No caso de reincidência de infração prevista nesta Lei, as penalidades de caráter pecuniário serão aplicadas em dobro, e assim sucessivamente.

 

Artigo 126º - São infrações sanitárias:

I- construir, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do Município, laboratórios de produção de medicamentos, drogas, insumos, cosméticos, produtos de higiene, dietéticos, correlatos, ou quaisquer outros estabelecimentos que fabriquem alimentos, aditivos para alimentos, bebidas, embalagens, saneantes, e demais produtos que interessem à saúde pública, sem registro e autorização do órgão sanitário competente ou contrariando as normas legais pertinentes:

Pena: advertência, pena educativa, interdição, cancelamento do Alvará e/ou multa;

 

II- construir, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos de serviços de saúde ou organizações afins, que se dediquem à promoção, proteção e recuperação da saúde, sem licença do órgão sanitário competente ou contrariando normas legais e regulamentares pertinentes:

Pena: advertência, pena educativa, interdição, cancelamento do Alvará Sanitário e/ou multa;

 

III- instalar estabelecimento de serviços de saúde ou explorar atividades comerciais, industriais ou filantrópicas, com a participação de agentes que exerça profissões ou ocupações técnicas e auxiliares relacionadas com a saúde, sem licença do órgão sanitário competente ou contrariando o disposto nas demais normas legais e regulamentares pertinentes:

Pena: advertência, interdição, cancelamento do Alvará Sanitário e/ou multa;

 

IV- instalar ou fazer funcionar estabelecimentos de serviço de interesse da saúde sem licença do órgão sanitário competente ou contrariando normas legais e regulamentares pertinentes:

Pena: advertência, pena educativa, interdição, cancelamento do Alvará Sanitário e/ou multa;

 

V- extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular, purificar, fracionar, embalar ou reembalar, importar, exportar armazenar, expedir transportar, comprar, vender, ceder ou usar alimentos, produtos alimentícios, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos, correlatos, embalagens, saneantes, utensílios e aparelhos que interessem à saúde pública ou individual sem registro, licença ou autorização do órgão sanitário competente ou contrariando o disposto na Legislação sanitária pertinente:

Pena: Advertência, pena educativa, apreensão e inutilização, interdição, cancelamento do registro e/ou multa e cancelamento do Alvará Sanitário;

 

VI- fazer propaganda de produtos e serviços sob vigilância sanitária, contrariando a Legislação sanitária:

Pena: advertência, pena educativa, proibição da propaganda, suspensão de venda e/ou multa e cancelamento do Alvará Sanitário;

 

VII- impedir ou dificultar a aplicação de medidas sanitária relativas às doenças transmissíveis e ao sacrifício de animais domésticos considerados nocivos pelas autoridades sanitárias competentes:

Pena: advertência, pena educativa e/ou multa e cancelamento de Alvará Sanitário;

 

VIII- reter atestado de vacinação obrigatória, deixar de executar, dificultar ou opor-se à execução de medidas sanitárias que visem à prevenção das doenças transmissíveis e sua disseminação, à preservação e manutenção da saúde:

Pena: advertência, pena educativa, interdição, cancelamento do Alvará Sanitário e/ou multa;

 

IX- obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades sanitárias competentes no exercício de suas funções:

Pena: advertência, pena educativa, interdição, cancelamento do Alvará Sanitário e/ou multa;

 

X- desobedecer, desrespeitar ou desacatar a autoridade sanitária competente no exercício de suas funções:

Pena: multa;

 

XI- prescrever receituário, prontuário e assemelhados de natureza médica, odontológica ou veterinária em desacordo com a Legislação e as normas vigentes:

Pena: advertência, pena educativa e/ou multa;

 

XII- aviar receita em desacordo ou prescrições médicas, veterinária ou odontológicas ou com determinações expressas de Lei e normas regulamentares:

Pena: advertência, pena educativa, interdição, cancelamento do Alvará Sanitário, e/ou multa;

 

XIII- fornecer, vender ou praticar atos de comércio em relação a medicamentos, drogas e correlatos cuja venda e uso dependam de prescrição médica, sem observância dessa exigência e contrariando as normas legais e regulamentares:

Pena: advertência, pena educativa, interdição, cancelamento do Alvará Sanitário e/ou multa;

 

XIV- proceder à coleta, processamento e utilização de sangue e hemoderivados ou desenvolver outras atividades, hemoterápicas, contrariando normas legais e regulamentares:

Pena: advertência, pena educativa, interdição, cancelamento de Alvará Sanitário e/ou multa;

 

XV- rotular alimentos e produtos alimentícios ou bebidas, bem como medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos, perfumes, correlatos, saneantes, de correção estética e quaisquer outros, contrariando as normas legais e regulamentares:

Pena: advertência, pena educativa, apreensão e inutilização, interdição e/ou multa e cancelamento do Alvará Sanitário;

 

XVI- alterar o processo de fabricação de produtos sujeitos a controle sanitário, modificar os seus componentes básicos, nome e demais elementos objetos de registro, sem a necessária autorização do órgão sanitário competente:

Pena: advertência, pena educativa, interdição, apreensão e inutilização, cancelamento do Alvará Sanitário;

 

XVII- reaproveitar vasilhames de saneantes, seus congêneres e de outros produtos capazes de ser nocivos à saúde, no envasilhamento de alimentos, bebidas, refrigerantes, produtos dietéticos, medicamentos, drogas, produtos de higiene, cosméticos e perfumes:

Pena: advertência, pena educativa, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento de registro, e/ou multa e cancelamento do Alvará Sanitário;

 

XVIII- expor à venda ou entregar ao consumo produtos de interesse da saúde cujo prazo de validade tenha expirado, ou apor-lhe novas datas, após expirado o prazo, sem a autorização do órgão competente:

Pena: advertência, pena educativa, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento do registro, do Alvará Sanitário e/ou multa;

 

XIX- industrializar produto de interesse sanitário sem a assistência de responsável técnico, conforme determinação de normas específicas:

Pena: advertência, pena educativa, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento do Alvará Sanitário e/ou multa;

 

XX- fornecer produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança do indivíduo, meio ambiente ou da coletividade, sem informação adequada a respeito de sua nocividade ou periculosidade:

Pena: advertência, pena educativa, interdição, cancelamento do Alvará e/ou multa;

 

XXI- extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular, purificar, fracionar, embalar ou reembalar, transportar ou utilizar produto ou resíduo perigoso, tóxico, explosivo, inflamável, corrosivo, emissor de radiação ionizantes, entre outros, contrariando a Legislação em vigor:

Pena: advertência, pena educativa, apreensão, inutilização e interdição do produto, suspensão de venda do produto, cancelamento do Alvará Sanitário, interdição do estabelecimento e/ou multa;

 

XXII- manter condição de trabalho que ofereça risco para a saúde do trabalhador:

Pena: advertência, pena educativa, interdição do estabelecimento, cancelamento do Alvará Sanitário e/ou multa;

 

XXIII- fabricar, operar ou comercializar máquina ou equipamento em condições que ofereçam risco à saúde do trabalhador:

Pena: advertência, pena educativa, suspensão da venda do produto, interdição do equipamento e/ou do estabelecimento e/ou multa;

 

XXIV- inobservância das exigências sanitárias relativas a imóveis, pelos seus proprietários, ou por quem detenha legalmente sua posse:

Pena: advertência, pena educativa, interdição e/ou multa e cancelamento do Alvará Sanitário;

 

XXV- manter condições, nos imóveis e estabelecimentos comerciais e industriais que contribuam para a proliferação de roedores, vetores e animais sinantrópicos que ofereçam riscos à saúde:

Pena: advertência, pena educativa, interdição e/ou multa e cancelamento do Alvará Sanitário;

 

XXVI- proceder ao transporte e à destinação final de resíduos de forma inadequada, que ofereça risco à saúde e/ou meio ambiente:

Pena: advertência, pena educativa, interdição, cancelamento do Alvará Sanitário e/ou multa;

 

XXVII- manter animal doméstico no estabelecimento, colocando em risco a sanidade dos produtos de interesse da saúde ou comprometendo a higiene e limpeza do local:

Pena: advertência, pena educativa, apreensão e/ou inutilização do produto, apreensão do animal, suspensão de venda do produto, interdição do produto, cancelamento do Alvará Sanitário, interdição do estabelecimento e/ou multa;

 

XXVIII- manter criação de suíno na zona urbana do município:

Pena: advertência, pena educativa, apreensão do animal e/ou multa;

 

XXIX- exercer profissões e ocupações relacionadas com a saúde sem a necessária habilitação legal:

Pena: interdição e/ou multa e cancelamento do Alvará Sanitário;

 

XXX- cometer o exercício de encargos relacionados com a promoção, proteção e recuperação da saúde a pessoas sem a necessária habilitação legal:

Pena: interdição e/ou multa;

 

XXXI- proceder à destinação e à utilização de cadáveres contrariando as normas sanitárias pertinentes:

Pena: advertência, pena educativa, interdição e/ou multa;

 

XXXII- fabricar, transportar, armazenar, expor ao consumo e comercializar produtos que contiverem germes patogênicos ou substância prejudiciais à saúde, que estiverem deteriorados ou alterados e/ou que contiverem aditivos proibidos ou perigosos:

Pena: pena educativa, apreensão, inutilização do produto, cancelamento do Alvará Sanitário, interdição do estabelecimento;

 

XXXIII- fraudar, falsificar, adulterar alimentos, inclusive bebidas, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos, produtos de higiene, dietéticos, saneantes e quaisquer outros que interessem à saúde pública:

Pena: advertência, pena educativa, apreensão, inutilização e/ou interdição do produto, suspensão de venda e/ou fabricação do produto, interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento de autorização para funcionamento da empresa, cancelamento do Alvará Sanitário do estabelecimento;

 

XXXIV- transgredir outras normas legais e regulamentares destinadas à proteção da saúde:

Pena: advertência, pena educativa, apreensão, inutilização e/ou interdição, suspensão de venda e/ou de fabricação do produto, cancelamento do registro do produto, interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento de autorização para funcionamento da empresa, cancelamento do Alvará Sanitário do estabelecimento, proibição de propaganda;

 

XXXV- descumprir atos emanados das autoridades sanitárias competentes visando à aplicação da Legislação pertinente ou o saneamento de casos que coloquem em risco a saúde da coletividade:

Pena: advertência, pena educativa, apreensão, suspensão de venda e/ou de fabricação do produto, cancelamento do registro do produto, interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento do Alvará Sanitário, proibição de propaganda.

 

TÍTULO X

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO

 

Artigo 127º - A Secretaria Municipal de Saúde poderá impor condicionamentos administrativos ao exercício dos direitos individuais e coletivos, sob as modalidades de limites, encargos e sujeições, observando:

I- não se adotarão medidas obrigatórias que envolvam ou impliquem riscos à vida;

 

II- os condicionantes administrativos, sob as modalidades de limites, encargos e sujeições, serão proporcionais aos fins que em cada situação se busquem;

 

III- dar-se-á preferência, sempre, à colaboração voluntária do cidadão e da comunidade às autoridades sanitárias competentes.

 

Artigo 128º - As infrações de natureza sanitária aos dispositivos desta Lei serão apuradas em processo administrativo, iniciado com a lavratura do Auto de Infração, e punidas com aplicação isolada ou cumulativa das penas previstas, observados o rito e os prazos estabelecidos na presente Lei.

 

Artigo 129º - Instaurado o processo administrativo sanitário, fica assegurado ao infrator o contraditório e ampla defesa, com meios e recursos a ela inerentes.

 

Artigo 130º - As impugnações só terão efeitos suspensivos quando se tratar de imposição de penalidade pecuniária.

 

Artigo 131º - O infrator poderá apresentar impugnação contra todos os Autos descritos nesta Lei, no prazo de 15 (quinze) dias, excetuando o Auto de Colheita de Amostra, que obedecerá aos prazos estabelecidos para o procedimento das análises.

 

Parágrafo Único – O Auto de Apreensão e inutilização será examinado e julgado apenas quanto aos seus aspectos formais, não ensejando ao infrator qualquer direito à devolução dos produtos da respectiva apreensão.

 

Artigo 132º - O prazo para impugnação do Termo de Intimação vencerá no término do prazo fixado pelo agente fiscalizador.

 

Artigo 133º - A impugnação e a suspensão do Termo de Interdição serão examinadas e julgadas imediatamente após seu recebimento.

 

Artigo 134º - As impugnações acima citadas serão julgadas, depois de ouvido o agente fiscalizador que fundamentará seu parecer pela manutenção parcial ou total dos Autos e Termos ou pelo indeferimento parcial ou total dos referidos termos.

Termo de Intimação

 

Artigo 135º - Poderá ser lavrado o Termo de Intimação, a critério da autoridade sanitária competente, seguindo-se a lavratura do Auto de Infração, após o vencimento do prazo concedido, casos as irregularidades não tenham sido sanadas.

 

Parágrafo Único – O prazo fixado no Termo de Intimação será de, no máximo, 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogável mediante pedido fundamentado ao Órgão Colegiado, após informação do agente fiscalizador.

 

Artigo 136º - O Termo de Intimação será lavrado em 03 (três) vias, devidamente numeradas, destinando-se a primeira via ao processo de solicitação do Alvará Sanitário (quando houver), a segunda via ao intimado e a terceira via ao agente fiscalizador e conterá:

a) o nome da pessoa física ou denominação da entidade intimada, razão social,

especificando o ramo de sua atividade e o endereço completo;

b) a disposição legal ou regulamento infringido;

c) a medida sanitária exigida, ou, no caso de obras, a indicação do serviço a ser realizado;

d) o prazo para o cumprimento da exigência;

e) nome e cargo legíveis da autoridade que expediu a intimação e sua assinatura com matrícula;

f) a assinatura do intimado ou, na sua ausência, de seu representante legal ou preposto e, em caso de recusa, a consignação dessa circunstância e a assinatura de duas testemunhas, quando possível.

 

Parágrafo Único – Na impossibilidade de dar conhecimento diretamente ao intimado da lavratura do Termo de Intimação, este deverá ser cientificado por meio de carta registrada, com aviso de recebimento, ou publicação pela imprensa, considerando-se efetivada a notificação 10 (dez) dias após a publicação.

 

Do Auto de Infração

 

Artigo 137º - O Auto de Infração será lavrado em 03 (três) vias, devidamente numeradas, destinando-se a primeira via à instrução do processo, a segunda via ao autuado e a terceira via ao agente fiscalizador, contendo:

a) nome da pessoa física ou a denominação da entidade autuada ou razão social, especificação de seu ramo de atividade e endereço completo;

b) o ato ou fato constitutivo da infração e o local, a hora e a data respectivos;

c) a disposição legal ou regulamentar transgredida;

d) indicação do dispositivo legal ou regulamentar que culmina a penalidade a que fica sujeito o infrator;

e) o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação do auto de infração;

f) nome e cargo legíveis da autoridade autuante e sua assinatura com matrícula;

g) a assinatura do autuado ou, na sua ausência, de seu representante legal ou preposto e, em caso de recusa, a consignação desta circunstância pela autoridade autuante e a assinatura de duas testemunhas, quando possível.

 

Parágrafo Único – Na impossibilidade de ser dado conhecimento diretamente ao interessado, este deverá ser cientificado do Auto de Infração por meio de carta registrada com aviso de recebimento ou por edital publicado pela imprensa ou edital afixado em local indicado pela Prefeitura Municipal, considerando-se efetivada a notificação 10 (dez) dias após a sua publicação, certificando no processo a página, a data e a denominação do jornal.

 

Auto de Apreensão e Depósito

 

Artigo 138º - Na industrialização ou comercialização de produtos e utensílios de interesse da saúde, que não atendam ao disposto nesta Lei, deverá ser lavrado Auto de Apreensão e Depósito para as averiguações necessárias.

 

Artigo 139º - O Auto de Apreensão e Depósito será lavrado em 03 (três) vias devidamente numeradas, destinando-se a primeira via ao laboratório oficial ou credenciado, quando se tratar de apreensão para análise fiscal, a segunda via ao responsável pelo produto e a terceira via ao agente fiscalizador, contendo:

a) nome da pessoa física ou denominação da entidade responsável pelos produtos, razão social e o endereço completo;

b) o disposto legal utilizado;

c) a descrição da quantidade, qualidade, nome e marca do produto;

d) nomeação do depositário fiel dos produtos, sua identificação legal e endereço completo e sua assinatura;

e) prazo para impugnação de 03 (três) dias úteis, exceto para os produtos destinados à análise fiscal cujos prazos devem prevalecer no procedimento próprio;

f) nome e cargo legíveis da autoridade autuante e sua assinatura com matrícula;

g) a assinatura do responsável pela empresa ou, na sua ausência, de seu representante legal ou preposto e, em caso de recusa, a consignação dessa circunstância e a assinatura de duas testemunhas, quando possível.

 

Auto de Colheita de Amostra

 

Artigo 140º - Para que se proceda à análise fiscal ou de rotina, será lavrado o Auto de Colheita de Amostra.

 

Artigo 141º - O Auto de Colheita de Amostra será lavrado em 03 (três) vias devidamente numeradas, destinando-se a primeira via ao laboratório oficial ou credenciado, a segunda via ao responsável pelos produtos e a terceira via ao agente fiscalizador, contendo:

a) o nome da pessoa física ou denominação da entidade responsável pelo produto, razão social e o endereço completo;

b) o dispositivo legal utilizado;

c) a descrição da quantidade, qualidade, nome e marca do produto;

d) nome e cargo legíveis da autoridade autuante e sua assinatura com matrícula;

e) a assinatura do responsável pela empresa ou, na sua ausência, de seu representante legal ou preposto e, em caso de recusa, a consignação dessa circunstância e a assinatura de duas testemunhas quando possível.

 

Auto de Apreensão e Inutilização

 

Artigo 142º - O Auto de Apreensão e Inutilização será lavrado em 03 (três) vias devidamente numeradas, destinando-se a primeira via à chefia imediata, a segunda via ao autuado e a terceira via ao agente fiscalizador, contendo:

a) o nome da pessoa física ou denominação da entidade autuada, razão social e seu endereço completo;

b) o dispositivo legal utilizado;

c) a descrição da quantidade, qualidade, nome e marca do produto;

d) o destino dado ao produto;

e) nome e cargo legível da autoridade autuante, sua assinatura e sua matrícula;

f) a assinatura do responsável pela empresa ou, na sua ausência, de seu representante legal ou preposto e, em caso de recusa, a consignação dessa circunstância e a assinatura de duas testemunhas, quando possível.

 

Artigo 143º - Lavrar-se-á Auto de Apreensão, que poderá culminar em inutilização de produtos e envoltórios, utensílios, vasilhames, instrumentos, equipamentos diversos e outros, quando:

I- os produtos comercializados não atenderem às especificações de registro e rotulagem;

 

II- os produtos comercializados se encontrarem em desacordo com os padrões de identidade e qualidade, após os procedimentos laboratoriais legais, seguindo-se o disposto neste regulamento e disposições contidas em regulamentos do Estado, da União ou, ainda, quando da expedição de Laudo Técnico ficar constatado serem tais produtos impróprios para o consumo;

 

III- o estado de conservação, de acondicionamento e de comercialização dos produtos não atenda às disposições desta Lei;

 

IV- o estado de conservação e a guarda dos envoltórios, utensílios, vasilhames,

 

instrumentos e equipamentos diversos estejam impróprios para os fins a que se destinam a critério da autoridade sanitária competente;

V- em detrimento da saúde pública, o agente fiscalizador constatar infringência às condições relativas aos produtos dispostos nesta Lei.

 

VI- em situações previstas por atos administrativos da Secretaria Municipal de Saúde, devidamente publicados pela imprensa.

 

Artigo 144º - Os produtos citados no artigo anterior, por ato administrativo de vigilância sanitária da Secretaria Municipal de Saúde, poderão, após a sua apreensão:

I- ser encaminhados, para fins de inutilização, a local previamente estabelecido pela autoridade sanitária competente;

 

II- ser inutilizados no próprio estabelecimento;

 

III- ser devolvidos ao seu legítimo proprietário ou representante legal, impondo-lhe a multa;

 

IV- no caso de reincidência, fica expressamente proibida a devolução dos produtos apreendidos e a multa a que se refere o inciso anterior será em dobro, sem prejuízo de outras penalidades contidas nesta Lei;

 

V- se a autoridade sanitária comprovar que o estabelecimento esteja comercializando produtos em quantidade superior à sua capacidade técnica de conservação, perderá o referido estabelecimento o benefício da devolução contido no inciso III;

 

VI- poderão ser doados a instituições públicas ou privadas, desde que beneficentes, de caridade ou filantrópicas, mediante Laudo Técnico a respeito das condições higiênicosanitárias do produto.

 

Termo de Interdição

 

Artigo 145º - O Termo de Interdição será lavrado em 03 (três) vias devidamente numeradas, destinando-se a primeira via à chefia imediata, a segunda via ao responsável pelo estabelecimento e a terceira via ao agente fiscalizador, contendo:

a) o nome da pessoa física ou denominação da entidade autuada, razão social,

especificando o ramo de sua atividade e o seu endereço completo;

b) os dispositivos legais infringidos;

c) a medida sanitária ou, no caso de obras, a indicação do serviço a ser realizado;

d) nome e função ou cargo, legíveis, da autoridade autuante e sua assinatura e matrícula;

e) nome e cargo legíveis da chefia, sua assinatura e sua matrícula;

f) a assinatura do responsável pelo estabelecimento ou, na sua ausência, de seu representante legal ou preposto e, em caso de recusa, a consignação dessa circunstância e a assinatura de duas testemunhas, quando possível.

 

Do Recurso e Julgamento

 

Artigo 146º - Transcorrido o prazo para impugnação do Auto de Infração sem interposição de defesa e em caso de decisão denegatória definitiva de recurso, os processos serão encaminhados para a devida cobrança, no órgão municipal competente.

 

Artigo 147º - Cabe ao Órgão Colegiado competente examinar e decidir, em primeira instância administrativa, os processos relativos às infrações sanitárias, bem como os atos administrativos referentes à matéria sanitária.

 

Artigo 148º - Além dos prazos estabelecidos nesta Lei, serão observados os seguintes para o julgamento de primeira instância:

I- até 15 (quinze) dias corridos, para os processos de reabertura dos estabelecimentos interditados;

II- até 15 (quinze) dias corridos, para o julgamento das impugnações dos Autos de infração;

III- até 15 (quinze) dias corridos, para o julgamento dos processos de cancelamento e pedidos de prorrogação de prazos dos termos de infração, auto de apreensão e auto de apreensão e depósito.

 

Artigo 149º - Quando a decisão de primeira instância for favorável ao infrator, a Junta de Julgamento da Saúde recorrerá, obrigatoriamente, de ofício, à segunda instância, no prazo de 10 (dez) dias.

 

Parágrafo Único – Enquanto não houver a decisão da segunda instância, a decisão de primeira instância não produzirá efeito.

Artigo 150º - Caso seja indeferida a impugnação em primeira instância, o infrator poderá oferecer interposição de recurso à segunda instância, no prazo de 10 (dez) dias.

 

Artigo 151º - Incumbi à segunda instância os recursos relativos às decisões de primeira instância, bem como os atos administrativos referentes à matéria sanitária.

 

Parágrafo Único – A Junta de Recursos da Saúde será composta e regimentada por ato do Secretário Municipal de Saúde.

 

Artigo 152º - Cabe à Junta de Recursos da Saúde, sem prejuízo das sanções administrativas, encaminhar ao Ministério Público os fatos circunstanciados referentes às infrações sanitárias para as devidas providências.

 

TÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Artigo 153º - As infrações às disposições legais de ordem sanitária prescrevem em 5 (cinco) anos.

 

Artigo 154º - Os prazos fixados na presente Lei correm ininterruptamente, excluindo o dia do início e incluindo o dia do vencimento, considerando ainda dia de expediente normal da Prefeitura.

 

Artigo 155º - Todos os atos referentes à matéria fiscal sanitária serão praticados dentro dos prazos estabelecidos nesta Lei.

 

Artigo 156º - As Portarias, Resoluções e Normas Técnicas que trata a presente Lei serão baixadas por ato do Secretário Municipal de Saúde.

 

Artigo 157º - Quando o autuado for analfabeto, fisicamente incapaz ou menor, poderá o auto ser assinado “a rogo” na presença de duas testemunhas ou, na falta destas, deverá ser feita a devida ressalva pelo agente fiscalizador.

 

Artigo 158º - Ficam sujeitos ao Alvará Sanitário, para funcionamento junto à Secretaria Municipal de Saúde, todos os estabelecimentos que, pela natureza das atividades desenvolvidas, possam comprometer a proteção e a preservação da saúde pública individual ou coletiva.

 

Artigo 159º - A autoridade sanitária terá livre ingresso, em qualquer dia e hora, mediante as formalidades legais, em casas de diversões, em todas as habitações particulares ou coletivas, prédios ou estabelecimentos de qualquer espécie, terrenos cultivados ou não, lugares e logradouros públicos, neles fazendo observar as leis e regulamentos que se destinam à promoção, proteção e recuperação da saúde, inclusive para investigação de inquérito sanitário.

 

Parágrafo Único – Para os efeitos da presente Lei, são considerados autoridade sanitária:

I- o Prefeito Municipal;

 

II- o Secretário Municipal de Saúde;

 

III- os dirigentes das ações de Vigilância Sanitária e saúde coletiva;

 

IV- os membros das equipes ou grupos técnicos de vigilância sanitária;

 

V- os fiscais sanitários ou ocupantes de cargos equivalentes.

 

Artigo 160º - A Secretaria Municipal de Saúde poderá se utilizar da participação de técnicos especialistas de entidades públicas ou privadas em procedimentos de saúde pública, sempre que se fizer necessário.

 

Artigo 161º - Adquirido o estabelecimento por compra ou arrendamento dos imóveis respectivos, a nova empresa é obrigada a cumprir todas as exigências sanitárias formuladas ao anterior responsável, sem prejuízo de outras que venham a ser determinadas.

 

Artigo 162º - O poder público municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, poderá requisitar produtos perecíveis suspeitos de contaminação, até que seja liberado o laudo pericial.

 

Artigo 163º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

São Francisco do Oeste/RN, 11 de junho de 2012.

 

ANTONIA GILDENE COSTA BARRETO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Raimundo Lindemberg Lima
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