ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 68/2026

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 68/2026, QUE FAZEM ENTRE SI A PREFEITURA DE SÃO MIGUEL E A EMPRESA BOBO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA.

 

O Município de São Miguel, com sede no(a) Rua Padre Tertuliano, 46, Centro, na cidade de São Miguel/RN, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 08.355.463/0001-88, neste ato representado pelo prefeito Leandro Michel do Rego Lima , doravante denominado CONTRATANTE, e o(a) BOBO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 35.341.731/0001-85, sediado(a) na Avenida Raimundo Laurindo de Holanda, nº 260, Núcleo Vereador Raimundo Pedro, na cidade de São Miguel/RN, neste ato representada por seu representante legal, Sr. Hyan Esley Martins Bobo, portador do CPF nº 101.719.054-23, doravante designada CONTRATADA, tendo em vista o que consta no Processo nº 2026.SEUR.ADP.201513048-3 – 04/09/2026 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 68/2026, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

O presente termo aditivo tem por objeto a 1ª prorrogação do prazo de execução do Contrato por mais 90 (noventa) dias, a partir de 25/08/2026 até 22/11/2026, na forma do art. 111 da Lei nº 14.133, de 2021,

o objeto original consiste na contratação de empresa especializada em serviços de pavimentação convencional em áreas urbanas, abrangendo trechos da Rua Vicente Correia, Rua Luiz Borges de Araújo, Rua Antônio Borges de Araújo e Rua Manuel Zumba, Zona Urbana do Município de São Miguel/RN, oriundo da Concorrência Eletrônica nº 07/2025.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR

O presente termo aditivo não implica acréscimo de valor ao contrato original, tratando-se exclusivamente de prorrogação de prazo de execução, mantendo-se o valor global de R$ 475.920,56 (quatrocentos e setenta e cinco mil, novecentos e vinte reais e cinquenta e seis centavos), conforme contrato originário.

CLÁUSULA TERCEIRA – PRODUÇÃO DOS EFEITOS

O presente termo aditivo produzirá efeitos a partir de 25 de agosto de 2026, data subsequente ao término do prazo de execução originalmente pactuado, tendo em vista que, nos contratos de escopo predefinido, a vigência é automaticamente prorrogada enquanto o objeto não for concluído (art. 111 da Lei nº 14.133, de 2021), a fim de que a execução contratual nesse período fique amparada por cronograma válido, sem prejuízo da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), condição indispensável à eficácia do termo aditivo, na forma do art. 94 da mesma Lei.

CLÁUSULA QUARTA – DO CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO

O presente termo aditivo fica vinculado ao Cronograma Físico e Financeiro – Aditivo de Prazo 01, subscrito pela Fiscal da Obra, que passa a integrar este instrumento para todos os fins e disciplina a execução do saldo contratual remanescente durante o período prorrogado.

CLÁUSULA QUINTA – DA HABILITAÇÃO E DA GARANTIA CONTRATUAL

A CONTRATADA declara manter, durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, na forma do art. 92, inciso XVI, da Lei nº 14.133, de 2021.

Fica mantida a garantia contratual prevista na cláusula sétima do contrato originário, correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado do ajuste, cuja vigência deverá ser adequada ao novo prazo de execução ora prorrogado, mediante a apresentação do respectivo comprovante pela CONTRATADA.

CLÁUSULA SEXTA – DA RESPONSABILIDADE PELO ATRASO

A prorrogação ora formalizada não afasta a apuração de eventual responsabilidade da CONTRATADA pelo atraso na execução do objeto, nos termos do art. 111, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA SÉTIMA – RATIFICAÇÃO

Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.

CLÁUSULA OITAVA – PUBLICAÇÃO

Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei nº 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei nº 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto nº 7.724, de 2012.

 

São Miguel/RN, 03 de novembro de 2026.

 

Prefeitura Municipal de São Miguel

LEANDRO MICHEL DO RÊGO LIMA

 

BOBO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

Contratada


Publicado por:
Erenice Ventura de Oliveira
Código Identificador:F60E71AE