ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 659, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 – GP/PMP

LEI Nº 659, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 – GP/PMP

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 17.000,00 (DEZESSETE MIL REAIS).

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial ao Orçamento Fiscal do Município, nos termos dos arts. 40 e 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), para atender às finalidades abaixo especificadas, conforme quadro I:

QUADRO I

02

PODER EXECUTIVO

02.09

SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA - SEMINF

15

URBANISMO

15.451

INFRAESTRUTURA URBANA

15.451.0007

GESTÃO EM URBANISMO, INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE

15.451.0007.1073

DRENAGEM, RECUPERAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS DA ZONA URBANA E RURAL

1.706.3110

TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00.00

INVESTIMENTOS

4.4.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES ………………………………... R$ 17.000,00

 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Lei decorrerão da anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária Anual nº 632, de 22 de dezembro de 2025, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme as classificações abaixo especificadas no quadro II:

 

QUADRO II

02

PODER EXECUTIVO

02.09

SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA - SEMINF

15

URBANISMO

15.451

INFRAESTRUTURA URBANA

15.451.0007

GESTÃO EM URBANISMO, INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE

15.451.0007.1227

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS

1.706.3110

TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00.00

INVESTIMENTOS

4.4.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE… R$ 17.000,00

 

Art. 3º Ficam modificadas, no que couber, a Lei Municipal nº 631/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2026/2029, e a Lei Municipal nº 608/2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, para compatibilização com a presente Lei.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Maria Holanda Diogenes Soares
Código Identificador:F625965F