ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 659, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 – GP/PMP
LEI Nº 659, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 – GP/PMP
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 17.000,00 (DEZESSETE MIL REAIS).
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial ao Orçamento Fiscal do Município, nos termos dos arts. 40 e 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), para atender às finalidades abaixo especificadas, conforme quadro I:
QUADRO I
|
02 |
PODER EXECUTIVO |
|
02.09 |
SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA - SEMINF |
|
15 |
URBANISMO |
|
15.451 |
INFRAESTRUTURA URBANA |
|
15.451.0007 |
GESTÃO EM URBANISMO, INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE |
|
15.451.0007.1073 |
DRENAGEM, RECUPERAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS DA ZONA URBANA E RURAL |
|
1.706.3110 |
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO |
|
4.0.00.00.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
|
4.4.00.00.00 |
INVESTIMENTOS |
|
4.4.90.00.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES ………………………………... R$ 17.000,00 |
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Lei decorrerão da anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária Anual nº 632, de 22 de dezembro de 2025, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme as classificações abaixo especificadas no quadro II:
QUADRO II
|
02 |
PODER EXECUTIVO |
|
02.09 |
SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA - SEMINF |
|
15 |
URBANISMO |
|
15.451 |
INFRAESTRUTURA URBANA |
|
15.451.0007 |
GESTÃO EM URBANISMO, INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE |
|
15.451.0007.1227 |
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS |
|
1.706.3110 |
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO |
|
4.0.00.00.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
|
4.4.00.00.00 |
INVESTIMENTOS |
|
4.4.90.00.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE… R$ 17.000,00 |
Art. 3º Ficam modificadas, no que couber, a Lei Municipal nº 631/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2026/2029, e a Lei Municipal nº 608/2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, para compatibilização com a presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Maria Holanda Diogenes Soares
Código Identificador:F625965F