ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINARIA Nº 1.383, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.

EMENTA: CRIA O CARGO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO, PARA ATENDER AO QUE DETERMINA O ART. 8º DA LEI Nº 14.133/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais:

FAZ SABER, a todos os habitantes deste município de Caraúbas que o plenário da Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e Eu Sanciono a Seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica criado na estrutura administrativa do município de Caraúbas - RN o cargo comissionado de Agente de Contratação.

 

Parágrafo único – O valor da remuneração mensal correspondente ao cargo ora criado será de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

 

Art. 2 º - O Agente de Contratação do Município será nomeado em cargo de confiança pelo Prefeito, e empossado mediante assinatura do Termo de Posse, no qual se compromete a cumprir fielmente os deveres do cargo.

 

Art. 3º - O Agente de Contratação é pessoa designada pela autoridade competente para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

 

I - A autoridade referida no caput deste artigo deverá observar o princípio da segregação de funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação;

 

II - O Agente de Contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe;

 

III - Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado Pregoeiro;

 

IV - A equipe de apoio será nomeada pelo prefeito e deverá ser composta por no mínimo 2 (dois) servidores efetivos ou comissionados da Administração Pública;

 

V - Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, 3 (três) membros, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão;

 

VI - O encargo de agente de contratação, de integrante de equipe de apoio, de integrante de comissão de contratação não poderá ser recusado pelo agente público.

 

Art. 4º - O Agente de Contratação deverá ter natureza técnica no Município de Caraúbas - RN, sendo o cargo exercido por bacharel em direito ou formação superior na área contábil ou em gestão pública.

 

Art. 5º - O Agente de Contratação, equipe de apoio e comissão de contratação, estarão subordinados diretamente a Secretaria Municipal de Administração.

 

Art. 6º - O Agente de Contratação e Comissão de Contratação poderão contar com o órgão da procuradoria jurídica e controle interno para o desempenho das funções essenciais a execução da disposição da Lei Federal, 14.133 /2021.

 

Art. 7º - Poderá o Chefe do Poder Executivo, por sua única e exclusiva discricionariedade realizar a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão de contratação e agente de contratação.

 

Art. 8º- Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis para o fiel cumprimento da presente lei.

 

Art. 9 º - Ficam instituídas gratificações mensais a serem atribuídas aos integrantes designados para comporem a equipe de apoio.

 

Art. 10 - O valor da Gratificação mensal a ser concedida ao servidor designado para a equipe de apoio será de R$ 1.000,00 (mil reais).

 

Art. 11 - A gratificação especial por função instituída no art. 9º se estende aos servidores ocupantes de cargo em comissão que, designados para além do desempenho das atribuições ordinárias do cargo, ocupe, ainda, função de membro da equipe de apoio.

 

Art. 12 - A gratificação disciplinada nesta Lei não será incorporada ao vencimento do servidor em nenhuma hipótese, nem tampouco incidirá sobre ela nenhum encargo social, possuindo, assim, caráter meramente indenizatório.

 

Art. 13 - A gratificação de que trata a presente Lei visa recompensar o exercício do trabalho extraordinário desempenhado pelo servidor, em conjunto com as atribuições inerentes ao seu cargo.

 

Art. 14 - As regulamentações inerentes ao cargo criado por esta lei serão reguladas por meio de decreto do poder executivo caso necessário.

 

Art. 15 - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos recursos constantes nas dotações orçamentárias destinadas as despesas de pessoal, consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 16 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.241/2018.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Caraúbas/RN, em 22 de dezembro de 2022.

 

ANTÔNIO ALVES DA SILVA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Antonio Alves da Silva
Código Identificador:F6396CA1