ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 530/2019, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.

Altera os artigos 1º e 2º, da Lei Municipal n. 526, de 13 de dezembro de 2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Especial no Corrente Exercício, e dá outras providências correlatas.

 

O Prefeito Municipal de São Bento do Norte, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem a Lei Organica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O art. 1º, da Lei Municipal n. 526, de 13 de dezembro de 2019, passar a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no corrente Exercício, no valor de R$ 2.371,63 (dois mil trezentos e setenta e um reais e sessenta e três centavos), para celebração de termo de cooperação técnica e financeira com o FMS de Ceará-mirim, objetivando a inserção do Hospital Municipal Percílio Alves, para garantir a referência regional em obstetrícia de risco habitual, de acordo com as especificações abaixo:

 

UNID. ORÇAMENT.: 09.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO: 10 - SAÚDE

SUBFUNÇÃO: 302 – ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

AÇÃO: 1980 – MANUTENÇÃO DE UNIDADES HOSPITALARES-OBSTETRÍCIA.

NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.39.00 – OUTRO SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ

FONTE: 10010000 - RECURSOS ORDINÁRIOS

VALOR - R$ 2.371,63 (dois mil trezentos e setenta e um reais e sessenta e três centavos).

 

Art. 2º - O art. 2º, da Lei Municipal n. 526, de 13 de dezembro de 2019, passar a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 2° - Para cobertura das despesas criadas e que serão incorporadas ao Orçamento, por Decreto do Executivo, servirão como fonte de recursos a anulação das despesas na seguinte dotação orçamentária;

 

UNID. ORÇAMENT.: 09.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO: 10 - SAÚDE

SUBFUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BÁSICA

AÇÃO: 2041 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO F.M.SAUDE

NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.39.00 – OUTRO SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ

FONTE: 12110000 – REC. DE IMPOSTOS E TRANSF. DE IMPOSTOS - SAÚDE

VALOR - R$ 2.371,63 (dois mil trezentos e setenta e um reais e sessenta e três centavos).

 

Art. 3 º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se; publique-se; e cumpra-se!

 

Palácio José Olímpio do Nascimento, em 23 de dezembro de 2019.

 

CLAUDIO HENRIQUE GOMES PEREIRA

Prefeito Municipal de São Bento do Norte/RN


Publicado por:
Jose de Ribamar Borges da Silva
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