ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 112, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026

DECRETO MUNICIPAL Nº 112, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

Regulamenta a Lei Municipal nº 490, de 18 de novembro de 2025, que institui a Política Municipal de Coleta Seletiva; dispõe sobre a execução da coleta seletiva, o reconhecimento dos catadores de materiais recicláveis e de suas organizações e a destinação dos resíduos recicláveis coletados pelo Município; e dá outras providências.

 

JEFERSON RODRIGUES FÉLIX, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE DAS GAMELEIRAS – RN, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e com fundamento no art. 9º da Lei Municipal nº 490, de 18 de novembro de 2025,

 

CONSIDERANDO que a coleta seletiva é serviço público de titularidade municipal, nos termos dos arts. 10, 26 e 36 da Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e do art. 26 da Lei Estadual nº 11.669, de 10 de janeiro de 2024;

 

CONSIDERANDO que o titular do serviço deve priorizar a organização, o funcionamento e a contratação de associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda (Lei Federal nº 12.305/2010, art. 36, § 1º; Decreto Federal nº 10.936/2022, art. 10);

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar condições adequadas de trabalho aos trabalhadores da coleta e aos catadores, nos termos do art. 6º, § 2º, da Lei Municipal nº 490/2025 e da Norma Regulamentadora nº 38;

 

DECRETA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Municipal nº 490, de 18 de novembro de 2025, quanto à execução da coleta seletiva, ao reconhecimento dos catadores de materiais recicláveis e de suas organizações, à destinação dos resíduos recicláveis coletados pelo Município e às condições de trabalho nessas atividades.

 

Art. 2º Aplicam-se a este Decreto as definições do art. 3º da Lei Municipal nº 490/2025 e do art. 3º da Lei Federal nº 12.305/2010, considerando-se ainda:

 

I-resíduos recicláveis: resíduos sólidos domiciliares e de limpeza urbana passíveis de reutilização ou reciclagem, previamente segregados pelo gerador ou recolhidos em Pontos de Entrega Voluntária (PEVs);

II-organização reconhecida: associação ou cooperativa de catadores de materiais recicláveis reconhecida pelo Município na forma do Capítulo III;

III-termo de destinação: instrumento pelo qual o Município destina à organização reconhecida os resíduos recicláveis coletados, mediante encargos;

IV-órgão gestor: Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, responsável pela coordenação operacional da coleta seletiva e pela gestão dos instrumentos de destinação, observadas as respectivas competências.

 

CAPÍTULO II

DA EXECUÇÃO DA COLETA SELETIVA

 

Art. 3º A coleta dos resíduos sólidos domiciliares, inclusive a coleta seletiva dos resíduos recicláveis, é serviço público de titularidade do Município, executado por seus servidores ou contratados, sob coordenação do órgão gestor.

 

§ 1º Os resíduos recicláveis coletados serão encaminhados à unidade de triagem indicada no termo de destinação.

§ 2º Os rejeitos serão encaminhados à disposição final ambientalmente adequada, em aterro sanitário licenciado.

§ 3º A execução da coleta seletiva não poderá ser delegada a terceiros senão mediante contrato formal, na forma da legislação.

 

Art. 4º O órgão gestor definirá, por portaria, os dias, horários e roteiros da coleta seletiva e a localização dos PEVs, com ampla divulgação à população.

 

Art. 5º Os trabalhadores municipais que atuam na coleta observarão:

 

I- o exercício exclusivo, durante a jornada, das atribuições do serviço público de coleta;

II- a vedação de realizar, durante a jornada, triagem, beneficiamento ou comercialização de recicláveis em favor de qualquer organização de catadores;

III-a vedação à utilização de veículos, equipamentos ou outros bens públicos em benefício particular, ressalvadas, excepcionalmente, as situações devidamente justificadas e autorizadas pelo órgão gestor, desde que diretamente vinculadas à execução da Política Municipal de Coleta Seletiva e sem prejuízo à prestação dos serviços públicos municipais.

 

Parágrafo único. É vedado ao agente público municipal participar, no exercício de suas funções, de decisões ou procedimentos administrativos que envolvam organização de catadores da qual seja integrante.

 

CAPÍTULO III

DO RECONHECIMENTO DOS CATADORES E DE SUAS ORGANIZAÇÕES

 

Art. 6º Fica instituído o Cadastro Municipal de Catadores de Materiais Recicláveis, mantido pelo órgão gestor em articulação com a Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Parágrafo único. Poderão inscrever-se no Cadastro os catadores e as organizações de catadores atuantes no Município, independentemente de reconhecimento.

 

Art. 7º O reconhecimento da organização de catadores para fins de destinação prioritária dos resíduos recicláveis depende da apresentação de:

 

I-estatuto, ata de constituição e de eleição da diretoria e comprovante de inscrição no CNPJ;

II-relação nominal atualizada dos associados ou cooperados, com CPF e atividade exercida, demonstrando tratar-se de organização formada por catadores de baixa renda que tenham na catação, triagem ou comercialização de recicláveis fonte de renda;

III-identificação do representante legal e de seus poderes;

IV-regimento interno com as regras de organização do trabalho e de aplicação dos recursos obtidos com a comercialização;

V-declaração de que não admite menores de 18 (dezoito) anos nas atividades de coleta, triagem e manejo de resíduos.

 

§ 1º A condição de baixa renda será comprovada individualmente pela inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal ou, na sua falta, por documentação socioeconômica equivalente, analisada pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

§ 2º O órgão gestor decidirá motivadamente sobre o reconhecimento, considerando a composição da organização e sua compatibilidade com a finalidade de inclusão socioeconômica prevista no art. 36, § 1º, da Lei Federal nº 12.305/2010.

§ 3º O reconhecimento será formalizado por ato do órgão gestor, com validade de 12 (doze) meses, renovável mediante atualização da documentação.

§ 4º A organização reconhecida comunicará ao órgão gestor, em até 30 (trinta) dias, qualquer alteração de diretoria, representação ou quadro de associados.

 

CAPÍTULO IV

DA DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS RECICLÁVEIS

 

Art. 8º Os resíduos recicláveis coletados pelo Município serão destinados, prioritariamente, à organização reconhecida, mediante termo de destinação com encargos, com fundamento no art. 36, I, III e § 1º, da Lei Federal nº 12.305/2010, no art. 76, II, "a", e § 6º, da Lei Federal nº 14.133/2021 e no art. 6º da Lei Municipal nº 490/2025.

 

§ 1º A celebração do termo será precedida de processo administrativo com justificativa do interesse social, justificativa do interesse público que dispensa a licitação e avaliação da oportunidade e conveniência socioeconômica da destinação.

§ 2º Havendo mais de uma organização reconhecida e interessada, a destinação observará critérios objetivos em procedimento público simplificado de seleção, com divulgação prévia dos critérios e motivação da escolha, admitida a divisão por setores, lotes ou rodízio, quando justificada.

§ 3º O termo de destinação conterá, obrigatoriamente, os encargos, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de reversão, nos termos do art. 76, § 6º, da Lei Federal nº 14.133/2021 e dos arts. 9º e 10 deste Decreto.

 

Art. 9º O termo de destinação conterá, no mínimo, os seguintes encargos da organização:

I-realizar a triagem de cada lote no prazo fixado no termo, o acondicionamento e a comercialização dos recicláveis em local adequado;

II-comercializar os materiais com compradores regularmente constituídos;

III-devolver à coleta municipal os rejeitos resultantes da triagem;

IV- registrar e informar mensalmente ao órgão gestor as quantidades recebidas, comercializadas, em estoque e rejeitadas;

V-aplicar os recursos obtidos com a comercialização conforme o estatuto e o regimento interno, com transparência e prestação de contas ao órgão gestor;

VI-exigir e fiscalizar o uso de equipamentos de proteção individual pelos associados;

VII-não admitir menores de 18 (dezoito) anos nas atividades de coleta, triagem e manejo;

VIII-permitir o acompanhamento e a fiscalização pelo órgão gestor;

IX-manter atualizada a documentação exigida no art. 7º.

Parágrafo único. O termo fixará o prazo para a triagem de cada lote e a periodicidade da prestação de contas, admitida prorrogação motivada, sem estabelecer prazo rígido para a comercialização.

 

Art. 10. O descumprimento dos encargos será apurado em processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, e ensejará, conforme sua gravidade, notificação para regularização, suspensão da destinação ou rescisão do termo.

§ 1º Em caso de reversão:

I-os materiais recebidos e ainda existentes retornarão ao Município, quando juridicamente cabível;

II-os materiais comercializados com cumprimento regular dos encargos manterão os efeitos da destinação;

III-os materiais desviados da finalidade pactuada, ou cuja destinação regular não seja demonstrada, ensejarão a restituição do equivalente econômico, apurado por critérios objetivos com base nos registros de pesagem e comercialização, sem prejuízo da responsabilidade por danos comprovados.

§ 2º Falhas meramente formais, sanadas após notificação, não ensejam reversão.

 

Art. 11. A organização reconhecida atua com autonomia e autogestão, não cabendo ao Município definir jornada, remuneração ou distribuição de tarefas entre seus associados, nem efetuar pagamentos individuais a eles.

 

CAPÍTULO V

DO APOIO E DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO

 

Art. 12. A cessão de espaço para triagem, equipamentos ou veículos à organização reconhecida, prevista no art. 6º, § 3º, da Lei Municipal nº 490/2025, será formalizada por termo de cessão de uso, com inventário dos bens, prazo determinado e encargos de conservação.

§ 1º O início ou a continuidade das atividades de triagem depende da regularidade ambiental exigível, mediante licença ou comprovação formal de hipótese legal de dispensa ou não sujeição, reconhecida pelo órgão competente.

§ 2º Excepcionalmente, mediante autorização motivada do órgão gestor, poderá o Município prestar apoio logístico eventual ao transporte de materiais recicláveis destinados à organização, inclusive até o adquirente, quando demonstrados o interesse público, a necessidade da medida, a disponibilidade de meios e a inexistência de prejuízo aos serviços municipais, com registro da operação e dos recursos utilizados, observadas as condições previstas no instrumento de destinação, sem assunção de obrigação permanente.

 

Art. 13. O Município assegurará:

 

I- aos trabalhadores municipais da coleta, equipamentos de proteção individual, uniformes e as demais condições previstas na Norma Regulamentadora nº 38 e alterações, com registro de entrega e de treinamento;

II- a organização reconhecida, apoio no fornecimento de equipamentos de proteção individual, nos limites das disponibilidades orçamentárias, com registro de entrega;

III- no espaço de triagem cedido pelo Município, condições adequadas de higiene, segurança e conforto, assegurados o acesso à água potável e a instalações sanitárias apropriadas, bem como meios de prevenção e combate a incêndio, observadas as normas técnicas aplicáveis e as características da atividade desenvolvida.

 

Art. 14. São vedados:

I-o trabalho de menores de 18 (dezoito) anos nas atividades de coleta, triagem e manejo de resíduos;

II-a catação na área de disposição final de rejeitos;

III-a utilização do espaço de triagem como moradia;

IV-a queima de resíduos.

 

CAPÍTULO VI

DA GOVERNANÇA E DO MONITORAMENTO

 

Art. 15. Fica instituída a Comissão Municipal de Integração da Gestão de Resíduos Sólidos, prevista no art. 11, § 1º, da Lei Estadual nº 11.669/2024, composta por representantes do órgão gestor e das Secretarias Municipais responsáveis por meio ambiente e assistência social, designados por portaria.

§ 1º Compete à Comissão acompanhar a execução deste Decreto, propor medidas de aperfeiçoamento e articular as ações de educação ambiental previstas no art. 7º, II, da Lei Municipal nº 490/2025.

§ 2º A Comissão poderá convidar representantes de outras secretarias e órgãos municipais e da sociedade civil, quando necessário, e reunir-se-á conforme a demanda, sem criação de cargos, estrutura administrativa própria ou remuneração adicional.

 

Art. 16. O órgão gestor elaborará e publicará relatório anual simplificado sobre a execução da política municipal de coleta seletiva, contemplando, no mínimo, os quantitativos de materiais recicláveis coletados e destinados à organização reconhecida e as informações relevantes sobre as condições de execução das atividades.

 

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 17. O órgão gestor poderá expedir normas complementares e aprovar, por portaria, os modelos do termo de destinação e do termo de cessão de uso.

 

Art. 18. As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

JEFERSON RODRIGUES FÉLIX

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marliete Maria de Morais
Código Identificador:F65A8C9A