ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGICOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 022/2026

DECRETO MUNICIPAL Nº 022/2026, DE 18 DE JUNHO DE 2026.

 

Institui e regulamenta a Agenda Transversal Crianças e Adolescentes – ATCA do Município de Angicos/RN, em conformidade com o Plano Plurianual 2026-2029, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANGICOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Inciso XII do Artigo 74 da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 8º, 9º e 10 da Lei Municipal nº 1.422, de 04 de novembro de 2025, que instituiu o Plano Plurianual do Município de Angicos para o quadriênio 2026-2029;

CONSIDERANDO que a Agenda Transversal constitui instrumento de integração das políticas públicas voltadas ao enfrentamento de desafios complexos, por meio da atuação articulada dos diversos órgãos da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO a prioridade absoluta assegurada às crianças e adolescentes pelo artigo 227 da Constituição Federal e pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer as ações intersetoriais destinadas à promoção, proteção e garantia dos direitos das crianças e adolescentes do Município de Angicos-RN;

CONSIDERANDO os compromissos assumidos pelo Município no âmbito do Selo UNICEF – Edição 2025-2028;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Agenda Transversal Crianças e Adolescentes – ATCA, instrumento de planejamento, integração, monitoramento e avaliação das políticas públicas voltadas à promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes no âmbito do Município de Angicos/RN.

Art. 2º A Agenda Transversal Crianças e Adolescentes tem como objetivo geral:

Promover o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes do Município de Angicos-RN, assegurando o acesso às políticas públicas de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer e proteção social, por meio da atuação integrada dos órgãos municipais e da sociedade civil.

Art. 3º A Agenda Transversal Crianças e Adolescentes será executada de forma articulada entre as Secretarias Municipais e demais órgãos da Administração Pública Municipal, especialmente:

I – Secretaria Municipal de Educação;

II – Secretaria Municipal de Saúde;

III – Secretaria Municipal de Assistência Social;

IV – Secretaria Municipal de Cultura e Lazer;

V – Secretaria Municipal de Esporte;

VI – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;

VII – Conselho Tutelar;

VIII – demais órgãos e entidades envolvidos na promoção dos direitos da criança e do adolescente.

Art. 4º Integram a Agenda Transversal Crianças e Adolescentes os programas, projetos e ações previstos no Plano Plurianual 2026-2029 que contribuam para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes, observando-se, no mínimo, ações das áreas de:

I – Educação;

II – Saúde;

III – Assistência Social.

Parágrafo único. Poderão ser incorporadas ações das áreas de cultura, esporte, lazer, proteção social, inclusão digital, meio ambiente e outras correlatas.

Art. 5º São diretrizes da Agenda Transversal Crianças e Adolescentes:

I – a proteção integral e a prioridade absoluta;

II – a intersetorialidade das políticas públicas;

III – a redução das desigualdades sociais;

IV – a ampliação do acesso aos serviços públicos;

V – a participação social e o controle social;

VI – o monitoramento contínuo dos resultados alcançados.

Art. 6º Para fins de acompanhamento da Agenda Transversal Crianças e Adolescentes serão adotados indicadores e metas relacionados, entre outros, aos seguintes temas:

I – educação infantil;

II – alfabetização e aprendizagem;

III – permanência escolar;

IV – cobertura vacinal;

V – acompanhamento do crescimento e desenvolvimento infantil;

VI – proteção social básica e especial;

VII – enfrentamento do trabalho infantil;

VIII – prevenção e enfrentamento das violências contra crianças e adolescentes;

IX – participação cidadã de adolescentes.

Parágrafo único. Os indicadores e metas serão detalhados em plano de monitoramento elaborado pelas secretarias responsáveis.

Art. 7º Fica instituído o Comitê Municipal de Monitoramento da Agenda Transversal Crianças e Adolescentes, composto por representantes dos órgãos e entidades envolvidos na execução das ações.

§1º A coordenação do Comitê ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social, em articulação com as demais secretarias.

§2º O Comitê reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, uma vez por ano e, extraordinariamente, sempre que necessário.

Art. 8º Compete ao Comitê Municipal de Monitoramento:

I – acompanhar a execução das ações previstas na Agenda Transversal;

II – monitorar os indicadores e metas estabelecidos;

III – elaborar relatórios periódicos de acompanhamento;

IV – propor medidas para aperfeiçoamento das ações;

V – promover a integração entre os órgãos responsáveis pela execução da Agenda.

Art. 9º Os resultados da Agenda Transversal Crianças e Adolescentes serão divulgados por meio de relatórios anuais disponibilizados nos canais oficiais do Município, garantindo transparência e acesso à informação.

Art. 10. A atualização da Agenda Transversal poderá ocorrer sempre que necessário, observadas as disposições do Plano Plurianual 2026-2029, das Leis de Diretrizes Orçamentárias e das Leis Orçamentárias Anuais.

Art. 11. Integra o presente Decreto o Anexo Único – Agenda Transversal Crianças e Adolescentes do Município de Angicos-RN – Quadriênio 2026-2029, parte integrante e indissociável deste ato normativo.

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Prefeito Espedito Alves, Gabinete do Prefeito Municipal de Angicos-RN, 18 de junho de 2026.

 

MIGUEL PINHEIRO NETO

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

AGENDA TRANSVERSAL CRIANÇAS E ADOLESCENTES DO MUNICÍPIO DE ANGICOS/RN

QUADRIÊNIO 2026-2029

1. APRESENTAÇÃO

A Agenda Transversal Crianças e Adolescentes do Município de Angicos/RN constitui instrumento de planejamento, monitoramento e articulação intersetorial voltado à promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes, em conformidade com os artigos 8º, 9º e 10 da Lei Municipal nº 1.422/2025, que instituiu o Plano Plurianual – PPA 2026-2029.

A Agenda integra ações das políticas públicas de Saúde, Educação, Assistência Social, Esporte e Lazer, fortalecendo a atuação conjunta dos órgãos municipais para assegurar o desenvolvimento integral da população infantojuvenil.

2. OBJETIVO GERAL

Monitorar os recursos financeiros, a execução das ações, programas e serviços das políticas públicas voltadas às crianças e adolescentes, por meio da articulação intersetorial, do acompanhamento dos indicadores do Selo UNICEF e da análise do mapeamento territorial, visando fortalecer o planejamento, a gestão e a garantia de direitos no Município de Angicos/RN.

3. EIXOS PRIORITÁRIOS

I – Saúde;

II – Educação;

III – Assistência Social;

IV – Esporte e Lazer;

V – Governança e Participação Social.

4. PROGRAMAS, AÇÕES, INDICADORES E METAS

4.1 SAÚDE

Programa:

Implantação e Fortalecimento do Centro de Atenção Psicossocial Infantil – CAPSi.

Objetivo:

Garantir atendimento multiprofissional especializado às crianças e adolescentes com sofrimento psíquico, transtornos mentais e necessidades decorrentes do uso de álcool e outras drogas.

Indicadores

 

• Cobertura da Atenção Primária à Saúde;

• Cobertura Vacinal;

• Taxa de Mortalidade Infantil;

• Número de atendimentos especializados realizados pelo CAPSi.

 

Meta 2026-2029

 

• Manter o funcionamento contínuo do CAPSi;

• Ampliar o acompanhamento psicossocial de crianças e adolescentes;

• Fortalecer a rede municipal de atenção à saúde mental.

 

Ação Vinculada ao PPA

 

• Instalação e Manutenção do CAPSi.

 

4.2 EDUCAÇÃO

Programa:

Fortalecimento da Educação Infantil e da Permanência Escolar.

Objetivos

 

• Ampliar o acesso à educação infantil;

• Garantir transporte escolar;

• Fortalecer a alimentação escolar;

• Melhorar a qualidade do ensino.

 

Indicadores

 

• IDEB Anos Iniciais;

• IDEB Anos Finais;

• Taxa de Escolarização de 6 a 14 anos;

• Taxa de Abandono Escolar;

• Percentual de crianças com registro civil.

 

Metas 2026-2029

 

• Manter atendimento de 100% dos alunos matriculados no transporte escolar;

• Ampliar a oferta de vagas na educação infantil;

• Garantir alimentação escolar de qualidade;

• Fortalecer a gestão escolar por meio do PDDE.

 

Ações Vinculadas ao PPA

 

• Manutenção dos Transportes Escolares Infantis;

• Construção de Unidades Educacionais de Educação Infantil;

• Programa de Alimentação Escolar;

• Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE.

 

4.3 ASSISTÊNCIA SOCIAL

Programa:

Proteção Social da Criança e do Adolescente.

Objetivos

 

• Fortalecer vínculos familiares e comunitários;

• Garantir proteção social às famílias;

• Assegurar o funcionamento dos órgãos de proteção dos direitos da criança e do adolescente.

 

Indicadores

 

• Percentual de famílias acompanhadas pelo PAIF;

• Número de crianças e adolescentes atendidos pelo SCFV;

• Casos acompanhados pela rede de proteção especial;

• Cumprimento das condicionalidades do Programa Bolsa Família.

 

Metas 2026-2029

 

• Acompanhar 100% das famílias referenciadas pelo Programa Criança Feliz;

• Garantir pleno funcionamento do Conselho Tutelar e CMDCA;

• Fortalecer a inclusão escolar dos beneficiários do BPC;

• Ampliar ações do NUCA e do SCFV.

 

Ações Vinculadas ao PPA

 

• Manutenção do Programa Criança Feliz;

• Manutenção do Conselho Tutelar;

• Apoio ao CMDCA;

• Programa BPC na Escola.

 

4.4 ESPORTE E LAZER

Objetivos

 

• Incentivar a prática esportiva;

• Promover a inclusão social por meio do esporte;

• Oferecer espaços adequados para atividades recreativas.

 

Metas

 

• Ampliar a participação de crianças e adolescentes em atividades esportivas;

• Utilizar de forma permanente a Areninha Pública e o Ginásio Poliesportivo;

• Desenvolver atividades esportivas comunitárias nos territórios do município.

 

5. GOVERNANÇA E MONITORAMENTO

A coordenação da Agenda Transversal Crianças e Adolescentes será exercida de forma intersetorial pelas Secretarias Municipais de Assistência Social, Educação e Saúde, com participação do CMDCA, Conselho Tutelar e demais órgãos envolvidos na garantia dos direitos da criança e do adolescente.

Monitoramento

I – acompanhamento anual das metas e indicadores;

II – reuniões periódicas de avaliação;

III – elaboração de relatório anual de execução;

IV – divulgação dos resultados nos canais oficiais do Município;

V – revisão das estratégias quando necessário.

6. DISPOSIÇÕES FINAIS

A Agenda Transversal Crianças e Adolescentes constitui instrumento permanente de planejamento, monitoramento e avaliação das políticas públicas voltadas à infância e adolescência, devendo orientar a execução dos programas e ações previstos no Plano Plurianual 2026-2029, nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e nas Leis Orçamentárias Anuais do Município de Angicos/RN.

Angicos/RN, 18 de junho de 2026.

 

MIGUEL PINHEIRO NETO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
João Maria da Costa Pinheiro
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