ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI COMPLEMENTAR N.º 679/ 2017

SANCIONO

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Autor: Chefe do Executivo Municipal

 

Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa

 

Goianinha/RN, 31 de Março de 2017.

 

RUDEMBERG HONÓRIO LISBOA

Prefeito

 

Dispõe sobre o reajuste salarial dos profissionais que atuam no Magistério Público Municipal, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN:

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei Complementar:

 

Artigo 1°. Fica o Poder Executivo Municipal de Goianinha/RN autorizado a reajustar em 7,64% (sete vírgula sessenta e quatro por cento), o salário base dos profissionais docentes que atuam no Magistério Público Municipal.

 

Artigo 2°. Os gastos, ora majorados, correrão por conta dos recursos do Fundo da Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação, através de sua cota-parte / FUNDEB 60% (sessenta por cento).

 

Parágrafo Único: Havendo insuficiência de recursos na fonte financeira indicada no caput, a administração deverá alocar outras fontes de receitas, para custeio das despesas, ora majoradas.

 

Artigo 3°.Para fazer face a elevação da despesa de que trata o Artigo 1º, fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de créditos orçamentários em mais 13% (treze por cento) das despesas orçamentárias anuais.

 

Artigo 4°. Esta Lei Complementar entrará em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º (primeiro) de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões, Goianinha/RN, 30 de março de 2017.

 

ODILON ERNESTNO BARBALHO 

Presidente

 

ADEMAR ALVES DE LIMA

Primeiro Secretário

 

JULIANA BEZERRA BRAGA 

Segunda Secretária


Publicado por:
Edja Márcia Ferreira Leonez
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