ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°. 884/2024 DE 15 DE MAIO DE 2024.
EMENTA: Dispõe sobre a autorização de doação do terreno especificado ao longo deste corpo legislativo ao INSTITUTO FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - IFRN, pelo Município de Umarizal/RN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder em DOAÇÃO ao INSTITUTO FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE – IFRN, Autarquia Federal, inscrita no CNPJ 10.877.412/0001-68, o imóvel a seguir descrito e caracterizado:
a) 01 (Um) TERRENO localizado no Município de Umarizal/RN, situado à RN 117, bairro Caraíbas, CEP: 59.865-000, perfazendo uma área de 9.0030 (nove mil, zero zero trinta hectares), nesta cidade, cujo perímetro é de 1.402,95m (mil quatrocentos e dois e noventa e cinco metros).
b) Inicia-se a descrição do perímetro da área confrontando com a Faixa de Domínio da RN 117 ao norte, ao Sul com o Imóvel do Srº Euri Gurgel de Amorim, ao Leste com o Bairro Caraíbas, Zona Urbana de Umarizal/RN e com imóvel do Sr.° Euri Gurgel de Amorim, ao Oeste com Imóvel da Prefeitura Municipal de Umarizal/RN, da matrícula nº 1.248, no livro 02, REGISTRO GERAL, no Cartório do Serviço de Registro de Imóveis deste município e Comarca de Umarizal/RN.
Art. 2º. O terreno retro mencionado será utilizado para construção de uma unidade educacional do Instituto Federal do Rio Grande do Norte, sob pena de reversão ao patrimônio do Município de Umarizal/RN, no prazo de 05 (cinco) anos.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, 15 de maio de 2024
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO
- Prefeito Municipal –
Publicado por:
Lazaro Dias Pinheiro
Código Identificador:F6623530