ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.162/2022

SANCIONO

AUTOR: Chefe do Executivo Municipal

 

Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa

 

Goianinha/RN 24 de Março de 2022

 

HOSANIRA GALVÃO  

Prefeita

 

Autoriza a atualização dos Códigos de Fontes de Recursos do Orçamento Anual de 2022 do Município de Goianinha/RN, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN, no uso das atribuições legais;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei Ordinária:

 

Artigo 1º. Fica autorizada a atualização dos Códigos Fontes de Recursos, pelo Município, à Lei Orçamentária Anual, do exercício financeiro de 2022, do Município de Goianinha/RN.

 

Artigo 2º. Serão atualizadas/incluídas as seguintes Fontes de Recursos:

 

Fonte: 15000000 - Recursos não vinculados de impostos;

Fonte: 15001001 - Identificação das despesas, com manutenção e desenvolvimento do ensino

Fonte: 16600000 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social -

FNAS.

Fonte: 17040000 - Transferência da União, referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural;

Fonte: 17010000 - Outras transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos

Estados;

Fonte: 17500000 - Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE

Fonte: 18001111 - Benefícios Previdenciários - Poder Executivo - Fundo de Capitalização

(Plano Previdenciário);

 

Fonte: 15400000 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferência de Impostos;

Fonte: 15420000 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAT.

 

Artigo 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar/incluir na Lei Orçamentária Anual do ano de 2022, as fontes, elementos de despesas, nas ações, conforme Anexo Único, desta Lei.

 

Artigo 4º. Fica modificado o Plano Plurianual - PPP de 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos Artigos 3º e 4º, desta Lei.

 

Artigo 5º. Fica modificada as Diretrizes Orçamentárias - LDO, do exercício de 2022, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos Artigos 3º e 4º, desta Lei.

.

Artigo 6º. Artigo. Fica modificada a Lei Orçamentária Anual - LOA, do exercício de 2022, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos Artigos 3º e 4º, desta Lei.

 

Artigo 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º (primeiro) de janeiro 2022, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões, em Goianinha/RN, 24 de março de 2022.

 

JEAN NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE - 

Presidente

 

DIÓGENES IZIDRO ROSA -  

Primeiro Secretário

 

SÍLVIO ALVES FERREIRA -  

Segundo Secretário

 

ANEXO ÚNICO

 

Fonte

Ação

Elemento de Despesa

15000000 – Recursos não vinculados de impostos

2005 – Manutenção da Guarda Municipal

3.3.90.36

17040000 – Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural

2008 - Manutenção da Sec. M. Planejamento, Administração e Finanças

4.4.90.61

15000000 – Recursos não vinculados de impostos

1125 – Manutenção das Atividades da Defensoria Pública

3.3.90.39 3.3.90.40

17040000 – Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural

1003 – Aquisição de Equipamento e Material Permanente

4.4.90.52

17040000 – Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural

2015 – Manutenção da Sec. Mun. de Tributação

3.3.90.30

17010000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados 17500000 – Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE

1015 – Construção e/ou Reconstrução de Pavimentação em Paralelepípedo de Ruas e Avenidas

3.3.90.39 4.4.90.51

17010000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

1017 – Construção e Reformas de Praças

3.3.90.39 4.4.90.51

15001001 – Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino

1181 – Apoio aos Conselhos Municipais de Educação, do FUNDEB e da Merenda Escolar

3.3.90.36

15001001 – Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino

2049 – Manutenção do Ensino Fundamental

3.3.90.36 3.3.90.39

17040000 – Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural

2090 – Manut. Da Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social

3.3.90.39

15000000 – Recursos não vinculados de impostos

2100 – Manutenção dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV

3.3.90.39

15000000 – Recursos não vinculados de impostos

1161 – Apoio ao Fundo Municipal de Assistência - FMAS

3.3.90.39

15000000 – Recursos não vinculados de impostos

1162 – Manutenção das atividades do PAIF-CRAS / centro de referência de assistência social

3.3.90.36

16600000 -Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

1164 – Manutenção das atividades do PAEF-CREAS / Centro de referência especializado de assistência social

3.3.90.36

16600000 -Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

1165 – Manutenção das Atividades do Cadastro Único

3.1.90.11 3.1.90.13 3.3.90.30 3.3.90.36 3.3.90.39 3.3.90.92 4.4.90.52

16600000 -Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

2106 – Manutenção do IGD PBF

3.3.90.30 3.3.90.39

15000000 – Recursos não vinculados de impostos

1109 – Construção e Manutenção da Escola de Música Municipal Maestro Claudionor de Oliveira

3.3.90.30

17040000 – Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural

2083 – Manutenção da Secretaria Municipal de Cultura

3.3.90.30 3.3.90.31 3.3.90.32 3.3.90.36 3.3.90.39 3.3.90.40 3.3.90.48 3.3.90.92

17040000 – Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural 15000000 – Recursos não vinculados de impostos

2004 – Manutenção do Gabinete do Prefeito

3.3.90.36 4.4.90.52

17040000 – Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural

1047 – Aquisição de Veículos e Outros Equipamentos e Material Permanente

4.4.90.52

18001111 - Benefícios Previdenciários - Poder Executivo - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário)

2112 - Despesas Previdenciárias

3.1.90.01 3.1.90.03 3.1.90.92 3.3.90.08 3.3.90.39

15400000 – Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos 15420000 – Transferência do FUNDEB – Complementação da União - VAAT 17040000 – Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural

1046 – Construção, Ampliação, Modernização e Reforma de Escolas

4.4.90.51

17040000 – Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural

2159 - Construção de Unidades de Saúde

4.4.90.51

17040000 – Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural

2008 – Manutenção da Sec. M. de Planejamento, Administração e Finanças

4.5.90.61


Publicado por:
Sandro Ferreira da Silva
Código Identificador:F6646835