ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.162/2022
SANCIONO
AUTOR: Chefe do Executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN 24 de Março de 2022
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita
Autoriza a atualização dos Códigos de Fontes de Recursos do Orçamento Anual de 2022 do Município de Goianinha/RN, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN, no uso das atribuições legais;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei Ordinária:
Artigo 1º. Fica autorizada a atualização dos Códigos Fontes de Recursos, pelo Município, à Lei Orçamentária Anual, do exercício financeiro de 2022, do Município de Goianinha/RN.
Artigo 2º. Serão atualizadas/incluídas as seguintes Fontes de Recursos:
Fonte: 15000000 - Recursos não vinculados de impostos;
Fonte: 15001001 - Identificação das despesas, com manutenção e desenvolvimento do ensino
Fonte: 16600000 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social -
FNAS.
Fonte: 17040000 - Transferência da União, referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural;
Fonte: 17010000 - Outras transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos
Estados;
Fonte: 17500000 - Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE
Fonte: 18001111 - Benefícios Previdenciários - Poder Executivo - Fundo de Capitalização
(Plano Previdenciário);
Fonte: 15400000 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferência de Impostos;
Fonte: 15420000 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAT.
Artigo 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar/incluir na Lei Orçamentária Anual do ano de 2022, as fontes, elementos de despesas, nas ações, conforme Anexo Único, desta Lei.
Artigo 4º. Fica modificado o Plano Plurianual - PPP de 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos Artigos 3º e 4º, desta Lei.
Artigo 5º. Fica modificada as Diretrizes Orçamentárias - LDO, do exercício de 2022, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos Artigos 3º e 4º, desta Lei.
.
Artigo 6º. Artigo. Fica modificada a Lei Orçamentária Anual - LOA, do exercício de 2022, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos Artigos 3º e 4º, desta Lei.
Artigo 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º (primeiro) de janeiro 2022, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Goianinha/RN, 24 de março de 2022.
JEAN NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE -
Presidente
DIÓGENES IZIDRO ROSA -
Primeiro Secretário
SÍLVIO ALVES FERREIRA -
Segundo Secretário
ANEXO ÚNICO
|
Fonte |
Ação |
Elemento de Despesa |
|
15000000 – Recursos não vinculados de impostos |
2005 – Manutenção da Guarda Municipal |
3.3.90.36 |
|
17040000 – Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural |
2008 - Manutenção da Sec. M. Planejamento, Administração e Finanças |
4.4.90.61 |
|
15000000 – Recursos não vinculados de impostos |
1125 – Manutenção das Atividades da Defensoria Pública |
3.3.90.39 3.3.90.40 |
|
17040000 – Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural |
1003 – Aquisição de Equipamento e Material Permanente |
4.4.90.52 |
|
17040000 – Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural |
2015 – Manutenção da Sec. Mun. de Tributação |
3.3.90.30 |
|
17010000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados 17500000 – Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE |
1015 – Construção e/ou Reconstrução de Pavimentação em Paralelepípedo de Ruas e Avenidas |
3.3.90.39 4.4.90.51 |
|
17010000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados |
1017 – Construção e Reformas de Praças |
3.3.90.39 4.4.90.51 |
|
15001001 – Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino |
1181 – Apoio aos Conselhos Municipais de Educação, do FUNDEB e da Merenda Escolar |
3.3.90.36 |
|
15001001 – Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino |
2049 – Manutenção do Ensino Fundamental |
3.3.90.36 3.3.90.39 |
|
17040000 – Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural |
2090 – Manut. Da Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social |
3.3.90.39 |
|
15000000 – Recursos não vinculados de impostos |
2100 – Manutenção dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV |
3.3.90.39 |
|
15000000 – Recursos não vinculados de impostos |
1161 – Apoio ao Fundo Municipal de Assistência - FMAS |
3.3.90.39 |
|
15000000 – Recursos não vinculados de impostos |
1162 – Manutenção das atividades do PAIF-CRAS / centro de referência de assistência social |
3.3.90.36 |
|
16600000 -Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS |
1164 – Manutenção das atividades do PAEF-CREAS / Centro de referência especializado de assistência social |
3.3.90.36 |
|
16600000 -Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS |
1165 – Manutenção das Atividades do Cadastro Único |
3.1.90.11 3.1.90.13 3.3.90.30 3.3.90.36 3.3.90.39 3.3.90.92 4.4.90.52 |
|
16600000 -Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS |
2106 – Manutenção do IGD PBF |
3.3.90.30 3.3.90.39 |
|
15000000 – Recursos não vinculados de impostos |
1109 – Construção e Manutenção da Escola de Música Municipal Maestro Claudionor de Oliveira |
3.3.90.30 |
|
17040000 – Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural |
2083 – Manutenção da Secretaria Municipal de Cultura |
3.3.90.30 3.3.90.31 3.3.90.32 3.3.90.36 3.3.90.39 3.3.90.40 3.3.90.48 3.3.90.92 |
|
17040000 – Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural 15000000 – Recursos não vinculados de impostos |
2004 – Manutenção do Gabinete do Prefeito |
3.3.90.36 4.4.90.52 |
|
17040000 – Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural |
1047 – Aquisição de Veículos e Outros Equipamentos e Material Permanente |
4.4.90.52 |
|
18001111 - Benefícios Previdenciários - Poder Executivo - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) |
2112 - Despesas Previdenciárias |
3.1.90.01 3.1.90.03 3.1.90.92 3.3.90.08 3.3.90.39 |
|
15400000 – Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos 15420000 – Transferência do FUNDEB – Complementação da União - VAAT 17040000 – Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural |
1046 – Construção, Ampliação, Modernização e Reforma de Escolas |
4.4.90.51 |
|
17040000 – Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural |
2159 - Construção de Unidades de Saúde |
4.4.90.51 |
|
17040000 – Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural |
2008 – Manutenção da Sec. M. de Planejamento, Administração e Finanças |
4.5.90.61 |
Publicado por:
Sandro Ferreira da Silva
Código Identificador:F6646835