ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 337/2019

“Extingue o cargo de Telefonista no âmbito da Estrutura Administrativa do Município de Lagoa Salgada e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA/RN, de acordo com os poderes conferidos pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica extinto, no âmbito da estrutura administrativa do Município de Lagoa Salgada/RN, o cargo de Telefonista.

Art. 2º - Os servidores públicos efetivos ocupantes do cargo de Telefonista, serão reintegrados para o cargo de Assistente Administrativo, por ser mostrar compatível com as atribuições desempenhadas pelo cargo extingo, assegurando, ainda, qualquer prejuízo de natureza pecuniária.

Art. 3º – Esta Lei entre em vigor na data da sua publicação.

 

Lagoa Salgada/RN, 27 de março de 2019.

 

OSIVAN SÁVIO NASCIMENTO QUEIROZ

Prefeito


Publicado por:
Sérgio Alexandre Galvão Alves
Código Identificador:F67A5204