ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 043/2026 - LDO 2027 - VERA CRUZ/RN

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA-CRUZ/RN

CNPJ: 08.362.915/0001-59

 

Av. Dos Eucaliptos, nº26, Centro – Vera Cruz CEP: 59.184-000

 

LEI Nº 043/2026

 

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

JOSÉ JÚNIOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Orçamento do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício de 2027, será elaborado conforme previsto no art. 165,

§ 2º da Constituição Federal, art. 4º da LRF e será executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:

 

I - as Metas Fiscais;

II - as Prioridades da Administração Municipal;

III - a Estrutura dos Orçamentos;

IV - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;

V - as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;

VI - as Disposições sobre Despesas com Pessoal;

VII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e

VIII - as Disposições Gerais.

 

I - DAS METAS FISCAIS

 

Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2027, estão identificadas nos Demonstrativos desta Lei, em conformidade com as portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, relativas as normas de contabilidade pública.

 

Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as entidades da administração direta, indireta e fundos municipais, que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

 

Art. 4º - O Anexo de Riscos Fiscais, previsto no § 3º do art. 4º da LRF, foi incluído nos moldes do Manual Técnico de Demonstrativos Fiscais da Portaria em vigor.

 

Art. 5º - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais referidos no arts.

2º e 4º desta Lei constituem-se dos seguintes:

 

ANEXO DE METAS FISCAIS

 

Demonstrativo I - Metas Anuais;

Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;

Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;

Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;

 

Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;

Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e

Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de caráter Continuado.

 

Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados em cada unidade gestora e a sua consolidação constituirá nas metas fiscais do município.

 

RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

 

Art. 6º - Em cumprimento ao § 3º, do art. 4º, da LRF, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2027, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências.

 

METAS ANUAIS

 

Art. 7º - Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal

- LRF, o “Demonstrativo I - Metas Anuais” será elaborado em valores correntes e constantes, relativos às receitas, despesas, resultado primário e nominal e montante da dívida pública, para o exercício de referência 2027 e para os dois seguintes.

 

§ 1º - Os valores correntes dos exercícios de 2027, 2028 e 2029 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes utilizam o parâmetro Índice Oficiais de Inflação Anual, dentre os sugeridos pelo STN.

 

§ 2º - Os valores da coluna "% PIB" serão calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.

 

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

 

Art. 8º - Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I, do Art. 4º da LRF, o “Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior”, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de receitas, despesas, resultado primário e nominal, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.

 

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

 

Art. 9º - De acordo com o § 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o “Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores”, de receitas, despesas, resultado primário e nominal, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.

 

Parágrafo Único - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no Demonstrativo I.

 

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

 

Art. 10 - Em obediência ao § 2º, inciso III, do art. 4º da LRF, o Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido”, deve traduzir as variações do patrimônio de cada ente do município e sua consolidação.

 

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

 

Art. 11 - O § 2º, inciso III, do art. 4º da LRF, que trata da evolução do patrimônio líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O “Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos”, estabelece de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.

 

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

 

Art. 12 - Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do art. 4º, da LRF, o anexo de metas fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas.

 

§ 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam à tratamento diferenciado.

 

§ 2º - A compensação será acompanhada de medidas correspondentes ao aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

 

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

 

Art. 13 - O art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

 

Parágrafo Único - O “Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado”, destina-se a permitir possível a inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.

 

MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.

 

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS.

 

Art. 14 - O § 2º, inciso II, do art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de metas anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.

 

Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria nº 989/2024-STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2027, 2028 e 2029.

 

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO.

 

Art. 15 - A finalidade do conceito de resultado primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não financeiras são capazes de suportar as despesas não financeiras.

 

Parágrafo Único - O cálculo da meta de resultado primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública.

 

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL

 

Art. 16 - O cálculo do resultado nominal deverá obedecer a metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.

 

Parágrafo Único - O cálculo das metas anuais do resultado nominal deverá levar em conta a dívida consolidada, da qual deverá ser deduzida o ativo disponível, mais haveres financeiros menos restos a pagar processados, que resultará na dívida consolidada líquida, que somada às receitas de privatizações e deduzidos os passivos reconhecidos, resultará na dívida fiscal líquida.

 

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA

 

Art. 17 - Dívida pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.

 

Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de balanços e balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2027, 2028 e 2029.

 

II - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

 

Art. 18 - As prioridades e metas da administração municipal para o exercício financeiro de 2027 foram definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2026 a 2029, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei e no art. 165, § 2º da Constituição Federal.

 

§ 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2027 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos anexos desta lei, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.

 

§ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2027, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.

Art. 19 - Fica estabelecida como prioridade da Administração Pública Municipal, para o exercício financeiro 2027, a execução das ações da Política Municipal de Assistência Social, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social-SUAS, assegurando a manutenção, ampliação e qualificação dos serviços, programas, projetos e benefícios Socioassistenciais

 

III - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

 

Art. 20 - O orçamento para o exercício financeiro de 2027 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, que recebem recursos do Tesouro e será estruturado em conformidade com a estrutura organizacional estabelecida em cada entidade da administração municipal.

 

Art. 21 - A Lei Orçamentária para 2027 evidenciará as receitas e despesas de cada uma das unidades gestoras, especificando os vínculos a fundos, autarquias, e aos orçamentos fiscais e da seguridade social, desdobrada as despesas por função, sub função, programa, projeto, atividade ou operação especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação e natureza de despesa, tudo em conformidade com as portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, relativas às normas de contabilidade pública, conforme anexos próprios definidos.

 

Art. 22 - A mensagem de encaminhamento da proposta orçamentária será elaborada em conformidade com o que determina o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964.

 

IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

 

Art. 23 - O Orçamento para exercício de 2027 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativos e Executivos, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e outras (art. 1º, § 1º 4º I, "a" e 48 LRF).

 

Art. 24 - Os estudos para definição dos orçamentos da receita para 2027 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).

 

Art. 25 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativos e Executivos, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9º da LRF):

 

I - Projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;

II - Obras em geral, desde que ainda não iniciadas;

III - Dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e

IV - Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.

Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.

Art. 26 - As despesas obrigatórias de caráter continuado em relação à receita corrente líquida, programadas para 2027, poderão ser expandidas, tomando-se por base as despesas obrigatórias de caráter continuado fixadas na lei orçamentária anual para 2027 (art. 4º, § 2º da LRF), conforme demonstrado em anexo desta lei.

 

Art. 27 - Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do anexo próprio desta Lei (art. 4º, § 3º da LRF).

 

§ 1º - Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da reserva de contingência e também, com a redução dos investimentos municipais.

 

§ 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o executivo municipal poderá elaborar decreto, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas.

 

Art. 28 - O Orçamento para o exercício de 2027, destinará o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), que representa 0,53% por cento, da Receita Corrente Líquida – RCL, para compor a dotação da Reserva de Contingência, que será utilizado no atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, visando a obtenção de resultado primário positivo, se for o caso, conforme disposto legislação vigente do STN e na LRF, (art. 5º III, "b" da LRF).

 

Parágrafo Único - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.

 

Art. 29 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da lei orçamentária anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, § 5º da LRF).

 

Art. 30 - O chefe do Poder Executivo municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da lei orçamentária anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para as unidades gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF).

 

Art. 31 - Os projetos e atividades priorizados na lei orçamentária para 2027 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, serão executados prioritariamente com suas respectivas fontes, podendo receber complemento de fontes próprias para sua execução de acordo com o ingresso no fluxo de caixa. (art. 8º, § parágrafo único e 50, I da LRF).

 

Art. 32 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2027, constante do anexo próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4º, § 2º, V e art. 14, I da LRF).

 

Art. 33 - A transferência de recursos do tesouro municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e as voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal (art. 4º, I, "f" e 26 da LRF).

 

Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 90 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).

 

Art. 34 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa e/ou inexigibilidade.

 

Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, § 3º da LRF, é considerado despesas irrelevantes, aqueles decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2027, em cada evento, não exceda aos valores limites fixados nos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021.

 

Art. 35 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).

 

Art. 36 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela administração municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).

 

Art. 37 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2027 a preços correntes.

 

Art. 38 - A execução do orçamento da despesa obedecerá, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, a dotação fixada para cada grupo de natureza de despesa / modalidade de aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata as portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, relativas às normas de contabilidade pública.

 

§ 1º - O Poder Executivo poderá:

 

I - Mediante decreto, mantido o valor total do orçamento vigente, e somados os valores do excesso de arrecadação, se houver, criar fontes de recursos e novos elementos de despesa para atender ações já constantes da Lei Orçamentária;

 

II - Suplementar as dotações orçamentárias, através de créditos adicionais, em decorrência da insuficiência dessas, obedecidos os preceitos do art. 43 da Lei Federal 4.320/64;

 

III – Mediante portaria, transpor, remanejar, transferir ou utilizar total ou parcialmente os valores das dotações aprovadas no Quadro de Detalhamento de Despesas – QDD, sem exceder os valores totais de cada categoria econômica, incluídos os acréscimos por excesso de arrecadação.

 

§ 2º - A autorização para suplementação constará da lei orçamentária de 2027, conforme inteligência do § 8º do artigo 165 da Constituição Federal, no percentual de 40% (quarenta por cento) do valor fixado para as despesas do exercício.

 

§ 3º - Os créditos adicionais abertos, que tiverem cobertura de recursos de excesso de arrecadação, convênios, auxílios, contribuições ou outra forma de captação, oriundos de outras esferas de governo ou entidade, não serão computados no limite de que trata o parágrafo segundo deste artigo.

 

Art. 38 - Durante a execução orçamentária de 2027, o Poder Executivo Municipal, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras, na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2027 (art. 167, I da Constituição Federal).

 

Art. 39 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º da LRF.

 

Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF).

 

Art. 40 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2027 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, I, "e" da LRF).

 

V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 41 - A Lei Orçamentária de 2027 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento às Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32).

 

Art. 42 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, § 1º, I da LRF).

 

Art. 43 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1°, II da LRF).

 

VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL

 

Art. 44 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2027, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário na forma de lei, observado os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da Constituição Federal).

 

Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2027.

 

Art. 45 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a administração municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).

 

Art. 46 - O orçamento do município para o exercício de 2027 conterá previsão para pagamento de precatórios expedidos pelos Tribunais do Trabalho e de Justiça, protocolados na Prefeitura Municipal até 30 de junho de 2026.

Art. 47 - O Executivo municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):

I - eliminação de vantagens concedidas a servidores;

II - eliminação das despesas com horas-extras;

III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;

IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.

VII- DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA

Art. 48 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF).

Art. 49 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3º da LRF).

Art. 50 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do orçamento da receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2º da LRF).

VIII- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 51 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.

§ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo.

§ 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2027, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.

Art. 52 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de recursos financeiros.

Art. 53 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 54 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal, Estadual, em todos os Poderes, através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não deste município, bem como com entidades associativas, desportivas e culturais, sem fins lucrativos, que prestam serviços públicos de forma complementar.

Art. 55 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Vera Cruz - RN, em 10 de novembro de 2026.

 

JOSÉ JÚNIOR DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

2. RECEITA.PDF

MUNICÍPIO DE VERA CRUZ

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027

EVOLUÇÃO RECEITA

Exercício: 2027

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Previsão (2024)

Realizada (2025)

Previsão (2025)

Previsão (2026)

Previsão (2027)

Previsão (2028)

Previsão (2029)

RECEITAS CORRENTES (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I)

64.421.700,00

92.643.328,09

79.647.915,00

92.334.416,00

107.555.042,40

115.028.895,40

122.958.546,40

Receita Tributária

2.993.840,00

5.201.928,59

2.679.300,00

3.612.975,00

4.538.267,40

4.800.944,40

5.104.011,40

IPTU

222.480,00

89.155,13

119.200,00

71.495,00

87.918,00

104.074,00

111.359,00

ISS

1.406.480,00

1.919.697,93

1.951.100,00

1.538.190,00

1.768.919,00

1.892.743,00

2.025.235,00

ITBI

28.160,00

99.905,82

162.000,00

102.930,00

118.370,00

126.656,00

135.522,00

IRRF

1.301.400,00

3.041.070,52

414.000,00

1.862.410,00

2.519.417,40

2.630.773,40

2.781.928,40

Taxas

34.320,00

51.963,54

32.000,00

36.800,00

42.320,00

45.282,00

48.452,00

Contribuições de Melhoria

1.000,00

135,65

1.000,00

1.150,00

1.323,00

1.416,00

1.515,00

Receita de Contribuições

2.284.000,00

3.763.165,65

2.975.000,00

3.097.550,00

3.040.550,00

3.253.389,00

3.481.126,00

Contribuições Sociais

1.798.000,00

3.202.983,92

2.427.000,00

2.540.550,00

2.400.000,00

2.568.000,00

2.747.760,00

Contribuições Econômicas

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Demais contribuições

486.000,00

560.181,73

548.000,00

557.000,00

640.550,00

685.389,00

733.366,00

Receita Patrimonial

823.550,00

3.197.163,58

1.625.600,00

2.115.096,00

2.941.110,00

3.146.988,00

3.367.277,00

Aplicações Financeiras

816.650,00

3.196.861,32

1.622.600,00

2.111.646,00

2.938.465,00

3.144.158,00

3.364.249,00

Outras Receitas Patrimoniais

6.900,00

302,26

3.000,00

3.450,00

2.645,00

2.830,00

3.028,00

Receita Agropecuária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita Industrial

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

500,00

0,00

1.000,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Transferências Correntes

58.275.810,00

80.373.674,58

72.252.015,00

83.411.795,00

96.923.565,00

103.708.215,00

110.878.417,00

Cota-Parte do FPM

27.600.000,00

26.973.873,45

30.400.000,00

28.966.000,00

34.310.900,00

36.712.663,00

39.282.549,00

Cota-Parte do ICMS

3.000.000,00

6.417.398,43

4.660.000,00

5.570.948,00

6.406.590,00

6.855.051,00

7.334.905,00

Cota-Parte do IPVA

450.000,00

531.584,63

590.000,00

1.407.100,00

1.618.165,00

1.731.437,00

1.852.638,00

Cota-Parte do ITR

500,00

3.332,55

300,00

10.000,00

11.500,00

12.305,00

13.166,00

Transferências da LC nº 61/1989

8.000,00

610.745,98

6.831,00

8.713,00

10.020,00

10.721,00

11.471,00

Transferências do FUNDEB

19.111.000,00

32.150.358,44

23.227.204,00

32.357.071,00

37.210.632,00

39.815.376,00

42.602.452,00

Outras Transferências Correntes

8.106.310,00

13.686.381,10

13.367.680,00

15.091.963,00

17.355.758,00

18.570.662,00

19.781.236,00

Outras Receitas Correntes

44.000,00

107.395,69

115.000,00

97.000,00

111.550,00

119.359,00

127.715,00

Multa e Juros de Mora

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Indenizações e Restituições

33.000,00

84.259,01

45.000,00

47.000,00

54.050,00

57.834,00

61.883,00

Demais Receitas Correntes

11.000,00

23.136,68

70.000,00

50.000,00

57.500,00

61.525,00

65.832,00

RECEITAS DE CAPITAL (EXCETO

950.000,00

55.000,00

2.881.817,00

2.148.690,00

3.170.994,00

3.392.963,00

3.479.843,00

INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)

 

 

 

 

 

 

 

Operações de crédito

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

MUNICÍPIO DE VERA CRUZ

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027

EVOLUÇÃO RECEITA

Exercício: 2027

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Previsão (2024)

Realizada (2025)

Previsão (2025)

Previsão (2026)

Previsão (2027)

Previsão (2028)

Previsão (2029)

Amortização de empréstimos

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Alienações de Bens

0,00

55.000,00

0,00

50.000,00

57.500,00

61.525,00

65.832,00

Receitas de Alienação de Investimentos Temporários

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Alienações de Bens

0,00

55.000,00

0,00

50.000,00

57.500,00

61.525,00

65.832,00

Transferência de Capital

950.000,00

0,00

2.881.817,00

2.098.690,00

3.113.494,00

3.331.438,00

3.414.011,00

Convênios

500.000,00

0,00

250.000,00

322.100,00

1.794.176,00

1.919.768,00

1.986.277,00

Outras Transferências de Capital

450.000,00

0,00

2.631.817,00

1.776.590,00

1.319.318,00

1.411.670,00

1.427.734,00

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS (III)

3.520.000,00

5.503.455,87

4.603.000,00

4.710.950,00

4.245.398,60

4.542.576,60

4.860.556,60

Receitas Intra-Orçamentárias Correntes

3.520.000,00

5.503.455,87

4.603.000,00

4.710.950,00

4.245.398,60

4.542.576,60

4.860.556,60

DEDUÇÕES (IV)

-7.797.700,00

-12.039.782,92

-10.529.732,00

-11.158.103,00

-13.018.935,00

-13.930.260,00

-14.905.379,00

Contrib. do Servidor para o Plano de Previdência

-1.796.000,00

-3.202.983,92

-2.427.000,00

-2.540.550,00

-2.400.000,00

-2.568.000,00

-2.747.760,00

Compensação Financ. entre Regimes Previdência

-10.000,00

-23.136,68

-70.000,00

-50.000,00

-57.500,00

-61.525,00

-65.832,00

Rendimentos de aplicações de recursos previdênciários

-100.000,00

-2.525.974,11

-900.000,00

-1.375.000,00

-2.090.000,00

-2.236.300,00

-2.392.841,00

Deduções da Receita p/ Formação do FUNDEB

-5.891.700,00

-6.287.688,21

-7.132.732,00

-7.192.553,00

-8.471.435,00

-9.064.435,00

-9.698.946,00

RECEITA TOTAL

63.000.000,00

91.914.095,75

80.000.000,00

92.001.503,00

106.500.000,00

113.900.000,00

121.600.000,00

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA

56.624.000,00

80.603.545,17

69.118.183,00

81.176.313,00

94.536.107,40

101.098.635,40

108.053.167,40

 

3. DESPESA.PDF

MUNICÍPIO DE VERA CRUZ

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027

EVOLUÇÃO DESPESA

Exercício: 2027

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Previsão (2024)

Realizada (2025)

Previsão (2025)

Previsão (2026)

Previsão (2027)

Previsão (2028)

Previsão (2029)

DESPESAS CORRENTES (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I)

53.710.115,00

79.979.496,73

67.426.147,00

76.830.363,00

88.354.918,00

94.539.764,00

101.157.547,00

Pessoal e Encargos Sociais

33.794.565,46

36.409.979,69

42.564.151,00

43.241.897,00

49.728.182,00

53.209.155,00

56.933.795,00

Juros e Encargos da Dívida

39.000,00

996,34

115.000,00

105.000,00

120.750,00

129.203,00

138.247,00

Outras Despesas Correntes

19.876.549,54

43.568.520,70

24.746.996,00

33.483.466,00

38.505.986,00

41.201.406,00

44.085.505,00

DESPESAS DE CAPITAL (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)

5.469.885,00

3.531.537,88

8.643.853,00

7.597.650,00

8.279.957,00

8.804.551,00

9.147.870,00

Investimentos

4.609.385,00

2.430.499,45

7.823.853,00

6.209.650,00

6.683.757,00

7.096.617,00

7.320.380,00

Inversões Financeiras

46.500,00

0,00

95.000,00

72.000,00

82.800,00

88.596,00

94.798,00

Concessão de empréstimos e financiamentos

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Aquisição de título de capital já integralizado

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Aquisição de título de crédito

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Demais inversões financeiras

46.500,00

0,00

95.000,00

72.000,00

82.800,00

88.596,00

94.798,00

Amortização da Dívida

814.000,00

1.101.038,43

725.000,00

1.316.000,00

1.513.400,00

1.619.338,00

1.732.692,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

300.000,00

0,00

500.000,00

500.000,00

500.000,00

535.000,00

572.450,00

TOTAL DAS DESPESAS REALIZADAS DO EXERCÍCIO (III) = (I+II)

59.480.000,00

83.511.034,61

76.570.000,00

84.928.013,00

97.134.875,00

103.879.315,00

110.877.867,00

DESPESAS CORRENTES (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV)

3.520.000,00

5.466.599,71

2.895.000,00

6.317.500,00

7.265.125,00

7.773.685,00

8.317.843,00

Pessoal e Encargos Sociais

3.520.000,00

5.466.599,71

2.895.000,00

6.317.500,00

7.265.125,00

7.773.685,00

8.317.843,00

Juuros e Encargos da Dívida

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Correntes

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DESPESAS DE CAPITAL (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Investimento

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida Interna

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO RPPS

0,00

0,00

535.000,00

500.000,00

2.100.000,00

2.247.000,00

2.404.290,00

TOTAL DAS DESPESAS REALIZADAS DO EXERCÍCIO (VI) = (IV+V)

3.520.000,00

5.466.599,71

3.430.000,00

6.817.500,00

9.365.125,00

10.020.685,00

10.722.133,00

DESPESA TOTAL VII = (III + VI)

63.000.000,00

88.977.634,32

80.000.000,00

91.745.513,00

106.500.000,00

113.900.000,00

121.600.000,00

 

4. RESULTADO PRIMARIO.PDF

MUNICÍPIO DE VERA CRUZ

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027

EVOLUÇÃO RESULTADO PRIMÁRIO

Exercício: 2027

RECEITAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Previsão (2024)

Realizada (2025)

Previsão (2025)

Previsão (2026)

Previsão (2027)

Previsão (2028)

Previsão (2029)

RECEITAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (I)

56.620.000,00

80.577.287,16

69.118.183,00

81.175.313,00

94.534.957,40

101.097.404,40

108.051.850,40

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

2.993.840,00

5.201.928,59

2.679.300,00

3.612.975,00

4.538.267,40

4.800.944,40

5.104.011,40

IPTU

222.480,00

89.155,13

119.200,00

71.495,00

87.918,00

104.074,00

111.359,00

ISS

1.406.480,00

1.919.697,93

1.951.100,00

1.538.190,00

1.768.919,00

1.892.743,00

2.025.235,00

ITBI

28.160,00

99.905,82

162.000,00

102.930,00

118.370,00

126.656,00

135.522,00

IRRF

1.301.400,00

3.041.070,52

414.000,00

1.851.370,00

2.494.025,40

2.603.604,40

2.752.857,40

Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

35.320,00

52.099,19

33.000,00

48.990,00

69.035,00

73.867,00

79.038,00

Receitas de Contribuições

486.000,00

560.181,73

548.000,00

557.000,00

640.550,00

685.389,00

733.366,00

Receita Patrimonial

723.550,00

671.189,47

725.600,00

740.096,00

851.110,00

910.688,00

974.436,00

Aplicações Financeiras (II)

716.650,00

670.887,21

722.600,00

736.646,00

848.465,00

907.858,00

971.408,00

Outras Receitas Patrimoniais

6.900,00

302,26

3.000,00

3.450,00

2.645,00

2.830,00

3.028,00

Transferências Correntes

52.384.110,00

74.085.986,37

65.119.283,00

76.219.242,00

88.452.130,00

94.643.780,00

101.179.471,00

Cota-Parte do FPM

22.400.000,00

22.171.184,15

24.320.000,00

23.172.800,00

27.448.720,00

29.370.130,00

31.426.039,00

Cota-Parte do ICMS

2.400.000,00

5.133.918,97

3.728.000,00

4.456.758,00

5.125.272,00

5.484.041,00

5.867.924,00

Cota-Parte do IPVA

360.000,00

452.885,05

472.000,00

1.125.680,00

1.294.532,00

1.385.150,00

1.482.110,00

Cota-Parte do ITR

400,00

2.666,13

300,00

8.000,00

9.200,00

9.844,00

10.533,00

Transferências da LC 61/1989

6.400,00

488.592,53

4.099,00

6.970,00

8.016,00

8.577,00

9.177,00

Transferências do FUNDEB

19.111.000,00

32.150.358,44

23.227.204,00

32.357.071,00

37.210.632,00

39.815.376,00

42.602.452,00

Outras Transferências Correntes

8.106.310,00

13.686.381,10

13.367.680,00

15.091.963,00

17.355.758,00

18.570.662,00

19.781.236,00

Demais Receitas Correntes

32.500,00

58.001,00

46.000,00

46.000,00

52.900,00

56.603,00

60.566,00

Outras Receitas Financeiras(III)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receitas Correntes Restantes

32.500,00

58.001,00

46.000,00

46.000,00

52.900,00

56.603,00

60.566,00

RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (IV) = [I – (II + III)]

55.903.350,00

79.906.399,95

68.395.583,00

80.438.667,00

93.686.492,40

100.189.546,40

107.080.442,40

RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (V)

1.810.000,00

8.755.834,48

7.100.000,00

7.302.500,00

6.704.048,60

7.173.332,60

7.675.465,60

RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (VI)

100.000,00

2.525.974,11

900.000,00

1.375.000,00

2.090.000,00

2.236.300,00

2.392.841,00

RECEITAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (VII)

950.000,00

55.000,00

2.881.817,00

2.148.690,00

3.170.994,00

3.392.963,00

3.479.843,00

Operações de Crédito (VIII)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

 

MUNICÍPIO DE VERA CRUZ

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027

EVOLUÇÃO RESULTADO PRIMÁRIO

Exercício: 2027

Amortização de Empréstimos (IX)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens

0,00

55.000,00

0,00

50.000,00

57.500,00

61.525,00

65.832,00

Receitas de Alienação de Investimentos Temporários (X)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes (XI)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Alienações de Bens

0,00

55.000,00

0,00

50.000,00

57.500,00

61.525,00

65.832,00

Transferências de Capital

950.000,00

0,00

2.881.817,00

2.098.690,00

3.113.494,00

3.331.438,00

3.414.011,00

Convênios

500.000,00

0,00

250.000,00

322.100,00

370.415,00

396.344,00

424.088,00

Outras Transferências de Capital

450.000,00

0,00

2.631.817,00

1.776.590,00

2.743.079,00

2.935.094,00

2.989.923,00

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital Não Primárias(XII)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital Primárias

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XIII) = [VII - (VIII + IX + X + XI + XII)]

950.000,00

55.000,00

2.881.817,00

2.148.690,00

3.170.994,00

3.392.963,00

3.479.843,00

RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XIV)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XV)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XVI) = (IV + V + XIII + XIV)

58.663.350,00

88.717.234,43

78.377.400,00

89.889.857,00

103.561.535,00

110.755.842,00

118.235.751,00

RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XVII) = (IV + XIII)

56.853.350,00

79.961.399,95

71.277.400,00

82.587.357,00

96.857.486,40

103.582.509,40

110.560.285,40

DESPESAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Previsão (2024)

Realizada (2025)

Previsão (2025)

Previsão (2026)

Previsão (2027)

Previsão (2028)

Previsão (2029)

DESPESAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XVIII)

51.871.115,00

76.419.795,10

62.971.147,00

75.022.363,00

88.985.794,40

95.214.801,40

101.879.837,40

Pessoal e Encargos Sociais

32.310.565,46

34.853.404,83

38.884.151,00

41.960.897,00

50.965.108,40

54.532.666,40

58.349.952,40

Juros e Encargos da Dívida (XIX)

39.000,00

996,34

115.000,00

105.000,00

120.750,00

129.203,00

138.247,00

Outras Despesas Correntes

19.521.549,54

41.565.393,93

23.971.996,00

32.956.466,00

37.899.936,00

40.552.932,00

43.391.638,00

DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XX) = (XVIII - XIX)

51.832.115,00

76.418.798,76

62.856.147,00

74.917.363,00

88.865.044,40

95.085.598,40

101.741.590,40

DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXI)

5.359.000,00

5.712.866,37

7.350.000,00

8.125.500,00

6.634.248,60

7.098.647,60

7.595.552,60

DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXII)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DESPESAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXIII)

5.398.885,00

2.149.652,10

8.528.853,00

7.545.650,00

8.220.157,00

8.740.565,00

9.079.405,00

 

MUNICÍPIO DE VERA CRUZ

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027

EVOLUÇÃO RESULTADO PRIMÁRIO

Exercício: 2027

Investimentos

4.539.385,00

1.048.613,67

7.713.853,00

6.157.650,00

6.623.957,00

7.032.631,00

7.251.915,00

Inversões Financeiras

45.500,00

0,00

90.000,00

72.000,00

82.800,00

88.596,00

94.798,00

Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XXIV)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XXV)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Aquisição de Título de Crédito (XXVI)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Demais Inversões Financeiras

45.500,00

0,00

90.000,00

72.000,00

82.800,00

88.596,00

94.798,00

Amortização da Dívida (XXVII)

814.000,00

1.101.038,43

725.000,00

1.316.000,00

1.513.400,00

1.619.338,00

1.732.692,00

DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXVIII) = [XXIII - (XXIV + XXV + XXVI + XXVII)]

4.584.885,00

2.424.701,45

7.803.853,00

6.229.650,00

6.706.757,00

7.121.227,00

7.346.713,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA (XXIX)

300.000,00

0,00

1.035.000,00

1.000.000,00

2.600.000,00

2.782.000,00

2.976.740,00

DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXX)

71.000,00

5.798,00

115.000,00

52.000,00

59.800,00

63.986,00

68.465,00

DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXXI)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXXII) = (XX + XXI + XXVIII + XXIX + XXX)

62.147.000,00

83.186.076,80

79.160.000,00

90.324.513,00

104.865.850,00

112.151.459,00

119.729.061,00

DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXXIII) = (XX + XXVIII + XXIX)

56.717.000,00

77.467.412,43

71.695.000,00

82.147.013,00

98.171.801,40

104.988.825,40

112.065.043,40

RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - Acima da Linha (XXXIV) = [XVIa - (XXXIIa +XXXIIb + XXXIIc)]

-3.483.650,00

4.886.764,09

-782.600,00

-434.656,00

-1.804.315,00

-1.955.617,00

-2.093.310,00

RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - Acima da Linha (XXXV) = [XVIIa - (XXXIIIa +XXXIIIb + XXXIIIc)]

136.350,00

1.851.638,89

-417.600,00

440.344,00

-1.814.315,00

-1.966.316,00

-2.104.758,00

Nota: A coluna de previsão refere-se a previsão inicial.

 

5. RESULTADO NOMINAL.PDF

MUNICÍPIO DE VERA CRUZ

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027

EVOLUÇÃO RESULTADO NOMINAL

Exercício: 2027

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Previsão (2024)

Realizada (2025)

Previsão (2025)

Previsão (2026)

Previsão (2027)

Previsão (2028)

Previsão (2029)

Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS) (XXXVI)

0,00

670.887,21

722.600,00

736.646,00

848.465,00

907.858,00

971.408,00

Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS) (XXXVII)

0,00

996,34

115.000,00

105.000,00

120.750,00

129.203,00

138.247,00

RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - Acima da Linha (XXXVIII) = XXXV + (XXXVI - XXXVII)

136.350,00

2.521.529,76

190.000,00

1.071.990,00

-1.086.600,00

-1.187.661,00

-1.271.597,00

Meta fixada no Anexo de Metas Fiscais da LDO para o exercício de referência

0,00

90.109,12

-7.104.225,47

-1.769.647,16

5.803.937,63

1.250.404,00

1.213.891,00

DÍVIDA CONSOLIDADA (XXXIX)

0,00

9.895.421,87

9.136.704,02

9.895.421,87

8.905.879,00

8.017.991,00

7.216.192,00

DEDUÇÕES (XL)

0,00

1.021.549,24

2.032.478,55

1.021.549,24

5.835.944,00

6.198.460,00

6.610.552,00

Disponibilidade de Caixa

0,00

1.021.549,24

2.032.478,55

1.021.549,24

5.835.944,00

6.198.460,00

6.610.552,00

Disponibilidade de Caixa Bruta

0,00

5.248.646,79

3.794.296,67

5.248.646,79

6.035.944,00

6.458.460,00

6.910.552,00

(-) Restos a Pagar Processados (XLI)

0,00

3.916.615,60

1.479.510,98

3.916.615,60

200.000,00

260.000,00

300.000,00

(-) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados

0,00

310.481,95

282.307,14

310.481,95

0,00

0,00

0,00

Demais Haveres Financeiros

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (XLII) = (XXXIX - XL)

0,00

8.873.872,63

7.104.225,47

8.873.872,63

3.069.935,00

1.819.531,00

605.640,00

RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - Abaixo da Linha (XLIII) = (XLIIa - XLIIb)

0,00

90.109,12

-7.104.225,47

-1.769.647,16

5.803.937,63

1.250.404,00

1.213.891,00

 

6. MONTATE DA DIVIDA.PDF

MUNICÍPIO DE VERA CRUZ

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027

EVOLUÇÃO DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA

Exercício: 2027

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Previsão (2024)

Realizada (2025)

Previsão (2025)

Previsão (2026)

Previsão (2027)

Previsão (2028)

Previsão (2029)

DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )

0,00

9.895.421,87

9.136.704,02

9.895.421,87

8.905.879,00

8.017.991,00

7.216.192,00

Dívida Mobiliária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Dívidas

0,00

9.895.421,87

9.136.704,02

9.895.421,87

8.905.879,00

8.017.991,00

7.216.192,00

DEDUÇÕES ( II )

0,00

1.021.549,24

2.032.478,55

1.021.549,24

5.835.944,00

6.198.460,00

6.610.552,00

Ativo Disponível

0,00

5.248.646,79

3.794.296,67

5.248.646,79

6.035.944,00

6.458.460,00

6.910.552,00

Haveres Financeiros

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

( - ) Restos a Pagar Proc.

0,00

3.916.615,60

1.479.510,98

3.916.615,60

200.000,00

260.000,00

300.000,00

( - ) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados

0,00

310.481,95

282.307,14

310.481,95

0,00

0,00

0,00

Dívida Consolidada Líquida(III) = (I-II)

0,00

8.873.872,63

7.104.225,47

8.873.872,63

3.069.935,00

1.819.531,00

605.640,00

 

7. RESULTADO PRIMARIO PPP.PDF

MUNICÍPIO DE VERA CRUZ

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027

EVOLUÇÃO RESULTADO PRIMÁRIO PPP

Exercício: 2027

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Realizada (2024)

Realizada (2025)

Previsão (2025)

Previsão (2026)

Previsão (2027)

Previsão (2028)

Previsão (2029)

Receitas Primárias advindas de PPP (XVIII)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Despesas Primárias geradas por PPP (XIX)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Impacto do saldo das PPP (XX) = (XVIII-XIX)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

 

8. RISCOS FISCAIS PASSIVOS E AS PROVIDENCIAS.PDF

MUNICÍPIO DE VERA CRUZ

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027

DEMONSTRATIVO DE PASSIVOS CONTINGENTES E RISCOS FISCAIS

Exercício: 2027

ARF (LRF, art 4o, § 3o)

R$ 1,00

PASSIVOS CONTINGENTES

Valor Providências

Valor

Demandas Judiciais

0,00

0,00

Dividas em Processo de Reconhecimento

0,00

0,00

Avais e Garantias Concedidas

0,00

0,00

Assunção de Passivos

0,00

0,00

Assistências Diversas

0,00

0,00

Outros Passivos Contingentes

0,00

0,00

SUBTOTAL

0,00

SUBTOTAL

0,00

DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS

Valor Providências

Valor

Restituição de Tributos a Maior

0,00

0,00

Discrepância de Projeções

0,00

0,00

Outros Riscos Fiscais

0,00

0,00

Frustração de Arrecadação

0,00

0,00

SUBTOTAL

0,00

SUBTOTAL

0,00

TOTAL

0,00

TOTAL

0,00

 

MUNICÍPIO DE VERA CRUZ

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

9. DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027

METAS ANUAIS

Exercício: 2027

AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

2027

2028

2029

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB (a / PIB) x 100

% RCL (a / RCL) x 100

Valor Corrente (b)

Valor Constante

% PIB (b / PIB) x 100

% RCL (b / RCL) x 100

Valor Corrente (c)

Valor Constante

% PIB (c / PIB) x 100

% RCL (c / RCL) x 100

Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)

102.254.601

97.543.262

0,09

108,16

109.357.423

98.742.594

0,09

108,16

116.739.443

100.907.117

0,10

115,47

Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)

96.857.486

92.394.817

0,08

102,45

103.582.509

93.528.225

0,09

102,45

110.560.285

95.565.983

0,09

109,35

Receitas Primárias Correntes

93.686.492

89.369.925

0,08

99,10

100.189.546

90.464.602

0,09

99,10

107.080.442

92.558.080

0,09

105,91

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

4.538.267

4.329.169

0,00

4,80

4.800.944

4.334.939

0,00

4,74

5.104.011

4.411.800

0,00

5,04

Transferências Correntes

88.452.130

84.376.734

0,08

93,56

94.643.780

85.457.138

0,08

93,61

101.179.471

87.457.404

0,09

100,07

Demais Receitas Primárias Correntes

696.095

664.023

0,00

0,73

744.822

672.526

0,00

0,73

796.960

688.875

0,00

0,78

Receitas Primárias de Capital

3.170.994

3.024.892

0,00

3,35

3.392.963

3.063.623

0,00

3,35

3.479.843

3.007.903

0,00

3,44

Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)

97.134.875

92.659.425

0,08

102,74

103.879.315

93.796.221

0,09

102,75

110.877.867

95.840.494

0,09

109,67

Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)

98.171.801

93.648.575

0,09

103,84

104.988.825

94.798.036

0,09

103,84

112.065.043

96.866.664

0,10

110,84

Despesas Primárias Correntes

88.865.044

84.770.623

0,08

94,00

95.085.598

85.856.071

0,08

94,05

101.741.590

87.943.288

0,09

100,63

Pessoal e Encargos Sociais

50.965.108

48.616.912

0,04

53,91

54.532.666

49.239.428

0,04

53,94

58.349.952

50.436.470

0,05

57,71

Outras Despesas Correntes

37.899.936

36.153.712

0,03

40,09

40.552.932

36.616.643

0,03

40,11

43.391.638

37.506.818

0,03

42,92

Despesas Primárias de Capital

6.706.757

6.397.746

0,00

7,09

7.121.227

6.430.002

0,00

7,04

7.346.713

6.350.344

0,00

7,26

Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias

500.000

476.963

0,00

0,52

560.000

505.643

0,00

0,55

600.000

518.627

0,00

0,59

Receita Total (COM FONTES RPPS)

106.500.000

101.593.055

0,09

112,65

113.900.000

102.844.244

0,10

112,66

121.600.000

105.108.480

0,10

120,27

Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)

103.561.535

98.789.979

0,09

109,54

110.755.842

100.005.275

0,10

109,55

118.235.751

102.200.494

0,10

116,95

Despesa Total (COM FONTES RPPS)

106.500.000

101.593.055

0,09

112,65

113.900.000

102.844.244

0,10

112,66

121.600.000

105.108.480

0,10

120,27

Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)

104.865.850

100.034.198

0,09

110,92

112.151.459

101.265.426

0,10

110,93

119.729.061

103.491.279

0,10

118,42

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V)=(I-II)

-1.814.315

-1.730.721

0,00

-1,91

-1.966.316

-1.775.455

0,00

-1,94

-2.104.758

-1.819.308

0,00

-2,08

Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) +

-1.804.315

-1.721.182

0,00

-1,90

-1.955.617

-1.765.794

0,00

-1,93

-2.093.310

-1.809.413

0,00

-2,07

(III - IV)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS)

848.465

809.372

0,00

0,89

907.858

819.736

0,00

0,89

971.408

839.665

0,00

0,96

Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto

120.750

115.186

0,00

0,12

129.203

116.662

0,00

0,12

138.247

119.498

0,00

0,13

RPPS)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Dívida Pública Consolidada (DC)

8.905.879

8.495.544

0,00

9,42

8.017.991

7.239.721

0,00

7,93

7.216.192

6.237.524

0,00

7,13

Dívida Consolidada Líquida (DCL)

3.069.935

2.928.489

0,00

3,24

1.819.531

1.642.917

0,00

1,79

605.640

523.502

0,00

0,59

Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha

5.803.938

5.536.524

0,00

6,13

1.250.404

1.129.033

0,00

1,23

1.213.891

1.049.262

0,00

1,20

 

MUNICÍPIO DE VERA CRUZ

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027

METAS ANUAIS

Exercício: 2027

ESPECIFICAÇÃO

2027

2028

2029

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB (a / PIB) x 100

% RCL (a / RCL) x 100

Valor Corrente (b)

Valor Constante

% PIB (b / PIB) x 100

% RCL (b / RCL) x 100

Valor Corrente (c)

Valor Constante

% PIB (c / PIB) x 100

% RCL (c / RCL) x 100

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Variáveis

Período

2027

2028

2029

PIB real (crescimento % anual)

3,40

2,30

1,60

Taxa real de juros implícito sobre a dívida líquido do governo (média % anual)

6,50

10,00

5,00

Câmbio (R$/US$ - Final do ano)

6,19

5,92

5,40

Inflação Média (% anual) projetada com base no índice oficial de inflação

4,83

5,65

4,46

Projeção do PIB do Estado - R$ mil

108.000.000.000,00

110.000.000.000,00

112.000.000.000,00

Fonte de Pesquisa:

Fonte dos Parâmetros Macroeconômicos:

Mercado 2026 a 2029: Relatório de Expectativas de Mercado Focus, de 20/03/2026;

Governo do Estado do Rio Grande do Norte: Assecom-RN em 14/11/2025.

 

MUNICÍPIO DE VERA CRUZ

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

10. DEMONSTRATIVO 2 - AVALIACAO DO CUMPRIMENTO DAS METAS.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

Exercício: 2027

AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

Metas Previstas em 2025 (a)

% PIB

% RCL

Metas Realizadas em 2025 (b)

% PIB

% RCL

Variação

Valor (c) = (b - a)

% (c/a) x100

Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)

75.397.000

0,07

109,08

86.410.640

0,08

125,02

11.013.640

14,61

Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)

71.277.400

0,06

103,12

79.961.400

0,07

115,69

8.684.000

12,18

Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)

76.570.000

0,07

110,78

83.511.035

0,08

120,82

6.941.035

9,06

Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)

71.695.000

0,07

103,73

77.467.412

0,07

112,08

5.772.412

8,05

Receita Total (COM FONTES RPPS)

80.000.000

0,07

115,74

91.914.096

0,08

132,98

11.914.096

14,89

Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)

78.377.400

0,07

113,40

88.717.234

0,08

128,36

10.339.834

13,19

Despesa Total (COM FONTES RPPS)

80.000.000

0,07

115,74

88.977.634

0,08

128,73

8.977.634

11,22

Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)

79.160.000

0,07

114,53

83.186.077

0,08

120,35

4.026.077

5,09

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I - II)

-417.600

0,00

-0,60

1.851.639

0,00

2,68

2.269.239

-543,40

Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV)

-782.600

0,00

-1,13

4.886.764

0,00

7,07

5.669.364

-724,43

DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA (DC)

9.136.704

0,01

13,22

9.895.422

0,01

14,32

758.718

8,30

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL)

7.104.225

0,01

10,28

8.873.873

0,01

12,84

1.769.647

24,91

RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - Abaixo da Linha

-7.104.225

-0,01

-10,28

90.109

0,00

0,13

7.194.335

-101,27

 

 

 

R$ 1,00

Parâmetros

Valor Previsto 2025

Valor Realizado 2025

PIB nominal

108.000.000.000,00

110.000.000.000,00

Receita Corrente Líquida - RCL

69.118.183,00

80.603.545,17

Fonte de Pesquisa:

Fonte dos Parâmetros:

Governo do Estado do Rio Grande do Norte: Assecom-RN em 14/11/2025

RREO Anexo III - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida

 

MUNICÍPIO DE VERA CRUZ

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

11. DEMONSTRATIVO 3 - METAS COMPARADAS.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

Exercício: 2027

AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

2024

2025

%

2026

%

2027

%

2028

%

2029

%

RECEITA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS)

59.480.000

74.496.544

25,25

87.290.553

17,17

102.254.601

17,14

109.357.423

6,95

116.739.443

6,75

RECEITAS PRIMÁRIAS (EXCETO FONTES RPPS) (I)

56.853.350

71.277.400

25,37

82.587.357

15,87

96.857.486

17,28

103.582.509

6,94

110.560.285

6,74

DESPESA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS)

59.480.000

76.570.000

28,73

84.928.013

10,92

97.134.875

14,37

103.879.315

6,94

110.877.867

6,74

DESPESAS PRIMÁRIAS (EXCETO FONTES RPPS) (II)

56.717.000

71.695.000

26,41

82.147.013

14,58

98.171.801

19,51

104.988.825

6,94

112.065.043

6,74

RECEITA TOTAL (COM FONTES RPPS)

63.000.000

80.000.000

26,98

92.001.503

15,00

106.500.000

15,76

113.900.000

6,95

121.600.000

6,76

RECEITAS PRIMÁRIAS (COM FONTES RPPS) (III)

58.663.350

78.377.400

33,61

89.889.857

14,69

103.561.535

15,21

110.755.842

6,95

118.235.751

6,75

DESPESA TOTAL (COM FONTES RPPS)

63.000.000

80.000.000

26,98

91.745.513

14,68

106.500.000

16,08

113.900.000

6,95

121.600.000

6,76

DESPESAS PRIMÁRIAS (COM FONTES RPPS) (IV)

62.147.000

79.160.000

27,38

90.324.513

14,10

104.865.850

16,10

112.151.459

6,95

119.729.061

6,76

RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - ACIMA DA LINHA (V)=(I-II)

136.350

-417.600

-406,27

440.344

0,00

-1.814.315

-512,02

-1.966.316

0,00

-2.104.758

0,00

RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - ACIMA DA LINHA (VI)=(V)+(III-IV)

-3.483.650

-782.600

0,00

-434.656

0,00

-1.804.315

0,00

-1.955.617

0,00

-2.093.310

0,00

DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA (DC)

0

9.136.704

0,00

9.895.422

8,30

8.905.879

-10,00

8.017.991

-9,97

7.216.192

-10,00

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL)

0

7.104.225

0,00

8.873.873

24,91

3.069.935

-65,40

1.819.531

-40,73

605.640

-66,71

RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - ABAIXO DA LINHA

0

-7.104.225

0,00

-1.769.647

0,00

5.803.938

0,00

1.250.404

-78,46

1.213.891

-2,92

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

2024

2025

%

2026

%

2027

%

2028

%

2029

%

RECEITA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS)

62.454.000

78.966.337

26,44

87.290.553

10,54

97.543.262

11,75

98.742.594

1,23

100.898.395

2,18

RECEITAS PRIMÁRIAS (EXCETO FONTES RPPS) (I)

59.696.018

75.554.044

26,56

82.587.357

9,31

92.394.817

11,88

93.528.225

1,23

95.557.723

2,17

DESPESA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS)

62.454.000

81.164.200

29,96

84.928.013

4,64

92.659.425

9,10

93.796.221

1,23

95.832.210

2,17

DESPESAS PRIMÁRIAS (EXCETO FONTES RPPS) (III)

59.552.850

75.996.700

27,61

82.147.013

8,09

93.648.575

14,00

94.798.036

1,23

96.858.292

2,17

RECEITA TOTAL (COM FONTES RPPS)

66.150.000

84.800.000

28,19

92.001.503

8,49

101.593.055

10,43

102.844.244

1,23

105.099.395

2,19

RECEITAS PRIMÁRIAS (COM FONTES RPPS) (III)

61.596.518

83.080.044

34,88

89.889.857

8,20

98.789.979

9,90

100.005.275

1,23

102.191.660

2,19

DESPESA TOTAL (COM FONTES RPPS)

66.150.000

84.800.000

28,19

91.745.513

8,19

101.593.055

10,73

102.844.244

1,23

105.099.395

2,19

 

MUNICÍPIO DE VERA CRUZ

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

Exercício: 2027

DESPESAS PRIMÁRIAS (COM FONTES RPPS) (IV)

65.254.350

83.909.600

28,59

90.324.513

7,65

100.034.198

10,75

101.265.426

1,23

103.482.334

2,19

RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - ACIMA DA LINHA (V)=(I-II)

143.168

-442.656

-409,19

440.344

0,00

-1.730.721

-493,04

-1.775.455

0,00

-1.819.151

0,00

RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - ACIMA DA LINHA (VI)=(V)+(III-IV)

-3.657.833

-829.556

0,00

-434.656

0,00

-1.721.182

0,00

-1.765.794

0,00

-1.809.257

0,00

DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA (DC)

0

9.684.906

0,00

9.895.422

2,17

8.495.544

-14,15

7.239.721

-14,78

6.236.985

-13,85

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL)

0

7.530.479

0,00

8.873.873

17,84

2.928.489

-67,00

1.642.917

-43,90

523.457

-68,14

RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - ABAIXO DA LINHA

0

-7.530.479

0,00

-1.769.647

0,00

5.536.524

0,00

1.129.033

-79,61

1.049.171

-7,07

Nota:

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: Art. 4º, § 2º:

II - Demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;

 

Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes

INDICES DE INFLAÇÃO

2024

2025

2026

2027

2028

2029

4,83

5,65

4,46

4,83

5,65

4,46

1,05

1,06

1,04

1,05

1,06

1,04

Fonte de Pesquisa:

Fonte Índices de Inflação:

Banco Central do Brasil

Mercado 2026 a 2029: Relatório de Expectativas de Mercado Focus, de 20/03/2026

 

MUNICÍPIO DE VERA CRUZ

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

12. DEMONSTRATIVO 4 - EVOLUCAO DO PRATRIMONIO LIQUIDO.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

Exercício: 2027

AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4o, § 2o, inciso III)

R$ 1,00

Patrimônio Líquido

2025

%

2024

%

2023

%

Patrimônio/Capital

0

0,00

0

0,00

0

0,00

Reservas

0

0,00

0

0,00

0

0,00

Resultado Acumulado

444.588.043

100,00

36.718.778

100,00

79.106.089

100,00

TOTAL

444.588.043

100,00

36.718.778

100,00

79.106.089

100,00

REGIME PREVIDENCIÁRIO

Patrimônio Líquido

2025

%

2024

%

2023

%

Patrimônio

0

0,00

0

0,00

0

0,00

Reservas

0

0,00

0

0,00

0

0,00

Lucros ou Prejuízos Acumulados

408.073.166

100,00

979.957

100,00

0

0,00

TOTAL

408.073.166

100,00

979.957

100,00

0

0,00

 

MUNICÍPIO DE VERA CRUZ

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

13. DEMONSTRATIVO 5 - ALIENACAO DE ATIVOS.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

Exercício: 2027

AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)

R$ 1,00

RECEITAS REALIZADAS

2025 (a)

2024 (b)

2023 (c)

RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS ( I )

55.000

0

0

Alienação de Bens Móveis

0

0

0

Alienação de Bens Imóveis

55.000

0

0

Alienação de Bens Intangíveis

0

0

0

Rendimentos de Aplicações Financeiras

0

0

0

DESPESAS EXECUTADAS

2025 (d)

2024 (e)

2023 (f)

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS ( II )

0

0

0

DESPESAS DE CAPITAL

0

0

0

Investimentos

0

0

0

Inversões Financeiras

0

0

0

Amortização da Dívida

0

0

0

DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA

0

0

0

Regime Geral de Previdência Social

0

0

0

Regime Próprio de Previdência dos Servidores

0

0

0

SALDO FINANCEIRO

2025 (g) = ((Ia - IId) + IIIh)

2024 (h) = ((Ib - IIe) + IIIi)

2023 (i) = ((Ic - IIf)

Valor (III)

55.000

0

0

 

MUNICÍPIO DE VERA CRUZ

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

14. DEMONSTRATIVO 6 - AVALIACAO PREVIDENCIARIA.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Exercício: 2027

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")

R$ 1,00

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS

FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)

2025

2024

2023

RECEITAS CORRENTES (I)

0

0

0

Receita de Contribuições dos Segurados

0

0

0

Ativo

0

0

0

Inativo

0

0

0

Pensionista

0

0

0

Receita de Contribuições Patronais

0

0

0

Ativo

0

0

0

Inativo

0

0

0

Pensionista

0

0

0

Receita Patrimonial

0

0

0

Receitas Imobiliárias

0

0

0

Receitas de Valores Mobiliários

0

0

0

Outras Receitas Patrimoniais

0

0

0

Receita de Serviços

0

0

0

Outras Receitas Correntes

0

0

0

Compensação Financeira entre os Regimes

0

0

0

Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)

0

0

0

Demais Receitas Correntes

0

0

0

RECEITAS DE CAPITAL (III)

0

0

0

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

0

0

0

Amortização de Empréstimos

0

0

0

Outras Receitas de Capital

0

0

0

TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (I + III - II)

0

0

0

 

MUNICÍPIO DE VERA CRUZ

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Exercício: 2027

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)

2025

2024

2023

Benefícios

0

0

0

Aposentadorias

0

0

0

Pensões por Morte

0

0

0

Outras Despesas Previdenciárias

0

0

0

Compensação Financeira entre os Regimes

0

0

0

Demais Despesas Previdenciárias

0

0

0

TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V)

0

0

0

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V)²

0

0

0

RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES

2025

2024

2023

Valor

0

0

0

RESERVA ORÇAMENTÁRIA DOS RPPS

2025

2024

2023

Valor

0

0

0

APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS

2025

2024

2023

Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar

0

0

0

Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos

0

0

0

Outros Aportes para o RPPS

0

0

0

Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro

0

0

0

BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)

2025

2024

2023

Caixa e Equivalentes de Caixa

3.830.463

628.589

0

Investimentos e Aplicações

313.618

0

0

Outro Bens e Direitos

0

0

0

FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)

2025

2024

2023

RECEITAS CORRENTES (VII)

11.285.735

7.672.334

0

Receita de Contribuições dos Segurados

3.206.912

2.277.937

0

Ativo

3.129.683

2.277.937

0

Inativo

77.229

0

0

 

MUNICÍPIO DE VERA CRUZ

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Exercício: 2027

Pensionista

0

0

0

Receita de Contribuições Patronais

5.503.455

4.394.323

0

Ativo

5.503.455

4.394.323

0

Inativo

0

0

0

Pensionista

0

0

0

Receita Patrimonial

2.525.974

922.814

0

Receitas Imobiliárias

0

0

0

Receitas de Valores Mobiliários

2.525.974

922.814

0

Outras Receitas Patrimoniais

0

0

0

Receita de Serviços

0

0

0

Outras Receitas Correntes

49.394

77.260

0

Compensação Financeira entre os regimes

23.136

67.389

0

Demais Receitas Correntes

26.258

9.871

0

RECEITAS DE CAPITAL (VIII)

0

0

0

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

0

0

0

Amortização de Empréstimos

0

0

0

Outras Receitas de Capital

0

0

0

TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX) = (VII + VIII)

11.285.735

7.672.334

0

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)

2025

2024

2023

Benefícios

5.248.657

4.646.466

0

Aposentadorias

5.155.376

4.556.491

0

Pensões por Morte

93.281

89.975

0

Outras Despesas Previdenciárias

452

1.927

0

Compensação Financeira entre os Regimes

0

0

0

Demais Despesas Previdenciárias

452

1.927

0

 

MUNICÍPIO DE VERA CRUZ

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Exercício: 2027

TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X)

5.249.109

4.648.393

0

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX – X)²

5.248.657

4.646.466

0

APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS

2025

2024

2023

Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras

0

0

0

Recursos para Formação de Reserva

0

0

0

BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)

2025

2024

2023

Caixa e Equivalentes de Caixa

16.812.301

14.708.723

0

Investimentos e Aplicações

0

0

0

Outro Bens e Direitos

0

0

0

ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS

RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS

2025

2024

2023

Receitas Correntes

0

0

0

TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII)

0

0

0

DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS

2025

2024

2023

Despesas Correntes (XIII)

463.831

435.601

0

Pessoal e Encargos Sociais

205.983

147.217

0

Demais Despesas Correntes

257.848

288.384

0

Despesas de Capital (XIV)

5.798

7.583

0

TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV)

469.629

443.184

0

RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV)²

-469.629

-443.184

0

BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS

2025

2024

2023

Caixa e Equivalentes de Caixa

0

0

0

 

MUNICÍPIO DE VERA CRUZ

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Exercício: 2027

Investimentos e Aplicações

0

0

0

Outro Bens e Direitos

0

0

0

BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)

2025

2024

2023

Contribuições dos Servidores

0

0

0

Demais Receitas Previdenciárias

0

0

0

TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII)

0

0

0

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)

2025

2024

2023

Aposentadorias

0

0

0

Pensões

0

0

0

Outras Despesas Previdenciárias

0

0

0

TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII)

0

0

0

RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII)²

0

0

0

 

PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)

EXERCÍCIO

Receitas Previdenciárias (a)

Despesas Previdenciárias (b)

Resultado Previdenciárias (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercício (d) = (d Exercício Ant)+(c)

 

 

 

 

 

FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)

EXERCÍCIO

Receitas Previdenciárias (a)

Despesas Previdenciárias (b)

Resultado Previdenciárias (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercício (d) = (d Exercício Ant)+(c)

 

 

 

 

 

MUNICÍPIO DE VERA CRUZ

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Exercício: 2027

 

MUNICÍPIO DE VERA CRUZ

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

15. DEMONSTRATIVO 6 - PROJECAO DO PLANO PREVIDENCIARIO.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027

PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Exercício: 2027

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")

R$ milhares

Exercício

Receitas Previdenciárias (a)

Despesas Previdenciárias (b)

Resultado Previdenciário (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)

2026

199.684.132

5.251.693

194.432.439

194.432.439

2027

204.935.825

8.084.718

196.851.107

391.283.546

2028

207.630.731

10.921.376

196.709.355

587.992.901

2029

207.630.731

12.062.111

195.568.620

783.561.521

2030

206.489.997

12.182.732

194.307.265

977.868.786

2031

205.168.639

12.304.559

192.864.080

1.170.732.866

2032

203.655.950

12.427.605

191.228.345

1.361.961.211

2033

201.940.649

12.551.881

189.388.768

1.551.349.979

2034

200.010.846

12.677.399

187.333.447

1.738.683.426

2035

197.854.018

12.804.173

185.049.845

1.923.733.271

2036

195.456.965

12.932.215

182.524.750

2.106.258.021

2037

192.805.787

13.061.537

179.744.250

2.286.002.271

2038

189.885.834

13.192.153

176.693.681

2.462.695.952

2039

186.681.676

13.324.074

173.357.602

2.636.053.554

2040

183.177.058

13.457.315

169.719.743

2.805.773.297

2041

179.354.856

13.591.888

165.762.968

2.971.536.265

2042

175.197.034

13.727.807

161.469.227

3.133.005.492

2043

170.684.591

13.865.085

156.819.506

3.289.824.998

2044

165.797.515

14.003.736

151.793.779

3.441.618.777

2045

160.514.729

14.143.773

146.370.956

3.587.989.733

2046

154.814.030

14.285.211

140.528.819

3.728.518.552

2047

148.672.037

14.428.063

134.243.974

3.862.762.526

2048

142.064.123

14.572.344

127.491.779

3.990.254.305

2049

134.964.353

14.718.067

120.246.286

4.110.500.591

2050

127.345.410

14.865.248

112.480.162

4.222.980.753

2051

119.178.531

15.013.900

104.164.631

4.327.145.384

2052

110.433.422

15.164.039

95.269.383

4.422.414.767

2053

101.078.180

15.315.680

85.762.500

4.508.177.267

 

MUNICÍPIO DE VERA CRUZ

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027

PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Exercício: 2027

Exercício

Receitas Previdenciárias (a)

Despesas Previdenciárias (b)

Resultado Previdenciário (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)

2054

91.079.213

15.468.836

75.610.377

4.583.787.644

2055

80.401.143

15.623.525

64.777.618

4.648.565.262

2056

69.006.718

15.779.760

53.226.958

4.701.792.220

2057

56.856.712

15.937.558

40.919.154

4.742.711.374

2058

43.909.817

16.096.933

27.812.884

4.770.524.258

2059

30.122.540

16.257.903

13.864.637

4.784.388.895

2060

15.449.083

16.420.482

-971.399

4.783.417.496

 

MUNICÍPIO DE VERA CRUZ

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

16. DEMONSTRATIVO 6 - PROJECAO DO PLANO FINANCEIRO.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027

FUNDO EM PARTICIPAÇÃO (PLANO FINANCEIRO)

Exercício: 2027

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")

R$ milhares

Exercício

Receitas Previdenciárias (a)

Despesas Previdenciárias (b)

Resultado Previdenciário (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)

2027

0

0

0

0

2028

0

0

0

0

2029

0

0

0

0

2030

0

0

0

0

2031

0

0

0

0

2032

0

0

0

0

2033

0

0

0

0

2034

0

0

0

0

2035

0

0

0

0

2036

0

0

0

0

2037

0

0

0

0

2038

0

0

0

0

2039

0

0

0

0

2040

0

0

0

0

2041

0

0

0

0

2042

0

0

0

0

2043

0

0

0

0

2044

0

0

0

0

2045

0

0

0

0

2046

0

0

0

0

2047

0

0

0

0

2048

0

0

0

0

2049

0

0

0

0

2050

0

0

0

0

2051

0

0

0

0

2052

0

0

0

0

2053

0

0

0

0

2054

0

0

0

0

 

MUNICÍPIO DE VERA CRUZ

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027

FUNDO EM PARTICIPAÇÃO (PLANO FINANCEIRO)

Exercício: 2027

Exercício

Receitas Previdenciárias (a)

Despesas Previdenciárias (b)

Resultado Previdenciário (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)

2055

0

0

0

0

2056

0

0

0

0

2057

0

0

0

0

2058

0

0

0

0

2059

0

0

0

0

2060

0

0

0

0

2061

0

0

0

0

2062

0

0

0

0

2063

0

0

0

0

2064

0

0

0

0

2065

0

0

0

0

2066

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0

0

0

2067

0

0

0

0

2068

0

0

0

0

2069

0

0

0

0

2070

0

0

0

0

2071

0

0

0

0

2072

0

0

0

0

2073

0

0

0

0

2074

0

0

0

0

2075

0

0

0

0

2076

0

0

0

0

2077

0

0

0

0

2078

0

0

0

0

2079

0

0

0

0

2080

0

0

0

0

2081

0

0

0

0

2082

0

0

0

0

2083

0

0

0

0

2084

0

0

0

0

2085

0

0

0

0

 

MUNICÍPIO DE VERA CRUZ

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027

FUNDO EM PARTICIPAÇÃO (PLANO FINANCEIRO)

Exercício: 2027

Exercício

Receitas Previdenciárias (a)

Despesas Previdenciárias (b)

Resultado Previdenciário (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)

2086

0

0

0

0

2087

0

0

0

0

2088

0

0

0

0

2089

0

0

0

0

2090

0

0

0

0

2091

0

0

0

0

2092

0

0

0

0

2093

0

0

0

0

2094

0

0

0

0

2095

0

0

0

0

2096

0

0

0

0

2097

0

0

0

0

2098

0

0

0

0

2099

0

0

0

0

2100

0

0

0

0

2101

0

0

0

0

 

MUNICÍPIO DE VERA CRUZ

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

17. DEMONSTRATIVO 6 - PROJECAO DE PLANO MILITARES.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027

SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES - Inativos e Pensionistas

Exercício: 2027

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")

R$ milhares

Exercício

Receitas de Contribuições dos Militares (a)

Despesas de Inativos e Pensionistas Militares (b)

Resultado Associado aos Inativos e Pensionistas Militares (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)

2027

0

0

0

0

2028

0

0

0

0

2029

0

0

0

0

2030

0

0

0

0

2031

0

0

0

0

2032

0

0

0

0

2033

0

0

0

0

2034

0

0

0

0

2035

0

0

0

0

2036

0

0

0

0

2037

0

0

0

0

2038

0

0

0

0

2039

0

0

0

0

2040

0

0

0

0

2041

0

0

0

0

2042

0

0

0

0

2043

0

0

0

0

2044

0

0

0

0

2045

0

0

0

0

2046

0

0

0

0

2047

0

0

0

0

2048

0

0

0

0

2049

0

0

0

0

2050

0

0

0

0

2051

0

0

0

0

2052

0

0

0

0

2053

0

0

0

0

2054

0

0

0

0

 

MUNICÍPIO DE VERA CRUZ

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027

SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES - Inativos e Pensionistas

Exercício: 2027

Exercício

Receitas de Contribuições dos Militares (a)

Despesas de Inativos e Pensionistas Militares (b)

Resultado Associado aos Inativos e Pensionistas Militares (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)

2055

0

0

0

0

2056

0

0

0

0

2057

0

0

0

0

2058

0

0

0

0

2059

0

0

0

0

2060

0

0

0

0

2061

0

0

0

0

2062

0

0

0

0

2063

0

0

0

0

2064

0

0

0

0

2065

0

0

0

0

2066

0

0

0

0

2067

0

0

0

0

2068

0

0

0

0

2069

0

0

0

0

2070

0

0

0

0

2071

0

0

0

0

2072

0

0

0

0

2073

0

0

0

0

2074

0

0

0

0

2075

0

0

0

0

2076

0

0

0

0

2077

0

0

0

0

2078

0

0

0

0

2079

0

0

0

0

2080

0

0

0

0

2081

0

0

0

0

2082

0

0

0

0

2083

0

0

0

0

2084

0

0

0

0

2085

0

0

0

0

 

MUNICÍPIO DE VERA CRUZ

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027

SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES - Inativos e Pensionistas

Exercício: 2027

Exercício

Receitas de Contribuições dos Militares (a)

Despesas de Inativos e Pensionistas Militares (b)

Resultado Associado aos Inativos e Pensionistas Militares (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)

2086

0

0

0

0

2087

0

0

0

0

2088

0

0

0

0

2089

0

0

0

0

2090

0

0

0

0

2091

0

0

0

0

2092

0

0

0

0

2093

0

0

0

0

2094

0

0

0

0

2095

0

0

0

0

2096

0

0

0

0

2097

0

0

0

0

2098

0

0

0

0

2099

0

0

0

0

2100

0

0

0

0

2101

0

0

0

0

 

MUNICÍPIO DE VERA CRUZ

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

18. DEMONSTRATIVO 7 - RENUNCIA DE RECEITA.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

Exercício: 2027

AMF -Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)

R$ 1,00

Tributo

Modalidade

Setor / Programas / Beneficiário

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

Compensação

2027

2028

2029

NADA CONSTA

NADA CONSTA

NADA CONSTA

0

0

0

NADA CONSTA

TOTAL

 

 

0

0

0

 

 

MUNICÍPIO DE VERA CRUZ

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

19. DEMONSTRATIVO 8 - MARGEM E EXPANSAO DE DESPESA.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

Exercício: 2027

AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art 4º, § 2º, inciso V)

R$ 1,00

Eventos

Valor previsto para 2027

Aumento Permanente da Receita

0

(-) Transferências Constitucionais

0

(-) Transferências ao FUNDEB

0

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I )

0

Redução Permanente de Despesa (II)

0

Margem Bruta (III) = ( I + II )

0

Saldo Utilizado da Margem Bruta ( IV )

0

Novas DOCC

0

Novas DOCC Geradas por PPP

0


Publicado por:
Ane Micaela Freitas Bessa
Código Identificador:F68B6C77