ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 850/2025

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 7º DA LEI 845/2025, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O prefeito municipal de Guamaré, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1°. O art.7, da Lei Municipal nº 845/2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 7º A contratação realizada nos termos desta Lei submete-se a regime jurídico-administrativo de caráter excepcional, aplicando-se, naquilo que couber aos contratados as disposições previstas na Lei Municipal n. 501, de 25 de fevereiro de 2011, atinentes a:

 

I – ajuda de custo;

II – diárias;

III – adicional por tempo de serviço;

IV – adicionais de insalubridade, periculosidade e atividades penosas;

V – adicional por serviço extraordinário;

VI – adicional noturno;

VII – adicional de férias;

VIII – férias;

IX – direito de petição;

X – regime disciplinar;

XI – responsabilidades;

XII – penalidades;

XIII – décimo terceiro.

 

Art. 2°. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Guamaré/RN, Palácio Luiz Virgílio de Brito, em 25 de junho de 2025.

 

HÉLIO WILLAMY MIRANDA DA FONSECA

Prefeito Municipal. 


Publicado por:
Isaque Felipe de Oliveira Farias
Código Identificador:F68BDF92