ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 318 - CONTRATAÇÃO NA EDUCAÇÃO
LEI Nº 318/2019, de 28 de fevereiro de 2019.
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do disposto no inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal e art. 82 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNDIÁ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso do exercício de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 64, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público o Poder Executivo Municipal poderá efetuar a contratação de pessoal, por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta lei.
Art. 2º - Consideram-se necessidades temporárias de excepcional interesse público:
a) substituição de servidor licenciado ou em férias, ou preenchimento de cargos efetivos vagos em virtude de demissão, aposentadoria ou falecimento, desde que a ausência do servidor possa trazer prejuízo para a administração pública;
b) preenchimento de cargos efetivos vagos em virtude da não aprovação em concurso público;
c) execução de convênios, programas ou projetos especiais;
d) preenchimento de cargos efetivos vagos enquanto não realizado concurso.
Art. 3º - Para atender ao disposto nesta Lei, poderão ser admitidos profissionais para as funções e quantidades especificadas no anexo I.
Art. 4º - As contratações serão realizadas por tempo determinado, observado os seguintes prazos máximos:
- 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, desde que o prazo total não ultrapasse 24 (vinte e quatro meses).
Art. 5º – O Poder Executivo fica autorizado a promover a relocação de dotações orçamentárias que se faça necessária a fim de atender o objeto desta Lei.
Art. 6º - A remuneração do contratado será de acordo com o estabelecido no anexo I.
Art. 7º - O contrato realizado com base nesta Lei gera um vinculo empregatício temporário, durante o período contratual, com o Município.
Art. 8º - Ao pessoal contratado, nos termos desta Lei, aplica-se o disposto no art. 7º, IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX da Constituição Federal.
Art. 9º - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguiu-se-á, sem direito a indenização, pelos seguintes motivos:
I – pelo termino do prazo contratual;
II – por iniciativa do contratado;
III – por iniciativa da contratante decorrente de conveniência administrativa.
Art. 10 - O tempo de serviço prestado, em virtude de contratação nos termos desta Lei, será contado para todos os efeitos.
Art. 11 – O pessoal contratado nos termos da presente Lei ficará sujeito às normas disciplinares atinentes aos demais servidores do Município, e as infrações disciplinares serão apuradas mediante sindicância, asseguradas ampla defesas.
Art. 12 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 01.03.2019.
Art. 13 – Revogam-se as disposições em contrário
Jundiá, 28 de fevereiro de 2019.
JOSÉ ARNOR DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO I
|
Nº DE ORDEM |
FUNÇÃO |
ESCOLARIDADE |
CARGA HORARIA SEMANAL |
QUANT. |
REMUNERAÇÃO R$ |
|
01 |
Professor Polivalente |
Magistério |
30 |
12 |
1.200,00 |
|
02 |
Auxiliar de Serviços Gerais |
Fundamental |
40 |
10 |
998,00 |
|
03 |
Merendeira |
Fundamental |
40 |
15 |
998,00 |
|
04 |
Vigias |
Fundamental |
40 |
07 |
998,00 |
|
05 |
Auxiliar de Secretaria |
Fundamental |
40 |
05 |
998,00 |
|
06 |
Nutricionista |
Superior |
40 |
01 |
1.260,00 |
Jundiá, 28 de fevereiro de 2019.
JOSÉ ARNOR DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
João André Ferreira Filho
Código Identificador:F6AD643D