ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
TERMO DE APOSTILAMENTO AOS TERMOS DE DISPENSA, RATIFICAÇÃO E CONTRATO Nº 107/2026, ORIUNDO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 021/2026 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº0206002/2026.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN, Pessoa Jurídica de Direito Público, CNPJ: 08.546.103/0001-63, com sede na Rua Hermenegildo Montenegro, 126, Centro, CEP: 59.695-000, Baraúna/RN, neste ato representado pela sua Prefeita Municipal, a Sra. MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF: 672.435.924-49, residente e domiciliada na Avenida Gilberto Alves Maia, 65, Portal das Palmeiras, CEP: 59.695-000, Baraúna/RN, doravante denominada CONTRATANTE, resolve celebrar o presente termo de apostilamento, com integral observância da Lei nº 14.133/21 e alterações posteriores, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo de Apostilamento tem por finalidade retificar o número do processo administrativo constante nos números dos seguintes instrumentos, em razão de equívoco material ocorrido na sua elaboração e publicação: Termo de Dispensa de Licitação nº 02060002/2026; Termo de Ratificação nº 02060002/2026; Termo de Contrato nº 02060002/2026.
Essas matérias foram publicadas na FEMURN - Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte, edição nº 3848, em 04 de agosto de 2026, em razão do equívoco material na indicação do número do processo administrativo, que passa agora a vigorar corretamente como 02060004/2026.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA RETIFICAÇÃO
2.1. Ficam, assim, retificados os número do processo administrativo constantes no Termo de Dispensa de Licitação nº 02060002/2026, cuja numeração correta passa a ser 02060004/2026; Termo de Ratificação nº 02060002/2026, cuja numeração correta passa a ser 02060004/2026; e de Contrato nº 02060002/2026, cuja numeração correta passa a ser 02060004/2026; passando a vigorar, com efeitos ex tunc desde a data de sua elaboração original, sem prejuízo dos demais termos e condições originalmente pactuados, os quais permanecem inalterados.
2.2. A retificação ora efetuada não acarreta qualquer alteração no objeto, valor, prazo ou demais cláusulas dos contratos principais, configurando mera correção de erro material para fins de regularidade administrativa e conformidade legal.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CLÀUSULAS DO CONTRATO ORIGINAL:
3.1. As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da Comarca de Baraúna/RN, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
3.2. Permanecem vigentes e inalteradas as demais cláusulas do Termo de Contrato nº 107/2026, oriundo da Dispensa de Licitação nº 021/2026, não alcançadas pelo presente apostilamento, o qual é ratificado em todas as suas demais cláusulas e condições, e, do qual o presente instrumento passa a fazer parte integrante e complementar, a fim de que juntos produzam um único efeito de direito.
Baraúna/RN, 02 de setembro de 2026.
MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita do Município de Baraúna/RN
Publicado por:
Maria Aparecida Oliveira Bezerra
Código Identificador:F6BEF47F