ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 525 DE 06 DE JANEIRO DE 2026 (*)
LEI Nº 525 DE 06 DE JANEIRO DE 2026 (*)
Dispõe sobre a fixação do vencimento-base dos servidores ocupantes dos cargos de Auxiliar de Enfermagem e Motorista, integrantes do quadro efetivo do Município de Bom Jesus, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica fixado em R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) mensais o vencimento-base dos servidores ocupantes do cargo efetivo de Auxiliar de Enfermagem, integrantes do quadro permanente de pessoal do Município de Bom Jesus/RN, em conformidade com o salário base.
Art. 2º Fica fixado em R$ 2.450,33 (dois mil quatrocentos e cinquenta reais e trinta e três centavos) mensais o vencimento-base dos servidores ocupantes do cargo efetivo de Motorista, integrantes do quadro permanente de pessoal do Município de Bom Jesus/RN.
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Função |
VALOR |
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AUX. DE ENFERMAGEM |
R$ 3.300,00 |
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MOTORISTA |
R$ 2.450,33 |
Art. 3º Os valores estabelecidos nesta Lei servirão como base para o cálculo das vantagens legais e demais direitos previstos na legislação municipal vigente.
Art. 4° Os servidores integrantes do quadro permanente de pessoal do Município de Bom Jesus/RN que, por força de reenquadramento funcional, passarem a integrar o cargo de Auxiliar de Enfermagem ou Motorista, desde que no exercício de atividades vinculadas à área da saúde, também serão alcançados pelos efeitos desta Lei, fazendo jus aos reajustes e adequações remuneratórias nela previstos, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria Municipal de Governo de Bom Jesus/RN, 06 de janeiro de 2026.
*REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
JOSÉ NILSON PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Lindson Abdias de Lima
Código Identificador:F6E1413B