ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 726/2024
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BAÍA FORMOSA/RN, Faço saber, com fundamento na Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Baia Formosa/RN autorizado a reajustar o valor do piso salarial do magistério municipal, para a carga horária de 40h, em mais 3,62% (Três virgula sessenta e dois por cento).
Art. 2º - Os gastos ora majorados correrão por conta dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação/Fundeb, através da sua cota-parte do Fundeb 70%.
Parágrafo Único – Havendo insuficiência de recursos na fonte financeira indicada no caput, a administração poderá alocar recursos da cota parte do Fundeb 30%, do Fundeb/VAAT e outras fontes de receitas próprias para custeio das despesas ora majoradas.
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, a abertura de novos créditos adicionais suplementares em mais 3,62% (Três virgula sessenta e dois por cento) sobre as despesas orçamentárias anuais.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo a 01 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Baia Formosa/RN, 08 de fevereiro de 2024.
CAMILA VERAS DE MELO CAVALCANTI
Prefeita do Município de Baia Formosa/RN
Publicado por:
Edson Barbosa da Silva
Código Identificador:F6EC3BB9