ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.118, DE 13 DE MARÇO DE 2019
Concede revisão geral anual aos subsídios dos Secretários Municipais e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA
Faço saber que a Câmara Municipal de Cruzeta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É concedida revisão geral anual de que trata o art. 37, inc. X da Constituição Federal, nos termos do art. 3º da Lei Municipal nº 1.076, de 01.07.2016, pela aplicação do índice de três vírgula setenta e oito por cento (3,78%) sobre os subsídios dos Secretários Municipais, para vigorar a contar de 1º de janeiro de 2019.
Art. 2º - Os valores dos subsídios referido no artigo anterior estão demonstrados no Anexo Único que integra a presente Lei.
Art. 3º - O percentual de revisão concedido pelo artigo 1º desta Lei é resultante do Índice de Preços ao Consumidor (IPCA) apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE acumulado entre os meses de janeiro a dezembro de 2018.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei serão atendidas pelas dotações próprias constantes da Lei Orçamentária Anual editada pela Lei Municipal n.º 1.113, de 06.12.2018.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.
Cruzeta-RN, em 13 de março de 2019.
JOSÉ SALLY DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
PAULO CÉSAR RODRIGUES DE ARAÚJO
Secretário Municipal de Administração e de Tributação
ANA LARISSA DANTAS ASSUNÇÃO
Secretário Municipal de Finanças e Planejamento
LEI Nº 1.118/2019
ANEXO ÚNICO
VALORES DOS SUBSÍDIOS
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Cargo |
Valor do subsídio (R$) |
|
Secretário Municipal |
3.803,63 |
Publicado por:
Paulo César Rodrigues de Araujo
Código Identificador:F6F59D25