ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO AUTORIZATIVO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 020/2024 PROCESSO Nº 797/2024

O Prefeito Municipal de Poço Branco/RN, considerando a documentação e informações colacionadas aos autos, conforme o art. 126 do Decreto Municipal nº 001/2024 e com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 AUTORIZO a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 020/2024, para a contratação da empresa MARCIO AGUIAR DA SILVA 03477960440, inscrita no CNPJ 27.669.246/0001-07, no valor total de R$ 33.250,00 (Trinta e três mil, duzentos e cinquenta reais), visando a contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria técnica e apoio administrativo na área de planejamento das contratações, compreendendo a organização e elaboração de processos administrativos, documentos de formalização de demanda, estudo técnico preliminar, mapa de riscos e termo de referência, junto a Secretaria de Administração e Planejamento do município de Poço Branco/RN.

Diante de todo o exposto, considerando que no processo de Contratação Direta foram observados os requisitos formais exigidos no art. 72 da Lei nº 14.133/2021 determino, por fim, a publicação deste ato na íntegra no diário oficial do município, em atendimento ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133/2021.

Poço Branco/RN, em 12 de julho de 2024.

 

EDI CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA OLIVEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Valério Sampaio Carneiro
Código Identificador:F7000169